Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabili...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217017 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de crédito por parte do poder público, contratada mediante condições específicas, e destina-se a:

Financiar investimentos de longo prazo em infraestrutura urbana de transportes.

Custear em caráter permanente despesas decorrentes de reajustes de pessoal.

Atender a insuficiências temporárias de caixa ocorridas durante o exercício.

Liquidar passivos atuariais do regime próprio de previdência social local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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