A receita pública financia o Estado. Com base
exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 4.320/1964,
analise as afirmativas a seguir:
I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras, conforme o Artigo 11.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização
de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas e amortização de empréstimos concedidos.
III. As receitas de impostos devem ser classificadas
como receitas de capital quando vinculadas por lei
municipal a investimentos em infraestrutura.
IV. O superávit do orçamento corrente não constitui item
de receita orçamentária para fins de classificação na Lei
nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A receita pública financia o Estado. Com base
exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 4.320/1964,
analise as afirmativas a seguir:
 I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras, conforme o Artigo 11.
 II. São Receitas de Capital as provenientes da realização
de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas e amortização de empréstimos concedidos.
III. As receitas de impostos devem ser classificadas
como receitas de capital quando vinculadas por lei
municipal a investimentos em infraestrutura.
IV. O superávit do orçamento corrente não constitui item
de receita orçamentária para fins de classificação na Lei
 nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I, II, III e IV. Ou Alternativa D: I, II e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e IV. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º: “Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.” “§ 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.” “§ 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.” “§ 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item da receita orçamentária.”Tema central: Classificação da receita públicaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque deixa de fora a assertiva IV. Isso contraria diretamente a Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 3º, que afirma expressamente que o superávit do orçamento corrente “não constituirá item da receita orçamentária”. Como a IV reproduz essa regra, não podia ser excluída.BErradaEstá incorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico da III é confundir destinação da receita com sua classificação econômica. Impostos integram a receita tributária, e o art. 11, § 1º, classifica a receita tributária como receita corrente. A vinculação por lei municipal a investimentos em infraestrutura não altera essa natureza.CErradaEstá incorreta porque considera correta a assertiva III. Pela Lei nº 4.320/1964, a categoria econômica da receita é definida por sua natureza jurídica, não pela finalidade do gasto. Assim, receita de impostos não se transforma em receita de capital pelo fato de ser destinada a investimento. Como III é falsa, a alternativa que a inclui também é falsa.DCertaA alternativa D está certa porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 11 da Lei nº 4.320/1964. A I reproduz a classificação legal das receitas correntes do § 1º. A II corresponde ao regime das receitas de capital do § 2º. A III está errada porque imposto continua sendo receita tributária, portanto corrente, mesmo se vinculado a investimento. A IV está correta porque o § 3º resolve expressamente que o superávit do orçamento corrente não constitui item da receita orçamentária.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a destinação do produto arrecadado como se alterasse a natureza da receita e ler o § 2º isoladamente, sem observar que o § 3º exclui o superávit do orçamento corrente como item da receita orçamentária.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 4.320/1964, classifique primeiro pela natureza da receita; não mude a categoria econômica por causa da destinação do gasto.Receita tributária, inclusive impostos, é receita corrente porque assim está no art. 11, § 1º.Ao tratar de superávit do orçamento corrente, leia conjuntamente os §§ 2º e 3º do art. 11; o § 3º é o que fecha a solução.Em questões sobre receita pública nessa lei, o confronto direto com o art. 11, caput e parágrafos, normalmente resolve a questão sem necessidade de fonte externa.

A receita pública financia o Estado. Com base exclusivament...

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Gabarito: D

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