Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso - Página 2

Q4182908

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182908 Direito Financeiro

Em relação à lei de orçamentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive deduções.

C

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

D

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos, exceto do Governo.

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Q4179811

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179811 Direito Financeiro

O CFBM, no âmbito da revisão de sua política arrecadatória e de regularização financeira, editou resolução administrativa, amparada em lei autorizativa específica, que: (i) concedeu remissão parcial de créditos tributários referentes a anuidades vencidas apenas a biomédicos que comprovassem atuação exclusiva em programas públicos de saúde; (ii) reduziu temporariamente o valor das anuidades futuras de profissionais recém-inscritos pelo prazo de três exercícios; e (iii) instituiu crédito presumido para compensação em exercícios subsequentes, condicionado à adimplência integral no exercício corrente. As medidas não foram fundamentadas em custo de administração e cobrança superior ao valor recuperável nem em cancelamento de débitos considerados irrisórios ou antieconômicos. Nesse contexto, a Procuradoria Jurídica foi instada a qualificar juridicamente as medidas adotadas, para fins de observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e adoção de medidas compensatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que o conjunto das medidas descritas configura:

A

Despesa obrigatória de caráter continuado, por gerar impacto financeiro plurianual decorrente de política institucional permanente de fomento profissional.

B

Incentivo financeiro indireto sem repercussão sobre a receita corrente, por se tratar de mecanismo administrativo de regularização e estímulo à adimplência.

C

Renúncia de receita, por abranger remissão, crédito presumido e redução discriminada de receitas de natureza tributária, com concessão de tratamento diferenciado.

D

Operação de crédito equiparada, por implicar postergação indireta de ingressos financeiros e concessão de vantagem econômica futura aos contribuintes beneficiados.

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Q4179466

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179466 Direito Financeiro

Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que certo órgão federal inscreveu como restos a pagar não processados despesas cuja liquidação já havia ocorrido antes do fim do exercício. Além disso, constatou que determinadas receitas já ingressadas nos cofres públicos estavam classificadas como apenas “previstas”. Diante dessa situação hipotética, assinale, a seguir, a alternativa que descreve o principal erro identificado pelo auditor.

A

Os restos a pagar não se aplicam à Administração direta.

B

A classificação da receita como prevista sempre prevalece até o encerramento anual.

C

A liquidação deve ocorrer somente após o pagamento; portanto, a inscrição está correta.

D

A liquidação caracteriza obrigação exigível, devendo ser inscrita como restos a pagar processados; a receita ingressada deve ser registrada como arrecadada.

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Q4177786

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177786 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, na sua seção II, discorre sobre a renúncia de receita. Sobre essas previsões, analisar os itens.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período do exercício financeiro que se inicia e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. O cancelamento de débitos cujos custos de cobrança forem superiores a eles importarão em renúncia de receita.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4167487

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167487 Direito Financeiro

Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá observar as legislações e normas aplicadas ao setor público. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à renúncia de receita tributária, quando instituída por lei específica, Alpheu deverá observar:

A

Compensação automática por transferências intergovernamentais.

B

Aprovação do Tribunal de Contas como condição suficiente de validade.

C

Publicação em diário oficial, dispensada a análise de impacto orçamentário-financeiro.

D

Dispensa de compensação, desde que o ente esteja acima do limite mínimo de arrecadação.

E

Compensação por meio de medidas aptas a preservar o equilíbrio fiscal, conforme exigência legal.

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Q4163874

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163874 Direito Financeiro

O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que:

A

A fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.

B

O montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.

C

O limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.

D

A certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.

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Q4161425

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161425 Direito Financeiro

A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, se acompanha da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes.

B

O efeito da elevação de alíquotas sobre o montante arrecadado guarda proporção direta com o percentual aplicado, segundo relação linear entre carga tributária e receita pública.

C

Os impostos indiretos recaem sobre a renda e o patrimônio do contribuinte de direito, afastada a transferência do encargo financeiro ao consumidor situado na etapa final da cadeia econômica.

D

A previsão da receita orçamentária resulta do transporte dos ingressos arrecadados no exercício corrente para a peça seguinte, dispensados os ajustes pelos efeitos das alterações na legislação.

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Q4154995

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |

Q4154995 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de “Dívida Ativa Tributária” com base na Lei n° 4.320/1964:

A

O crédito da Fazenda Pública de natureza tributária, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

B

O crédito da Fazenda Pública de natureza tributária, proveniente exclusivamente de contratos administrativos inadimplidos, abrangendo aluguéis, foros, laudêmios e indenizações, enquanto a Dívida Ativa não Tributária corresponde apenas aos créditos oriundos de tributos e respectivas multas.

C

O crédito da Fazenda Pública de natureza tributária, decorrente de obrigações civis assumidas perante particulares, incluindo preços públicos, custas processuais e reposições, sendo a Dívida Ativa não Tributária formada apenas por impostos, taxas e contribuições regularmente lançados.

D

O crédito da Fazenda Pública de natureza tributária, proveniente de operações de crédito por antecipação da receita e de contratos de financiamento público, enquanto a Dívida Ativa não Tributária compreende unicamente os créditos decorrentes de penalidades tributárias e adicionais legais.

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Q4153688

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153688 Direito Financeiro

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Legislativo verificou as seguintes situações:
I - Equívoco na estimativa da Receita Orçamentária, prevendo um valor superior ao valor que deveria constar na proposta.
II - Como forma de compensar a redução da receita, o Poder Legislativo pretende reduzir a dotação para serviços da dívida (juros da dívida pública).
III - A proposta orçamentária contém um montante de valor para posterior abertura de crédito adicional suplementar.
Com base nas normas brasileiras de contabilidade, é CORRETO afirmar que:

A

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

B

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

C

A receita orçamentária pode ser reduzida somente mediante constatação de erro. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

D

A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. É permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

E

A receita orçamentária não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. A dotação para serviços da dívida não pode ser reduzida durante a tramitação da proposta orçamentária. Não é permitida a previsão de valor para abertura de crédito adicional suplementar.

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Q4152254

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152254 Direito Financeiro

No que concerne às receitas públicas e a outros ingressos financeiros, conforme as normas de Direito Financeiro aplicáveis ao tema, tem-se que recursos obtidos a partir de operações de crédito celebradas pelo ente

A

constituem receita de capital, cujo ingresso enseja aumento do patrimônio líquido do ente no valor correspondente.

B

constitui receita orçamentária, à qual corresponde uma despesa extraorçamentária, consistente no pagamento de juros e amortizações.

C

constituem receita pública, porém não geram variação patrimonial aumentativa, eis que geram um passivo correspondente.

D

configuram receita extraorçamentária, à qual corresponde uma despesa orçamentária, ensejando redução patrimonial.

E

são classificadas como receitas correntes extraordinárias, e ensejam variação do patrimônio líquido do ente na proporção da correspondente amortização.

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Q4133975

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133975 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

A

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois anteriores.

B

parecer técnico do Tribunal de Contas competente e comprovação de que o benefício está previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

C

autorização legislativa específica e demonstração de que será compensada por redução de despesa discricionária.

D

comprovação de que não afetará as metas fiscais ou de que será compensada por aumento de receita.

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Q4127678

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127678 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município, visando fomentar o desenvolvimento tecnológico local, submete ao Departamento de Contabilidade um projeto de lei que concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), em caráter não geral, para empresas de software que se instalarem no município a partir do próximo ano. Como contador municipal responsável pelo parecer técnico, você deve avaliar a conformidade da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. Com base nas disposições do Art. 14 da LRF, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para a validade dessa concessão.

A

O projeto de lei deve apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício em que deva iniciar sua vigência, sendo a análise dos exercícios futuros facultada ao Poder Legislativo no momento da aprovação.

B

A medida pode entrar em vigor imediatamente após a publicação da lei de concessão, ficando a implementação das medidas de compensação, como a elevação de alíquotas de outros tributos, postergada para o encerramento do exercício financeiro seguinte.

C

A concessão de isenção em caráter não geral é classificada como renúncia de receita, exigindo a demonstração pelo proponente de que tal medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

O contador pode dispensar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação caso a renúncia de receita envolva a alteração da alíquota do ISS, visto que esse tributo se enquadra nas exceções constitucionais previstas na LRF.

E

A isenção proposta, por ser de natureza tributária, exige que o ato esteja acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita, sendo que a demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais é um requisito aplicável aos impostos federais.

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Q4117928

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117928 Direito Financeiro

Considerando as disposições legais e os preceitos teóricos relativos à receita pública, avalie as proposições a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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Q4099849

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099849 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir sobre possíveis incentivos e benefícios que decorram de renúncia de receita.

I. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a anistia e a remissão de tributos ou contribuições.
II. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a redefinição e a concessão de isenção em caráter geral de tributos ou contribuições.
III. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
IV. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, o subsídio e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança de tributos ou contribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q4097985

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097985 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que concerne à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), assinale a alternativa que indica receitas que devem ser consideradas em sua composição.

A

Indenizações, restituições e ressarcimentos, bem como receitas provenientes de valores mobiliários.

B

Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e receitas de amortização de empréstimos concedidos.

C

Alienação de bens móveis e remuneração das disponibilidades do Tesouro.

D

Receita industrial e valores decorrentes do resgate de títulos do Tesouro.

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Q4091708

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091708 Direito Financeiro

Com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita e da despesa pública, assinale a opção correta:

A

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro, sendo dispensada a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio caso haja excesso de arrecadação no exercício anterior.

B

A renúncia de receita, que compreende institutos como anistia, remissão e isenção em caráter não geral, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, sendo que, caso a medida seja compensada pelo aumento de outros tributos, o benefício fiscal só entrará em vigor quando implementadas as referidas medidas de compensação.

C

No âmbito das despesas correntes de caráter continuado, a legislação exige que o ato de criação seja acompanhado de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; contudo, por expressa disposição da LRF, tal exigência de compensação aplica-se integralmente às despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata a Constituição Federal.

D

Conforme as recentes atualizações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as proposições que tratem de concessão de benefício tributário para pessoas jurídicas deverão apresentar metas de desempenho objetivas e prazo de vigência de, no máximo, dez anos, sendo permitida a prorrogação automática independentemente do atingimento dos resultados esperados.

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Q4090402

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4090402 Direito Financeiro

Na contabilidade aplicada ao setor público, serão classificados como renúncia de receita, EXCETO

A

incentivos fiscais.

B

anistia.

C

remissão.

D

alienação de ativos.

E

crédito presumido.

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Q4090318

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: COHAVEL - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |

Q4090318 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

E

Todas estão incorretas.

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Q4088898

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088898 Direito Financeiro

Em maio de 2026, o Estado Alfa celebrou contrato de cessão onerosa de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa para um fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O contrato foi autorizado por meio de decreto do Governador. O pagamento integral pelo fundo ocorrerá em janeiro de 2027.
Considerando o previsto na Lei nº 4.320/1964 (com suas alterações pela Lei Complementar nº 208/2024) a respeito desse tipo de operação, tal cessão é

A

regular, pois a Lei nº 4.320/1964 permite a cessão de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundos de investimento, desde que regulamentados pela CVM.

B

irregular, pois a Lei nº 4.320/1964 exige expressamente que a cessão seja autorizada por lei específica do ente, não sendo suficiente decreto do Poder Executivo.

C

regular apenas em relação aos créditos de ICMS que já estavam inscritos em dívida ativa há mais de 3 anos, pois a Lei nº 4.320/1964 exige antiguidade mínima do crédito para viabilizar a cessão.

D

irregular porque foi celebrada com fundo de investimento, modalidade não prevista na Lei nº 4.320/1964, que menciona apenas a possibilidade de cessão a pessoas jurídicas de direito privado, excluindo os fundos de investimento.

E

regular quanto ao fundo e à natureza do crédito, mas o fato de o pagamento integral ocorrer em janeiro de 2027 (após o término do mandato do Governador) torna a operação nula, por violação ao princípio da anualidade orçamentária.

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Q4088316

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088316 Direito Financeiro

À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a vinculação de receitas, os fundos públicos e a utilização de recursos extraordinários por entes subnacionais, especialmente no contexto de fundos estaduais alimentados por receitas tributárias, e da disciplina do Art. 167 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a criação de um fundo estadual financiado por depósitos compulsórios vinculados ao ICMS, ainda que implique desvinculação indireta de receitas, desde que os valores sejam destinados ao equilíbrio fiscal, dispensando-se a repartição com os Municípios.

B

A utilização, pelos Estados, de valores oriundos de depósitos judiciais relacionados a tributos encontra óbice constitucional absoluto por violar o direito de propriedade e a separação de Poderes, sendo vedada em qualquer hipótese.

C

A criação de mecanismos extraordinários de captação de recursos, como fundos temporários alimentados por receitas tributárias, pode ser admitida em situações de grave crise fiscal, desde que sejam respeitados os limites constitucionais, como a repartição de receitas com Municípios e a vedação à vinculação indevida de impostos.

D

A Constituição Federal autoriza a vinculação irrestrita de receitas de impostos a fundos estaduais de estabilização fiscal, desde que haja previsão em lei complementar estadual.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a desvinculação de receitas tributárias por meio de fundos especiais estaduais não se submete ao controle de constitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do ente federado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública em direito financeiro

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