Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 40

Q3583169

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público |

Q3583169 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:

A

Despesas discriminadas no Anexo 5º da LDO, que, a critério do legislador, ficam fora de possíveis contingenciamentos quando da edição do Decreto de Programação Orçamentário-Financeira.

B

Despesas não são controladas pelos limites de movimentação e empenho e de pagamentos estabelecidos no Decreto de Programação Financeira, por exemplo, benefícios previdenciários.

C

Despesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União.

D

Parcelas das despesas primárias, que o governo pode ou não realizar/executar em função de decisão própria.

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Q3577062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577062 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B

É válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Com exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3550207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550207 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.

A

No orçamento da União, a LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

O PPA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas, as diretrizes e os objetivos da administração pública, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual (PPA) estabelecerá as metas e as prioridades da administração pública e trará as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além das políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A LOA compreenderá o orçamento monetário das empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, o orçamento fiscal com as despesas relativas à previdência, à saúde e à assistência social e o orçamento da seguridade social com as demais despesas correntes.

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Q3543627

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3543627 Direito Financeiro

Em relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamentos os recursos de:
I. Doações voluntárias de particulares.
II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais.
III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Está(ão) CORRETOS:

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3542198

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542198 Direito Financeiro

Se durante a execução da despesa, o orçamento originariamente aprovado mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, pode-se fazer uma alteração na Lei Orçamentária Anual, (LOA), para tal necessidade e incluir:

A

Créditos adicionais.

B

Créditos extemporâneos.

C

Venda de mercadorias e serviços.

D

Aumento da dívida pública.

E

Empréstimos bancários sem juros.

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Q3542195

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542195 Direito Financeiro

Conforme art. 35, da Lei n.º 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa e a receita orçamentárias, respectivamente:

A

Pelo regime de caixa.

B

Pelo regime de competência.

C

No exercício financeiro da emissão do empenho e na arrecadação.

D

Pelo pagamento da despesa e fato gerador do tributo.

E

Pelo fato gerador da despesa e da receita.

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Q3542151

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542151 Direito Financeiro

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:

A

Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto os casos de "superpreferência", os precatórios relacionados a débitos de natureza alimentícía, decorrentes de saláríos, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civill.

B

Gozarão de urna espécie de "superpreferência" os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, devendo os respectivos precatórios, qualquer que seja o valor, ser pagos com prioridade em sua integralidade.

C

Após a devida previsão orçamentária, o ente público consignará diretamente aos credores os valores devidos, informando, em seguida, o Presidente do Tribunal requisitante, que, por sua vez, informará os respectivos juízos executivos para fins de conferência.

D

Não incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos para a expedição do precatório e o fim do prazo que tem o Poder Público para efetivamente pagar o precatório após sua apresentação.

E

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Q3542150

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542150 Direito Financeiro

A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:

A

A LDO e a LOA terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. segundo critério populacional.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D

Os parlamentares podem adicionar emendas à LOA, desde que compatíveis com a LDO e com o PPA. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

E

Até que sobrevenha previsão específica em lei complementar, o prazo para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto do plano plurianual é 31 de agosto do primeiro ano do mandato presencial, nos termos do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Q3540172

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540172 Direito Financeiro

Determina a Lei n^o 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da

A

unidade, anterioridade e equivalência.

B

universalidade, equivalência e anterioridade.

C

unidade, seletividade e equivalência.

D

uniformidade, equivalência e anualidade.

E

unidade, universalidade e anualidade.

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Q3538848

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D |

Q3538848 Direito Financeiro

Considerando o assunto relacionado ao Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

C

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

D

A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração do plano plurianual.

E

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q3536821

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536821 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

A

Exoneração do servidor estável.

B

Demonstrativo de metas anuais.

C

Equilíbrio entre receitas e despesas.

D

Recebimento de transferências voluntárias.

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Q3536819

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536819 Direito Financeiro

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

A

A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes , estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

C

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

D

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

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Q3518886

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518886 Direito Financeiro

Leia as afirmativas abaixo acerca da Lei de Orçamento.

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitido deduções.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
IV - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3514268

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514268 Direito Financeiro

Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

B

Em obediência ao principio da anualidade, a lei orçamentaria anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 20% da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios subjetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

E

É incentivada a criação de fundo publico, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias especificas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração publica.

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Q3501581

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501581 Direito Financeiro

Sobre Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA:

A

As diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal referentes às despesas de capital e correlatas, assim como aquelas relativas aos programas de longa duração, são delineadas e enviadas até quatro meses antes do término do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial. Este documento norteia o processo de planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.

B

Qualquer modificação na legislação tributária só pode ser implementada após devidamente autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), seja para estabelecer, aumentar, abolir, reduzir ou autorizar tributos.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o mecanismo que disciplina a formulação da lei orçamentária anual e estabelece as prioridades da gestão pública.

D

O Plano Plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

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Q3495932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495932 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Clareza.

D

Princípio da Não-Afetação.

E

Princípio da Totalidade.

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Q3495929

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495929 Direito Financeiro

Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:

A

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

B

estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

D

fixar a ordem de pagamento dos precatórios judiciais para os próximos dois exercícios financeiros.

E

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q3495928

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495928 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual, e com base no vigente ordenamento jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Sua vigência é de quatro anos, e coincide necessariamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Nos entes da federação que não contenham disposição legislativa específica, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é de até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3481756

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481756 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 trata das Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:

I.O projeto de Lei Orçamentária anual foi elaborado de maneira compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Dentre as Normas da Lei Complementar em questão, consta o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III.As despesas relativas à dívida pública não são incluídas neste projeto de Lei complementar pois são estabelecidas em Lei específica Nº 132 de novembro de 2000.

Após análise, assinale a alternativa CORRETO:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3466282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466282 Direito Financeiro

A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que compete à Lei

A

do Plano Plurianual.

B

do Orçamento Anual.

C

de Diretrizes Orçamentárias.

D

de Métodos e Políticas Fiscais.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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