Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso

Q4137061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |

Q4137061 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir:

I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses.
II. A concessão de renúncia de receita deve observar estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
III. Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ocorrer no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4134265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |

Q4134265 Direito Financeiro

Diante de dificuldades financeiras, um município decidiu contratar uma operação de crédito no valor de R$ 80 milhões. Do total contratado, R$ 20 milhões seriam destinados a obras de infraestrutura, enquanto os R$ 60 milhões restantes seriam utilizados para pagamento de despesas correntes, tais como folha de pessoal, energia elétrica e serviços administrativos. A operação não foi precedida de autorização legislativa específica por maioria absoluta. A arrecadação do município no referido período foi de R$ 70 milhões. No parecer técnico, o Controle Interno alertou que a contratação configuraria violação à chamada “Regra de Ouro”, pois

A

a operação de crédito contratada excede o montante das despesas de capital e não possui autorização legislativa por maioria absoluta com finalidade precisa.

B

o empréstimo destinado ao pagamento de despesas correntes viola a lógica da Regra de Ouro, uma vez que operações de crédito não devem financiar gastos de curto prazo.

C

a Regra de Ouro proíbe operações de crédito superiores ao valor da arrecadação anual, ainda que destinadas a investimento.

D

o município somente pode realizar operações de crédito após liquidar totalmente suas despesas correntes do exercício.

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Q4133991

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133991 Direito Financeiro

Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes federativos são equiparados às operações de crédito. Configura equiparação à operação de crédito:

A

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

B

a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.

C

os parcelamentos de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras que não aumentem o montante da dívida consolidada líquida.

D

o uso de instrumentos de derivativos financeiros.

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Q4127133

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127133 Direito Financeiro

Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal que a operação de crédito consiste

A

no compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

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Q4104616

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104616 Direito Financeiro

Sobre a previsão de arrecadação, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
( ) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas semestrais de arrecadação.
( ) A variação do índice de preços e outros fatores externos não deverão ser considerados nas previsões de receita.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V, F, V, V, F.

B

F, F, F, V, V.

C

V, F, F, V, V.

D

V, F, F, V, F.

E

F, F, F, F, F.

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Q4084944

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084944 Direito Financeiro

No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética:

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

A realização da operação de crédito que exceda as despesas de capital é terminantemente proibida pela CF/88, sem qualquer exceção, em respeito ao princípio da responsabilidade fiscal.

B

A instituição de fundos de qualquer natureza pela Câmara Municipal, pode ser feita livremente através de Decreto do Prefeito, desde que haja previsão de receita no Plano Plurianual (PPA).

C

Como o Poder Legislativo atingiu o limite prudencial de despesas com pessoal, a CF/88 veda imediatamente a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvada apenas a revisão geral anual (inciso X do art. 37).

D

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

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Q4079427

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079427 Direito Financeiro

O Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para pagamento excepcional de gratificação a servidores públicos ativos, com previsão de amortização em 24 meses.
Simultaneamente, o BANCALFA adquiriu, no mercado, R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa, com o objetivo de atender investimento de seus clientes.

Diante desse cenário e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

O empréstimo solicitado ao BANCALFA pelo Estado Alfa é permitido, pois a vedação legal atinge apenas operações entre entes federativos distintos, não se aplicando à relação entre o Estado-membro e seu banco controlado.

B

Tanto o empréstimo de R$ 100 milhões quanto a aquisição dos títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA são proibidos, pois caracterizam operações de crédito proscritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

O empréstimo de R$ 100 milhões é proibido, mas a aquisição de R$ 20 milhões em títulos da dívida pública do Estado Alfa pelo BANCALFA é expressamente autorizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de clientes do BANCALFA somente é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando se tratar de títulos da dívida de emissão da União.

E

O empréstimo de R$ 100 milhões é permitido porque se destina a despesas correntes excepcionais, e a aquisição dos títulos é proibida por configurar refinanciamento indireto da dívida estadual.

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Q4073925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073925 Direito Financeiro

O Secretário de Fazenda de um determinado município da Federação sugeriu a contratação de uma operação de crédito com a finalidade de custear a aquisição de um supercomputador para a Defesa Civil Municipal, com o objetivo de permitir a realização de simulações climatológicas, geológicas e meteorológicas. Além da aquisição do equipamento, o Secretário pretende destinar parte dos recursos da operação de crédito à contratação de um curso para a capacitação dos funcionários da Defesa Civil que usarão o equipamento, bem como custear as despesas relativas à manutenção do equipamento pelo prazo de dois anos.

Em relação à proposta do Secretário da Fazenda, é cor reto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

em razão da chamada “regra de ouro” é vedada a contratação de operação de crédito para a aquisição de bens quando combinada com a contratação de despesas correntes, como são o caso das despesas de capacitação e manutenção.

B

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas cor rentes, como são as despesas com capacitação e manutenção, independentemente de se combinada ou não com a contratação de despesas com investimentos.

C

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas correntes, exceto se acessórias à despesa de capital principal, como é o caso das despesas com a manutenção do equipamento, bem como o caso das despesas com a capacitação das equipes da Defesa Civil.

D

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a realização dessas operações em montante superior ao montante das despesas de capital do ente contratante, ressalva das as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a contratação dessas operações em montante inferior ao total das despesas de capital do ente contratante, ressalvadas as autoriza das mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maio ria simples.

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Q4073167

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073167 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes federados para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência na aplicação dos recursos. Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.

( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.

( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).

Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

V – F – F.

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Q4072804

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |

Q4072804 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece regras para o controle e a recondução das dívidas consolidada e mobiliária dos entes públicos aos limites fixados pelo Senado Federal, disciplinando as consequências do descumprimento e as medidas obrigatórias de ajuste. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, se a dívida consolidada do ente superar o limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, devendo ser reduzido pelo menos vinte e cinco por cento do excesso no primeiro quadrimestre.
(__)Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada sobre o limite fixado, o ente fica vedado de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita orçamentária, salvo as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(__)O descumprimento do prazo de recondução da dívida consolidada ao limite implica a suspensão automática de todos os repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios ao ente infrator, independentemente de decisão do Senado Federal.
(__)Se a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reduzi-la nos três seguintes, com diminuição inicial de parte do excedente, ficando sujeito a restrições quanto à realização de operações de crédito enquanto persistir o excesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V

E

V, V, V, V.

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Q4072709

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072709 Direito Financeiro

Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre as competências de fiscalização e controle, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas possuem competência exclusiva para fiscalizar, não participando o sistema de controle interno dessa atribuição.

B

Os limites para gastos totais dos Legislativos municipais são fixos e irredutíveis, vedada qualquer majoração conforme indicadores econômicos.

C

Recursos obtidos com alienação de ativos públicos não sofrem qualquer restrição constitucional ou legal quanto à sua aplicação.

D

A fiscalização enfatiza limites e condições para operações de crédito, inscrição em Restos a Pagar e observância de restrições orçamentárias.

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Q4071125

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071125 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita não se pode afirmar:

A

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

Poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

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Q4071124

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071124 Direito Financeiro

Sobre a realização de operações de crédito, não é vedado:

A

Alterar a finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000.

B

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

C

A operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

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Q4067935

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067935 Direito Financeiro

Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa correta.

A

A realização de operação de crédito elimina a necessidade de observância dos limites de endividamento quando destinada a investimentos em infraestrutura.

B

O aumento de despesas correntes obrigatórias impede, por si só, a realização de operações de crédito no exercício correspondente, independentemente da situação fiscal do ente.

C

A renegociação da dívida consolidada descaracteriza sua composição para fins de apuração dos limites fiscais estabelecidos pelo Senado Federal.

D

A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou operações de crédito com exigibilidade superior a doze meses.

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Q4065334

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065334 Direito Financeiro

A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.

A

Somente pode ocorrer a partir do décimo dia do início do exercício financeiro e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício.

B

Pode ser contratada livremente no último ano de mandato do prefeito municipal, desde que haja autorização legislativa específica.

C

Deve ser realizada nova operação de ARO para quitar operação anterior da mesma natureza que não tenha sido integralmente liquidada.

D

Destina-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital previstas no orçamento municipal.

E

Não admite a incidência de encargos financeiros, como juros ou taxas, em razão de sua natureza temporária.

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Q4065330

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065330 Direito Financeiro

A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:

A

de autorização legislativa específica e de observância dos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

B

apenas de simples decreto do Prefeito, atestando que há orçamento suficiente.

C

apenas de portaria da Secretaria de Fazenda.

D

de autorização do Tribunal de Contas do Estado, sem necessidade de lei municipal.

E

apenas de previsão exclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3872925

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo -Serviços Contábil-Financeiro |

Q3872925 Direito Financeiro

Segundo a legislação vigente, é vedada a realização de operações de créditos

A

que excedam as despesas de capital.

B

que ultrapassem o exercício financeiro.

C

por antecipação de receita orçamentária.

D

antes da quitação das dívidas anteriores.

E

no último ano do mandato de chefes do Executivo.

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Q3265218

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265218 Direito Financeiro

Uma entidade do setor público não cumpriu o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, especificado na Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a opção que indica a sanção a que a entidade está sujeita, até que a situação seja regularizada.

A

Impedimento de realização de novos concursos e de recebimento de transferências voluntárias.

B

Exoneração sumária da administração e impedimento de recebimento de transferências voluntárias.

C

Impedimento de recebimento de transferências voluntárias e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

Impedimento de realização de novos concursos e de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E

Exoneração sumária da administração e impedimento de contratação de operações de crédito, sem considerar as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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Q3196520

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196520 Direito Financeiro

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

A

contábeis

B

derivados

C

adicionais

D

específicos

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Q3172109

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172109 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde a definição de:

A

dívida pública mobiliária.

B

dívida pública consolidada ou fundada.

C

concessão de garantia.

D

refinanciamento da dívida mobiliária.

E

operação de crédito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre operações de crédito em direito financeiro

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