Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso - Página 3

Q3120451

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120451 Direito Financeiro

Yuki Koda obteve sentença condenatória contra o município de Rio Brilhante e apresentou execução requerendo o pagamento do valor devido. Nos termos da Constituição Federal, caso o município deva pagar, com preferência, condenações judiciais aos débitos de natureza:

A

tributária

B

regulatória

C

alimentícia

D

sancionatória

E

concorrencial

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3088109

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088109 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Considerando as normas previstas na Constituição de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre regime de precatórios, é correto afirmar que os municípios:

A

Não podem editar lei local estabelecendo valores superiores àqueles previstos no ADCT para fins de pagamento de RPV.

B

Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, desde que haja previsão nesse sentido na respectiva Constituição estadual.

C

Podem fixar por meio de lei local como pequeno valor uma quantia inferior àquela correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social.

D

Podem editar lei local definindo o que é pequeno valor, para fins de pagamento de RPV, desde que o valor adotado observe a sua capacidade econômica e o princípio da proporcionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3083880

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083880 Direito Financeiro

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.

B

É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.

C

Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.

D

É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.

E

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3081835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081835 Direito Financeiro

Bentinho, servidor público municipal, realizou a conversão de licença-prêmio a que tinha direito em pecúnia, sendo necessário para tanto uma ação judicial em que foi reconhecido seu direito e expedido o respectivo precatório. Seu colega de trabalho, Escobar, em processo judicial distinto, também obteve precatório em seu favor, o qual foi motivado pela demora do município em lhe conceder o direito à aposentadoria. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico pátrio e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os dois precatórios são de natureza alimentar.

B

Nenhum dos precatórios é de natureza alimentar.

C

O precatório de Escobar é de natureza alimentar, mas não o de Bentinho.

D

O precatório de Bentinho é de natureza alimentar, mas não o de Escobar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3054633

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054633 Direito Financeiro

O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)

A

maior salário dos cargos públicos.

B

salário mínimo.

C

URV.

D

UFIR.

E

UFESP.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3049943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049943 Direito Financeiro

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.

B

A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.

C

A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.

D

A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.

E

A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3049937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049937 Direito Financeiro

A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas, entre as quais a submissão das suas condenações judiciais ao regime constitucional dos precatórios.

Sobre a matéria, o STF, interpretando o Art. 100 da CRFB/88, e demais dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese, consolidou entendimento no sentido de que

A

é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que atuem sob regime concorrencial.

B

não é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que são entidades de direito privado.

C

é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e sem finalidade de lucro.

D

é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista, ainda que suas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores, desde que prestadoras de serviço público essencial.

E

somente se aplica o regime dos precatórios às empresas públicas e às sociedades de economia mista se desenvolverem atividade econômica em sentido estrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3030625

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030625 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3030623

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030623 Direito Financeiro

Sobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.
II. O Presidente do Tribunal competente que frustrar a liquidação regular de precatórios responderá perante o Conselho Nacional de Justiça.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública do ente devedor.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Q3023727

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023727 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder Executivo Federal.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3021297

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021297 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório, pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3017716

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q3017716 Direito Financeiro

De acordo com a Emenda Constitucional nº 114/2021, os precatórios decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte forma:

A

30% (trinta por cento) no primeiro ano; 35% (trinta e cinco por cento) no segundo ano; e 35% (trinta e cinco por cento) no terceiro ano.

B

40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano; e 30% (trinta por cento) no terceiro ano.

C

50% (cinquenta por cento) no primeiro ano; 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano; e 25% (vinte e cinco por cento) no terceiro ano.

D

60% (sessenta por cento) no primeiro ano; 20% (vinte por cento) no segundo ano; e 20% (vinte por cento) no terceiro ano.

E

70% (setenta por cento) no primeiro ano; 15% (quinze por cento) no segundo ano; e 15% (quinze por cento) no terceiro ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3009025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009025 Direito Financeiro

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, acaba por violar a Constituição Federal.
De acordo com a decisão, proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o regime viola

A

os princípios da separação de Poderes e da isonomia, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

a coisa julgada, o princípio da legalidade, a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, a cláusula constitucional do Estado de Direito.

C

a cláusula constitucional do Estado de Direito, a garantia do acesso à justiça e o princípio da exclusividade.

D

os princípios da separação de Poderes, da isonomia, da exclusividade, e da impessoalidade.

E

os princípios da separação de Poderes, da impessoalidade e da exclusividade, a garantia da efetividade da tutela jurisdicional, o direito adquirido e a coisa julgada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3009024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009024 Direito Financeiro

Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.

B

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.

C

É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.

D

As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

E

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2705620

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705620 Direito Financeiro

A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:

A

Conforme o valor do débito fazendário.

B

De acordo com a ordem cronológica de apresentação.

C

De indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

D

De débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas portadoras de doenças graves.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2654942

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654942 Direito Financeiro

A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF,

A

é constitucional a expedição de ordem de pagamento de parcela incontroversa do crédito, na pendência de impugnação parcial ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sem que se cogite, fracionamento da requisição, desde que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso (se precatório ou requisição de pequeno valor), seja observado o valor total da condenação, não sendo possível enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor definido para as obrigações dessa natureza.

B

a prioridade no pagamento de que gozam os credores idosos, os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência é transferida ao cessionário do precatório por ato oneroso, que se beneficiará do prazo reduzido do pagamento prioritário.

C

em se tratando de crédito decorrente de condenação genérica havida em ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos, a apresentação de cumprimentos individuais viola a regra que veda o fracionamento de precatórios em várias requisições de pequeno valor.

D

assim como se admite, em caso de litisconsórcio ativo, a expedição de uma requisição de pequeno valor para cada autor (condicionada à observação do limite máximo de valor adotado pelo respectivo ente público devedor), pode o advogado executar, também separadamente e por meio de várias requisições de pagamento, o valor total dos honorários sucumbenciais fixados, mesmo que o montante enseje, pela extensão, a expedição de precatório.

E

admite-se o fracionamento do valor relativo a honorários contratuais, para que estes sejam pagos por meio de requisição de pequeno valor, e o crédito principal, por meio de precatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2567636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567636 Direito Financeiro

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.
Diante do exposto, a cessão desses créditos

A

é possível e passarão a ter preferência no pagamento devido à idade de seu novo titular.

B

não é possível, pois o cedente é uma pessoa jurídica e o cessionário é pessoa física.

C

é possível, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.

D

poderá ser realizada, desse que haja prévia anuência da Fazenda Pública.

E

não é possível, pois a idade de seu novo titular concederia direito de preferência indevido, dada a natureza do precatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2567635

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567635 Direito Financeiro

A Prefeitura de Alfa do Norte realizou a construção de uma ponte para melhorar a malha viária da cidade. Nesse processo, o imóvel de propriedade da Sra. Adalgiza, de 65 anos, deficiente auditiva, sofre vários danos e rachaduras. Ao propor ação judicial pleiteando indenização, a Sra. Adalgiza foi vitoriosa, com sentença transitada em julgado condenando a Municipalidade ao pagamento do valor integral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Considerando essa situação hipotética, esse pagamento

A

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente e de sua deficiência, não sendo relevante o valor da indenização.

B

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, sua deficiência e por ter natureza alimentar.

C

deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

D

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, não sendo relevante sua deficiência ou o valor da indenização.

E

seguirá a ordem cronológica de sua apresentação, não havendo qualquer preferência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2567631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567631 Direito Financeiro

Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Não se admite o fracionamento do valor do precatório para recebimento antecipado.

B

A preferência se dá até o valor equivalente ao dobro do fixado para as obrigações de pequeno valor, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

C

Se a dívida não tiver natureza alimentar, o seu titular, ainda que idoso, receberá sem qualquer preferência.

D

É necessário que o titular do débito tenha no mínimo sessenta e cinco anos, podendo tal preferência ser exercida em razão da sucessão hereditária.

E

Para a obtenção da preferência, basta que o titular do precatório seja idoso ou pessoa portadora de doença grave ou pessoa com deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2565363

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565363 Direito Financeiro

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Se o caso em análise versar sobre acidente de trabalho, não haverá preferência de pagamento sobre os demais na fila dos precatórios, visto que tal verba não consta do rol exaustivo de débitos de natureza alimentícia previsto na CF/88.

B

Caso Plínio tenha 65 anos de idade e seus créditos perante a Fazenda Pública tenham natureza alimentícia, eles serão pagos com preferência e na integralidade sobre os demais débitos de natureza comum, não se admitindo o fracionamento para qualquer fim.

C

Caso a sentença transitada em julgado seja apresentada em 15 de março, será obrigatória a inclusão do débito na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte do Estado X, de modo que, em regra, Plínio terá seu crédito satisfeito até o final do exercício seguinte, acrescido de atualização monetária.

D

É permitido o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer efetivamente o direito do credor.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre precatório em direito financeiro

Foram encontradas 228 questões