Suponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre endividamento público, tem-se que a