Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso

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Q2553573 Direito Financeiro
Julgue o item subsequente. 


A Emenda Constitucional 37/02 da Constituiçao de 1988 trouxe regras transitórias para a aplicação do regime de precatórios a determinados débitos da Fazenda Pública, estabelecendo critérios específicos para essa aplicação. No entanto, a emenda não eliminou a necessidade de leis futuras para definir o que constitui um crédito de pequeno valor, deixando essa questão sujeita à regulamentação posterior. 
Alternativas
Q2547086 Direito Financeiro
As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de: 
Alternativas
Q2542436 Direito Financeiro
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. 
Alternativas
Q2531111 Direito Financeiro

Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.


No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.

Alternativas
Q2530994 Direito Financeiro
Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de uma dívida e não a adimple, seus bens não poderão ser penhorados e alienáveis, logo, contra a Fazenda Pública há necessidade de um sistema próprio de execução e pagamento. Sobre os precatórios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
11: E
12: E
13: C
14: C
15: D