Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar que as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento integram a:

Question

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar que as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento integram a:  Alternativa A: Dívida pública consolidada. Ou Alternativa B: Dívida pública mobiliária. Ou Alternativa C: Operação de crédito. Ou Alternativa D: Concessão de garantia.

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Alternativa [A] Dívida pública consolidada. Gabarito: AFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 29, I: “dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; incluem-se, ainda, no conceito de dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento;”. O enunciado descreve exatamente essa hipótese, razão pela qual a alternativa correta é a que indica dívida pública consolidada.Tema central: Dívida pública consolidadaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a LRF faz inclusão legal expressa dessa hipótese no conceito de dívida pública consolidada. Não se trata de interpretação ampliativa: o art. 29, I, determina textualmente que as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, desde que suas receitas tenham constado do orçamento, integram essa categoria.BErradaEstá errada porque, nos termos do art. 29, II, dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios. O enunciado não trata de emissão de títulos, mas de operação de crédito que a própria LRF enquadra, nessa situação específica, como dívida pública consolidada.CErradaEstá errada porque a questão não pergunta a natureza genérica do negócio, mas em que categoria ele integra nos termos da LRF. Embora a hipótese envolva operação de crédito, o art. 29, I, estabelece regra específica de enquadramento: quando o prazo é inferior a doze meses e a receita constou do orçamento, ela integra a dívida pública consolidada.DErradaEstá errada porque concessão de garantia, nos termos do art. 29, IV, é compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. Esse conceito é incompatível com a hipótese narrada, que trata de contratação de operação de crédito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a natureza originária da hipótese como operação de crédito e a categoria jurídica em que ela é expressamente incluída pela LRF. A exceção do art. 29, I, desloca essa hipótese para a dívida pública consolidada.Dica para questões semelhantesNo art. 29 da LRF, separe os conceitos legais: dívida consolidada, dívida mobiliária, operação de crédito e concessão de garantia não são sinônimos.Quando o enunciado reproduzir a fórmula “prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento”, marque a inclusão expressa em dívida pública consolidada.Não pare na classificação genérica da operação; verifique se a própria lei atribuiu enquadramento específico para aquela hipótese.

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Gabarito: A

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