A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece condições ...

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Q3942118 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
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