Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 36

Q3260542

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |

Q3260542 Direito Financeiro

Sobre a caução, pode-se afirmar corretamente que:

A

integra o passivo financeiro, já que é submetida ao processo de execução orçamentária

B

não pode ser utilizada na gestão financeira das entidades

C

é considerada receita extraorçamentária

D

integra a Lei de Orçamento

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Q3241763

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241763 Direito Financeiro

A receita pública, conforme entendimento da doutrina contábil, possui ao menos quatro estágios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os estágios da receita pública são obrigatórios para todas as receitas públicas, sem exceção.
II. O estágio de previsão da receita pública corresponde à estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. O estágio de arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3241761

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241761 Direito Financeiro

A Constituição Federal, em seu Art. 165, previu que leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(__) A Lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal.
(__) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(__) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A sequência está correta em:

A

V − F − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3239815

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3239815 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

A

Medidas de compensação a renúncias de receita.

B

Demonstrativo da compatibilidade da programação.

C

Equilíbrio entre receitas e despesas.

D

Reserva de contingência.

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Q3238449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3238449 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual deverá compreender todas as receitas do setor público, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Desse modo, assinale a opção que apresenta a receita que não compõe o orçamento de uma Prefeitura.

A

Receita do Imposto sobre Serviços (ISS) de um serviço realizado no exercício anterior.

B

Receita do Imposto sobre a Renda retido na fonte, já que a competência de arrecadação desse imposto é da União.

C

Receita de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

D

Receita da Dívida Ativa Tributária.

E

Receita de multas de trânsito.

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Q3236577

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236577 Direito Financeiro

O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos. O controle da execução orçamentária compreende: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é concomitante e subsequente, visto que inviável a prévia verificação dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

C

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar unicamente a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que verificará a probidade da administração.

D

O Poder Executivo exercerá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, competindo ao Tribunal de Contas exercer privativamente o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

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Q3236440

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236440 Direito Financeiro

Na administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta; apreciação legislativa; execução; controle; e avaliação. Pode ser entendido, também, como período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde a concepção até a avaliação final. Observa-se que as atividades de controle fazem parte do ciclo orçamentário. Portanto, servidores públicos que exercem atribuições de controle interno, bem como auditores de controle interno, devem estar cientes da importância desse ciclo e dos instrumentos de planejamento público que lhe são inerentes, sobre os quais NÃO é correto afirmar que:

A

No tocante à função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes.

B

O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes.

C

Previsto na Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado, a cada quatro anos, pelo Governo Federal, e pelos Estados da Federação, não havendo obrigatoriedade de que esse instrumento de planejamento seja elaborado pelos municípios.

D

Dentre as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), inclui-se o estabelecimento de diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, o que reforça o valor da trajetória sustentável da dívida pública, como parâmetro para o estabelecimento das metas que norteiam a política fiscal.

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Q3236433

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236433 Direito Financeiro

As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao chefe desse Poder de cada ente da federação enviar ao Poder Legislativo respectivos projetos de lei e propostas. Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação sobre a economia. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo. Sobre os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964, os quais devem ser obedecidos pela Lei do Orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Princípio da Anualidade: característica fundamental do orçamento é a sua periodicidade. É da tradição brasileira, como também da maioria dos países, que esse período, o exercício financeiro, seja de um ano.

B

Princípio do Equilíbrio Orçamentário: considerado como regra de ouro das finanças públicas, limita o endividamento, estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de controle das despesas e proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação de recursos correspondentes.

C

Princípio da Universalidade: significa que as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Ainda, tem sentido de globalização orçamentária, significando a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta etc., no orçamento anual geral.

D

Princípio da Unidade: atualmente, não se refere mais à unidade documental, à unidade de orientação política, de sorte que os orçamentos se estruturem uniformemente, ajustando-se a um método único. Dessa forma, a divisão do orçamento em três peças não compromete a unidade orçamentária que tem por escopo principal permitir a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

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Q3234896

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Física |

Q3234896 Direito Financeiro

Sobre o PPA 2024-2027, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de curto prazo do governo federal. O PPA orienta, de forma abstrata, as escolhas do governo, que se traduzem em programas e no orçamento definido para os próximos quatro anos.

B

A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2024-2027 traduz as principais linhas estratégicas definidas pelo governo federal para a implementação de políticas públicas, tendo como horizonte o período de quatro anos.

C

A dimensão estratégica está organizada em quatro partes: 1. visão de futuro para 2027, atributos, indicadores-chaves nacionais e metas; 2. valores e diretrizes; 3. eixos; 4. objetivos estratégicos e indicadores-chaves e metas.

D

O PPA contém três eixos: 1. Desenvolvimento social e garantia de direitos; 2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e 3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

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Q3234759

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Auditor |

Q3234759 Direito Financeiro

No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da

A

quantificação.

B

unidade de tesouraria.

C

não afetação.

D

especialização.

E

totalidade.

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Q3224021

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224021 Direito Financeiro

______ é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Plano Diretor

B

Lei Orçamentária

C

Gasto Público

D

Plano Plurianual

E

Plano Bimestral

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Q3224020

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224020 Direito Financeiro

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

A

Lei Orçamentária Anual – LOA

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

C

Plano Plurianual – PPA

D

Orçamento Global – OG

E

Orçamento Distributivo Anual - ODA

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Q3223843

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |

Q3223843 Direito Financeiro

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

A

Legislativo | Moderador

B

Judiciário | Executivo

C

Legislativo | Executivo

D

Executivo | Legislativo

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Q3223841

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Contador |

Q3223841 Direito Financeiro

Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença.

A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3222742

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Contador |

Q3222742 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele:

A

Orientará a elaboração do Plano Plurianual.

B

Estabelecerá os programas de duração continuada.

C

Instituirá despesas de capital e outras dela decorrentes.

D

Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

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Q3216131

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216131 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de um município, o procurador da Câmara Municipal recebeu a proposta do Executivo, que incluía diversas despesas relacionadas a programas sociais e infraestrutura. Entretanto, ao analisar a proposta, o Procurador observou que algumas despesas não estavam claramente alinhadas com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ele notou que a expectativa de receita apresentada pelo Executivo estava superestimada, o que poderia comprometer a execução orçamentária e a saúde financeira do município, levando a possíveis déficits e a dificuldades em honrar compromissos financeiros. Diante desse panorama, considerando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, qual deverá ser a conduta correta do procurador em relação à proposta da LOA, de modo a garantir que o orçamento municipal esteja em conformidade com a legislação vigente e que os interesses da população sejam resguardados?

A

Aprovar a LOA com as ressalvas necessárias, uma vez que o Executivo tem a prerrogativa de elaborar o orçamento e o procurador não pode interferir nas decisões políticas.

B

Propor a realização de audiências públicas para discutir as inconsistências, permitindo que a população participe do processo de elaboração da LOA e influencie as decisões orçamentárias.

C

Ignorar as inconsistências, considerando que a aprovação da LOA é uma questão política e não deve ser objeto de análise jurídica, permitindo que o Legislativo tome sua decisão sem interferências.

D

Solicitar ao Executivo a revisão das estimativas de receita e a adequação das despesas às diretrizes da LDO, antes de emitir qualquer parecer sobre a LOA, garantindo, assim, um orçamento mais realista e responsável.

E

Elaborar um parecer jurídico recomendando a rejeição da LOA, fundamentando a decisão nas inconsistências entre a proposta e as diretrizes da LDO, além da superestimação das receitas, e sugerindo a reavaliação das previsões orçamentárias.

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Q3216041

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216041 Direito Financeiro

Determinado município brasileiro criou um programa de saneamento básico para famílias que residem na zona rural com instalação de banheiros, com prazo de execução de dezoito meses. Firmou um convênio com uma entidade educacional privada para trabalhar a conscientização da importância da higiene pessoal e prevenção de doenças oriundas da falta de saneamento. Em qual instrumento de planejamento deverá constar o controle de custos e a avaliação de resultados desse programa financiado com recursos próprios do orçamento e as demais condições e exigências para a transferência de recursos para a entidade privada?

A

Plano Plurianual.

B

Lei do Orçamento Anual.

C

Lei Orgânica do Município.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Q3216035

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216035 Direito Financeiro

Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:

A

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

A lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.

C

É vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

As estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

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Q3216033

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216033 Direito Financeiro

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

A

Alterações na legislação tributária.

B

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal.

D

Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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Q3216032

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216032 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:

A

O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.

B

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E

O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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