I- Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de novos títulos públicos pelo governo para pagar o valor principal e a atualização monetária de títulos que já venceram. É uma operação de "rolagem", onde não entram novos recursos nos cofres públicos, mas sim uma troca da dívida antiga por uma nova.

Para evitar o crescimento descontrolado das contas públicas, a determina que esse refinanciamento não pode exceder, ao final de cada ano, o montante do exercício anterior, somado às operações de crédito já autorizadas pelo orçamento e à atualização monetária.

II - a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), que serve exclusivamente para cobrir insuficiência de caixa. A norma exige que a operação seja liquidada até 10 de dezembro de cada ano e proíbe sua contratação no último ano de mandato.

Objetivo: Financiar despesas de capital e igualar o fluxo de tesouraria quando a entrada de impostos não ocorre no mesmo ritmo dos gastos mensais

Prazos: Podem ser contratadas a partir do 10º dia útil de janeiro e devem ser totalmente liquidadas, com juros e encargos, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

Restrições: É proibido contrair nova ARO enquanto houver outra pendente de liquidação. Além disso, a operação é vedada no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Controle: São consideradas ingressos extraorçamentários.

III- A dívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo SUPERIOR a 12 meses.

Em outras palavras, trata-se de uma dívida a ser amortizada no exercício seguinte, tendo em vista que o exercício financeiro tem duração de 12 meses.

Entretanto, também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento. (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/entenda-as-regras-de-endividamento-publico-divida-publica-sob-a-otica-da-lrf/)

A sequência correta é V – V – F.

Portanto, alternativa A.

1. Verdadeira. O art. 29, V, da LRF define refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
2. Verdadeira. O art. 38 da LRF dispõe que a operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa e só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
3. Falsa. Embora a dívida consolidada envolva, em regra, obrigações com amortização superior a 12 meses, o art. 29, § 3º, da LRF determina que também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.