Questões de Direito Financeiro - A Receita Pública para Concurso

Q4042689

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042689 Direito Financeiro

Sobre receita pública e despesa pública, conforme noções da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir.
I. A liquidação da despesa consiste no pagamento antecipado ao credor antes da verificação do direito adquirido.
II. A receita pública envolve etapas como previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, conforme a natureza do ingresso.
III. A despesa pública passa por fases como empenho, liquidação e pagamento, observada a disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4041047

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041047 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000 estabeleceu limites obrigatórios para os gastos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que diz respeito à apuração da base de cálculo para a verificação desses limites, a lei estabelece que:

A

é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

B

é denominada de receita corrente nominal composta por receitas correntes e de capital, deduzidas as transferências constitucionais

C

não são deduzidos dos cálculos, parcelas que os Estados entregam aos Municípios por determinação constitucional.

D

será apurada pelo somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q4038865

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador |

Q4038865 Direito Financeiro

A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), e aos Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, são exemplos de:

A

Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

B

Termos de Execução Descentralizada.

C

Fontes de cobertura para abertura de Créditos Adicionais Especiais.

D

Despesas Extraorçamentárias.

E

Exceções ao Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos.

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Q4033227

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |

Q4033227 Direito Financeiro

Um Município, visando atrair investimentos tecnológicos, planeja editar uma lei concedendo isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porém a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), para que a isenção seja legalmente viável, ela deve estar acompanhada de estimativa do impacto ___________ no exercício de início e nos dois seguintes, além de medidas de compensação por meio ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

fiscal-orçamentário; de reserva de contingência

B

econômico-social; da majoração de alíquotas

C

Íiscal-tributário; do contingenciamento de gastos

D

orçamentário-financeiro; do aumento de receita

E

financeiro-contábil; de suplementação orçamentária

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Q4022735

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Professor de Educação Física |

Q4022735 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou quaisquer outras fontes, a distribuição dos recursos de que trata o art. 7º dar-se-á em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de educação básica presencial. Conforme o Art. 10 da referida Lei, a complementação da União e os critérios de distribuição devem observar diferenças e ponderações relativas ao valor anual por aluno, considerando determinados indicadores. Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado.

B

Nível socioeconômico dos educandos.

C

Indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.

D

Nível educacional dos educandos.

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Q4015692

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015692 Direito Financeiro

O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária:

A

Goza de presunção de liquidez e certeza após a inscrição regular no livro próprio, servindo de título executivo extrajudicial.

B

Prescreve em 2 anos após o encerramento do exercício em que foi gerada.

C

Não permite a incidência de juros de mora por não possuir natureza de imposto.

D

Só pode ser cobrada se houver concordância expressa do devedor em audiência de conciliação.

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Q4013746

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista Administrativo |

Q4013746 Direito Financeiro

Ao tratar da previsão e da arrecadação da Receita Pública, o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. O descumprimento do disposto nesse artigo impede o ente federado de receber

A

qualquer espécie de transferência intergovernamental.

B

os recursos referentes ao Fundo de Participação decorrente da arrecadação de impostos.

C

transferências voluntárias de outro ente federado.

D

empréstimos de entidades e organismos internacionais.

E

os royalties do petróleo extraídos em sua área territorial.

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Q4011672

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista |

Q4011672 Direito Financeiro

A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A

As dotações orçamentárias da UNILAB são provenientes exclusivamente do Orçamento Geral da União (OGU), sendo vedada, por força do princípio da unidade orçamentária, a recepção de recursos oriundos de orçamentos estaduais ou municipais.

B

As receitas obtidas por meio de direitos autorais, patentes e exploração de marcas pertencentes à Instituição devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Nacional, não integrando o rol de recursos financeiros próprios da Universidade.

C

A celebração de contratos e convênios com organismos internacionais constitui fonte de recurso extraordinária que depende de prévia autorização legislativa específica para cada instrumento firmado, dada a natureza da dotação.

D

O Regimento Geral da UNILAB estabelecerá as diretrizes para elaboração e execução orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor.

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Q4011379

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q4011379 Direito Financeiro

Sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que se trata de uma transferência intergovernamental de natureza:

A

Tributária, decorrente da cobrança do ITBI estadual.

B

Negociada, para custeio exclusivo de saúde e educação.

C

Constitucional, baseada na arrecadação do IR e IPI.

D

Voluntária, condicionada ao desempenho fiscal.

E

Direta, referente à arrecadação do IPVA municipal.

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Q3977878

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977878 Direito Financeiro

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

A

de capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.

B

extraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

derivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D

originárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.

E

provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

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Q3977873

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977873 Direito Financeiro

Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a hipótese narrada, embora não seja formalmente renúncia de receita, pode a ela ser equiparada caso afete o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), hipótese em que será vedada a concessão do benefício, salvo alteração da LDO.

B

poderá restar configurada renúncia de receita caso o aumento da arrecadação decorrente do fomento à atividade industrial não neutralize os efeitos econômicos do benefício concedido, sujeitando o agente público responsável pela concessão do benefício à responsabilização por ato de improbidade.

C

a hipótese narrada não configura renúncia de receita, esta que somente resta caracterizada quando há remissão, anistia ou redução de alíquota de impostos de forma ampla e em caráter geral, ensejando perda efetiva de arrecadação em comparação com a receita projetada para o exercício.

D

o benefício enseja renúncia de receita, que, caso não considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e afete as metas de resultados previstas no Anexo de Metas Fiscais, somente poderá ser implementada mediante medidas de compensação previstas na LRF, para o exercício que entrar em vigor e os dois subsequentes.

E

trata-se de hipótese clássica de renúncia de receitas, consistente em benefício tributário-fiscal de natureza não geral, cabendo a compensação com redução de despesas no montante correspondente, no ano da concessão e no exercício subsequente.

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Q3970249

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970249 Direito Financeiro

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

A

Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.

D

A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.

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Q3968546

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968546 Direito Financeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma determinada concessão de benefícios fiscais que previa a ampliação da lista de produtos isentos do Imposto de Importação. Durante a instrução do processo, foi suscitada discussão sobre a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 14 da LRF para tais alterações. Considerando o disposto no art. 14, § 5º da LRF e o entendimento aplicável a casos análogos, assinale a alternativa correta:

A

O § 5º do art. 14 da LRF estabelece que os requisitos para renúncia de receita (estimativa de impacto e medidas de compensação) não se aplicam às alterações de alíquotas do Imposto de Importação, em razão da natureza extrafiscal deste tributo e de sua função regulatória.

B

A ampliação da lista de produtos isentos do Imposto de Importação, por se tratar de benefício fiscal, está sujeita a todos os requisitos do art. 14 da LRF, incluindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de medidas compensatórias, com exceção da alteração da base de cálculo.

C

A LRF autoriza a concessão de qualquer benefício fiscal relativo ao Imposto de Importação sem necessidade de estimativa de impacto, inclusive para alterações que ampliem a lista de produtos isentos, independentemente da existência de contrapartidas.

D

A exceção prevista aplica-se exclusivamente à alteração de alíquotas do Imposto de Importação, não alcançando a ampliação da lista de produtos isentos, que exige o cumprimento integral dos requisitos do caput do art. 14.

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Q3968544

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968544 Direito Financeiro

Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

B

A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário- -financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.

C

O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.

D

A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.

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Q3966077

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966077 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

A

Apenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.

C

Somente parecer do controle interno.

D

Aprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.

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Q3965427

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965427 Direito Financeiro

O município Alfa, mediante autorização por lei específica, realizou cessão onerosa definitiva de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação gerou ingresso financeiro classificado como receita de capital decorrente da venda de ativos. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, o prefeito solicitou orientação técnica acerca da destinação juridicamente adequada desses recursos. Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964, a orientação correta quanto à destinação dessa receita consiste em classificá-la como vinculada a(à):

A

Despesas correntes relacionadas à manutenção da máquina administrativa.

B

Programas de transferência de renda e custeio de serviços públicos essenciais.

C

Constituição de reservas orçamentárias de livre utilização pelo Poder Executivo.

D

Amortização da dívida pública fundada, independentemente de vinculação específica.

E

Despesas associadas ao regime de previdência social e a despesas com investimentos, nos percentuais legalmente estabelecidos.

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Q3963976

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963976 Direito Financeiro

Determinado município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção de IPTU pelo prazo de cinco anos a empresas que se instalarem em novo distrito industrial. A estimativa da secretaria de finanças indica que a medida resultará em renúncia anual de receita no valor de R$ 4.800.000,00, totalizando R$ 24.000.000,00 no período de vigência do benefício. O projeto foi apresentado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro detalhado e sem indicação de medidas compensatórias, sob o argumento de que o aumento futuro da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) compensaria naturalmente a renúncia. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receitas, é correto afirmar que:

A

A renúncia de receita poderá ser concedida independentemente de medidas compensatórias, desde que haja autorização do Tribunal de Contas competente.

B

A exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro aplica-se apenas à União, não sendo obrigatória para municípios com população inferior a cem mil habitantes.

C

A concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois se trata de política pública de desenvolvimento econômico.

D

A concessão da isenção é válida desde que aprovada por lei específica, sendo dispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver expectativa de incremento indireto de arrecadação.

E

A renúncia de receita somente poderá ser concedida se estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e observar ao menos uma das condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q3963762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963762 Direito Financeiro

A tributação constitui importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas previstas no orçamento. No âmbito do orçamento público, a arrecadação de tributos é classificada como

A

receita corrente.

B

receita de capital.

C

despesa corrente.

D

despesa de capital.

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Q3960714

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Técnico em Contabilidade |

Q3960714 Direito Financeiro

O federalismo fiscal no Brasil estrutura-se a partir da repartição de competências tributárias e da distribuição de receitas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização busca equilibrar a autonomia dos entes federados com a necessidade de coordenação nacional. É uma característica do federalismo fiscal brasileiro

A

a detenção da competência exclusiva na instituição de tributos.

B

a repartição discricionária de receitas tributárias para Estados e Municípios.

C

a garantia de autonomia administrativa para os entes subnacionais, sem competência tributária própria.

D

a autonomia financeira dos entes federados na gestão de seus tributos.

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Q3959892

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959892 Direito Financeiro

Considerável parcela das receitas federais, arrecadadas pela União, é repassada aos demais entes federativos. O rateio das receitas provenientes da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. É atribuição do Tesouro Nacional, em cumprimento aos ditames constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. O volume de recursos transferidos pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: <https://www.tesourotransparente.gov.br>. Dentre as principais transferências da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, previstas na Constituição Federal de 1988, destacam-se, EXCETO:

A

IPI – Exportação e CIDE-Combustíveis.

B

Royalties e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre Importação – II e Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.

D

Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

E

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública em direito financeiro

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