Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidad...

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Q3891280 Direito Financeiro
Durante o fechamento do exercício financeiro, a contabilidade de um Município verificou que o percentual de despesa com pessoal estava muito próximo do limite legal. Para reduzir o indicador, o setor decidiu excluir do cálculo da receita corrente liquida o valor do imposto de renda retido na folha dos servidores, entendendo que esses valores não representariam receita efetiva do Município. O Secretário de Administração aprovou o procedimento e determinou sua aplicação nos próximos relatórios fiscais. Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a conduta adotada pela Administração Municipal é:
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