A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe regras rígidas...

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Q3935472 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe regras rígidas para a gestão da receita pública, visando o equilíbrio das contas. Quando o ente público concede anistia, remissão, subsídio ou isenção de tributos, abdicando de valores que teria direito a receber, ocorre um fenômeno específico que exige medidas de compensação. Assinale a alternativa correta.
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