A respeito das normas gerais de direito financeiro, consider...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4026605 Direito Financeiro

A respeito das normas gerais de direito financeiro, considerada a Lei n.º 4.320/1964, e da disciplina constitucional dos precatórios, em atenção ao entendimento do STF, julgue o item a seguir. 


É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor. 

Alternativas