Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 19

Q3880459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880459 Direito Financeiro

No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final do último ano de mandato do Presidente da Assembleia Legislativa, a seguinte situação:
i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro;
ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do objeto não se iniciou até o encerramento do exercício;
iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral das obrigações assumidas;
iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades institucionais;
v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado.

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

A

A vedação prevista no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal somente se aplica quando o término do mandato coincidir com o encerramento do exercício financeiro, não alcançando hipóteses em que a gestão se encerra em momento distinto do exercício civil.

B

Para fins de apuração da disponibilidade líquida de caixa, devem ser deduzidos exclusivamente os Restos a Pagar Processados do próprio exercício, sendo irrelevantes os Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores e os recursos de terceiros.

C

A apuração da disponibilidade líquida de caixa poderá ser realizada de forma global, considerando o conjunto dos recursos financeiros do ente, independentemente da individualização por fonte de recurso, desde que o montante total seja suficiente para cobertura das obrigações assumidas.

D

O ato de “contrair obrigação de despesa”, para fins de incidência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se ocorrido apenas no momento da liquidação da despesa, quando comprovada a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem.

E

As obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato e inscritas em Restos a Pagar Processados ou Não Processados, sem suficiente disponibilidade líquida de caixa por fonte de recurso, caracterizam o descumprimento do art. 42, ainda que se trate de despesas essenciais ou contratos de execução continuada, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas por Tribunal de Contas.

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Q3877786

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |

Q3877786 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF) disciplina as condições para a realização de transferências voluntárias entre entes federativos e estabelece sanções em caso de descumprimento de limites fiscais, bem como exceções legalmente previstas. À luz dos arts. 23 e 25 da LRF, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos do art. 23 da LRF, o descumprimento do limite de despesa com pessoal implica, de forma automática e exclusiva, a suspensão de todas as transferências voluntárias ao ente que exceder o limite.

B

À luz do art. 23 da LRF, o excesso de despesa com pessoal acarreta exclusivamente restrições à contratação de operações de crédito, não produzindo efeitos sobre transferências voluntárias previstas em outros dispositivos legais.

C

Conforme o art. 25 da LRF, as transferências voluntárias ficam condicionadas ao cumprimento de requisitos fiscais, sendo vedadas quando o ente beneficiário estiver inadimplente, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.

D

De acordo com o art. 25, § 3º, da LRF, as sanções que impedem transferências voluntárias são afastadas em qualquer hipótese de aplicação de recursos em políticas públicas prioritárias, independentemente da natureza da despesa.

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Q3876596

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Contador |

Q3876596 Direito Financeiro

As despesas e receitas orçamentárias seguem o rito previsto na legislação, assegurando que todos os requisitos foram cumpridos para sua execução. Analise as afirmativas que tratam dos critérios de Receitas e Despesas previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Poderá ocorrer reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo durante a análise da proposta orçamentária quando verificada necessidade de inclusão de despesas não previstas na proposta.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Somente as afirmativas III e IV.

D

Somente as afirmativas I, II e III.

E

Somente as afirmativas I, III e IV.

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Q3876570

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Contador |

Q3876570 Direito Financeiro

As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o montante anual que estará disponível para o Gestor Público adquirir bens e serviços e entregar serviços públicos de qualidade para a população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas dos gastos orçamentários:
I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.
II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.
III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.
IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3871941

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871941 Direito Financeiro

Conforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal nº 4.320/1964, as despesas de custeio são as

A

dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis.

B

dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

C

dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

transferências destinadas a cobrir despesas de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, finalidade lucrativa.

E

que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

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Q3869081

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Contador |

Q3869081 Direito Financeiro

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária são denominadas como:

A

créditos adicionais suplementares.

B

créditos adicionais especiais.

C

créditos adicionais extraordinários.

D

créditos adicionais originários.

E

créditos adicionais destinados.

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Q3868419

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868419 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a definição literal de Créditos Especiais.

A

Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

Os destinados a cobrir déficits de tesouraria decorrentes de despesas de capital.

E

Os destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores não processadas.

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Q3868417

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868417 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a repartição dos limites globais de despesa com pessoal. De acordo com o Art. 20, inciso III, complete as lacunas referentes à esfera municipal:
"Na esfera municipal: a) _______ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) _______ para o Executivo."

A

6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento).

B

5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento).

C

3% (três por cento) – 57% (cinquenta e sete por cento).

D

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) – 49% (quarenta e nove por cento).

E

6% (seis por cento) – 60% (sessenta por cento).

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Q3867461

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3867461 Direito Financeiro

Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:

A

Não há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.

B

Poderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.

C

As dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.

D

Deverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.

E

Poderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q3852958

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852958 Direito Financeiro

Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á:

A

No mínimo por elementos.

B

No máximo por categorias econômicas.

C

Preferencialmente por grupos de natureza.

D

Obrigatoriamente por modalidades de aplicação.

E

Necessariamente por programas, ações e subtítulos.

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Q3852957

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852957 Direito Financeiro

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

A

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

B

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

C

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

E

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.

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Q3851770

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Auditor |

Q3851770 Direito Financeiro

A realização da despesa pública envolve fases encadeadas, disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, que definem a forma como o gasto é registrado, verificado e autorizado para pagamento. Esse processo garante que o Estado somente efetue despesas após constituir obrigação válida, comprovar o direito do credor e autorizar o pagamento por autoridade competente.

Considerando os estágios da despesa previstos na legislação financeira, assinale a opção que descreve corretamente a fase de liquidação.

A

Ato que autoriza o pagamento da despesa e determina sua quitação perante a tesouraria.

B

Verificação prévia sobre a necessidade de licitação como condição para iniciar a despesa.

C

Registro contábil que cria obrigação de pagamento, limitado ao crédito orçamentário disponível.

D

Procedimento excepcional que permite o fornecimento de numerário ao servidor para despesas urgentes.

E

Verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios da despesa.

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Q3847509

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847509 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei n^o 4.320/64, a dotação de despesa a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles deve ser classificada como despesa de

A

custeio.

B

transferências correntes.

C

inversões financeiras.

D

transferências de capital.

E

investimentos.

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Q3847508

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847508 Direito Financeiro

A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte.
Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto

A

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais suplementares, atendidas as exigências legais.

B

é válida, desde que haja clara e manifesta finalidade constante da lei orçamentária anual e previsão semelhante no Plano Plurianual.

C

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais especiais, atendidas as exigências legais.

D

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais complementares, atendidas as exigências legais.

E

é válida, pois a finalidade está delimitada e é possível estabelecer quanto será necessário para a entrega das creches no próximo ano.

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Q3847502

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847502 Direito Financeiro

Com base na Lei n^o 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esse ente:

A

não estará sujeito a nenhum tipo de consequência prevista na Lei.

B

deverá o município, no primeiro quadrimestre em que é superado o limite, reconduzir as despesas ao limite de 5%.

C

ficará este município proibido de assinar novos contratos de parcerias público-privadas.

D

ficará esse município proibido de assinar novos contratos de operações de crédito.

E

não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.

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Q3835532

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador |

Q3835532 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rígidos para a Dívida e a Despesa com Pessoal. Assinale a alternativa correta sobre os conceitos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar.

A

A Despesa Total com Pessoal do ente federativo não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo de 50% para a União, 60% para os Estados e 54% para os Municípios, não havendo limite específico para o Poder Legislativo municipal além do global.

B

A Dívida Pública Consolidada ou Fundada abrange o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano, sendo permitida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

D

É permitido ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, desde que a operação ocorra nos dois primeiros quadrimestres do último ano de mandato.

E

Para fins de verificação do cumprimento do limite de despesa com pessoal, são deduzidas as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados a fundos de previdência, bem como as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

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Q3834894

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834894 Direito Financeiro

Quanto à programação das despesas públicas, é correto afirmar que imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e, com base nos limites nela fixados, o Poder

A

Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

B

Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

C

Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.

D

Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

E

Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.

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Q3833933

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Contador |

Q3833933 Direito Financeiro

O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela Emenda Constitucional nº 1082020 e regulamentado pela Lei nº 14.1132020, trouxe mudanças estruturais no financiamento da educação básica municipal. Dentre as novas regras, destacam-se os percentuais mínimos de aplicação e a composição das modalidades de complementação da União. Considerando a legislação atualizada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite mínimo de aplicação dos recursos totais do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A

Apenas 50% (cinquenta por cento) dos recursos podem ser usados com pessoal, devendo o restante ser obrigatoriamente investido em programas de alimentação escolar geridos pelo PNAE.

B

A totalidade dos recursos (100%) deve ser aplicada exclusivamente em despesas de capital, visando a construção e reforma de escolas, sendo o pagamento de salários custeado apenas com recursos próprios do município.

C

Exatamente 80% (oitenta por cento) dos recursos recebidos via complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) devem ser vinculados ao pagamento de encargos previdenciários de servidores inativos da educação.

D

No mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos devem ser aplicados na remuneração de professores do ensino fundamental, sendo vedado o uso para demais profissionais da educação como psicólogos e assistentes sociais.

E

Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

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Q3832526

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fonoaudiólogo |

Q3832526 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento do SUS e estabelece os percentuais mínimos de investimento em saúde pelos entes federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o financiamento do SUS.

I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e de outros recursos previstos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação de seus impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.O repasse de recursos federais para os municípios ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a fundo', dispensando a necessidade de convênios para as transferências regulares e automáticas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q3831634

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3831634 Direito Financeiro

Em determinada municipalidade, a Administração Pública opta pela substituição de servidores públicos por mão de obra terceirizada.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, essa despesa será contabilizada como

A

“Outras Despesas de Pessoal”, compondo a despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.

B

“Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, compondo a despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.

C

“Outras Despesas de Serviços”, excluída do cálculo da despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.

D

“Despesa Obrigatória de Caráter Continuado”, excluída do cálculo da despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.

E

“Outras Despesas de Pessoal”, excluída do cálculo da despesa total com pessoal, que não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida do município, em cada período de apuração.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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