Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 19

Q3593796

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593796 Direito Financeiro

No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

A

A aquisição dos computadores, empenhada em 2023 e paga em 2024, configura-se como despesa de exercícios anteriores.

B

As notas fiscais de 2023, relativas a serviços de manutenção predial, empenhadas naquele ano mas liquidadas somente em 2024, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, devendo ser pagas por dotação específica aberta no orçamento de 2024.

C

As despesas com salários e repasses constitucionais mencionadas são consideradas despesas discricionárias, pois sua execução depende de conveniência do gestor.

D

Toda despesa empenhada em 2023 deveria ter sido paga naquele mesmo ano; portanto, a inscrição de restos a pagar é vedada e tal despesa deveria ter tido seu empenho anulado.

E

A abertura de crédito específico em 2024 para pagamento de restos a pagar de 2023 é ilegal, visto que despesas empenhadas em exercício anterior devem ser quitadas exclusivamente com recursos daquele exercício.

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Q3593795

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593795 Direito Financeiro

O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis, a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual, que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

A

A celebração do contrato é válida, pois está vinculada ao plano plurianual e foi parcialmente contemplada na LOA.

B

A contratação é válida, desde que o seu valor global seja inferior ao limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.

C

A assunção de obrigação no último quadrimestre do mandato exige disponibilidade financeira para o pagamento da totalidade do contrato, ainda que a execução ultrapasse o exercício.

D

A obrigação só é válida se houver disponibilidade de caixa para a parcela a ser paga no exercício corrente, e previsão de recursos nos dois exercícios seguintes, mediante demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro.

E

O contrato poderá ser regularizado por crédito suplementar ou especial aberto no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, se aprovado pela Assembleia Legislativa.

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Q3593793

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593793 Direito Financeiro

Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a União para financiar a construção de um centro de inovação tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda no mesmo exercício financeiro de 2025.
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:

A

abrir crédito suplementar por meio de decreto do Poder Executivo, dispensada autorização legislativa prévia, uma vez que o convênio gerou receita vinculada não prevista na LOA.

B

encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para abertura de crédito especial, indicando como fonte de custeio os recursos federais do convênio, e, após a aprovação legislativa e sanção, realizar a abertura do crédito por decreto do Executivo.

C

editar decreto abrindo crédito extraordinário, já que se trata de despesa não prevista originalmente na LOA, podendo utilizar de imediato os recursos recebidos em razão do convênio, dada a imprevisibilidade do projeto.

D

abrir crédito especial diretamente por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica, pois a despesa será custeada por receitas adicionais de convênio não previstas no orçamento inicial.

E

enviar projeto de lei para abertura de crédito suplementar, com indicação dos recursos do convênio como fonte, uma vez que o projeto, embora não previsto na LOA, pode ser atendido por meio de reforço de dotação orçamentária existente no orçamento estadual.

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Q3593758

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593758 Direito Financeiro

O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6% da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos de terceirização que substituam servidores públicos devem ser incluídos na apuração da despesa total com pessoal, conforme §1º do Art. 18 da LRF.

B

As horas extras, por constituírem despesas de natureza variável e eventual, não integram a despesa total com pessoal.

C

As indenizações por demissão de servidores são despesas obrigatórias permanentes e devem ser computadas nos limites de pessoal.

D

O descumprimento do limite legal por mais de um quadrimestre consecutivo não acarreta sanções, desde que a despesa esteja dentro do limite global anual de 60% para o ente federado.

E

A apuração da despesa com pessoal deve ser feita com base na receita corrente líquida de cada mês, isoladamente, e no regime de caixa.

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Q3593250

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593250 Direito Financeiro

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

A

O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.

B

A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.

C

O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.

D

A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.

E

A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.

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Q3593249

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593249 Direito Financeiro

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

A

a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.

B

a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.

C

a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.

D

a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.

E

a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

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Q3593241

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593241 Direito Financeiro

Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:

A

vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.

B

permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.

C

vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.

D

permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.

E

permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.

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Q3593097

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593097 Direito Financeiro

Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de dezembro de 2024.

Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.

À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Os efeitos do regime fiscal extraordinário podem perdurar enquanto os impactos da calamidade forem constatáveis, ainda que já encerrada formalmente sua vigência.

B

O Poder Executivo pode prorrogar os efeitos do regime fiscal excepcional mediante decreto, desde que demonstre a necessidade de continuidade da atuação emergencial.

C

A manutenção da execução de despesas excepcionais após o término do reconhecimento do estado de calamidade pública depende de autorização legislativa específica.

D

A Constituição admite créditos extraordinários apenas quando houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Plano Plurianual, ainda que haja situação emergencial.

E

O regime fiscal extraordinário é aplicável a todos os entes federativos, mas somente a União pode mantê-lo em vigor mesmo após o encerramento do estado de calamidade pública.

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Q3592177

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592177 Direito Financeiro

O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União. No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas e autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.

À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:

A

a criação de despesa obrigatória continuada e a realização de concurso público são admitidas quando houver superávit primário no exercício anterior e previsão orçamentária suficiente.

B

as restrições do RRF não se aplicam ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado, alcançando apenas o Poder Executivo estadual.

C

A prorrogação de benefícios fiscais que impliquem renúncia de receita é vedada durante o período de vigência do RRF, salvo as isenções do ICMS autorizadas por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária.

D

A realização de concurso público e a concessão de novos incentivos fiscais dependem exclusivamente de autorização do Poder Legislativo estadual, sendo dispensada a previsão no plano de recuperação.

E

As restrições impostas pelo RRF deixam de produzir efeitos automaticamente a partir do terceiro ano de sua vigência, independentemente do que estiver previsto no plano homologado.

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Q3592176

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592176 Direito Financeiro

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal.

Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.

A

O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.

B

O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.

C

As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.

D

O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.

E

O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.

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Q3592175

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592175 Direito Financeiro

Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de emenda parlamentar individual. A verba foi transferida diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.

Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:

A

a transferência especial de recursos da União ao Município deve ser aplicada, em sua maioria, em despesas de capital, sendo vedado seu uso para pessoal e encargos da dívida.

B

a Constituição permite a livre aplicação das transferências voluntárias, inclusive em despesas com pessoal ativo e inativo, desde que autorizadas por lei local.

C

as transferências com finalidade definida são aquelas em que os recursos são incorporados automaticamente ao orçamento da União, não gerando impacto fiscal para o ente beneficiado.

D

a formalização de convênio ou instrumento congênere entre a União e o Município para que haja liberação dos recursos de emenda parlamentar é obrigatória, em todos os casos.

E

as transferências voluntárias realizadas por meio de emenda individual são permitidas apenas aos Estados e ao Distrito Federal, sendo vedadas aos Municípios.

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Q3592174

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592174 Direito Financeiro

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.

B

É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.

C

A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D

A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.

E

A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

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Q3580084

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580084 Direito Financeiro

Segundo a Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), a receita é classificada nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. A despesa, por sua vez, é classificada em despesas correntes e despesas de capital. Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

As despesas correntes dividem-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

C

São receitas correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

D

As despesas de capital dividem-se em despesas de custeio e transferências correntes.

E

As receitas tributárias dividem-se em impostos, taxas, contribuições de melhoria, transferências correntes e transferências de capital.

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Q3578143

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578143 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre as despesas discricionárias e a vinculação de receitas no setor público:

A

A vinculação de receitas reduz a rigidez orçamentária, pois permite ao gestor público alocar livremente os recursos entre setores prioritários.

B

As despesas com saúde e educação não são consideradas vinculadas, pois não possuem percentual mínimo constitucional obrigatório.

C

As despesas discricionárias incluem ações que expressam as políticas públicas do governo, como projetos e atividades, sendo passíveis de ajustes conforme a disponibilidade de recursos.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a aplicação de receitas vinculadas em finalidades diversas desde que haja insuficiência de caixa.

E

As despesas discricionárias são aquelas de execução obrigatória, previstas constitucionalmente, como os gastos com previdência e pagamento de pessoal.

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Q3578046

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578046 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.

A

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

B

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, faz-se mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

D

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

E

Entende-se por unidade orçamentária o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

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Q3577318

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577318 Direito Financeiro

Leia o excerto a seguir:

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FINANÇAS É REALIZADA NA CÂMARA DE TATUÍ

    Na última terça-feira (27), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 1° Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4° , do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
     [...]
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência dos últimos 12 meses utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos, chegou a R$ 584,49 milhões. A Despesa com Pessoal totalizou R$ 257,63 milhões [...].
    (https://www.camaratatui.sp.gov.br/comunicacao/noticias/ 898-audiencia-publica-de-financas-e-realizada-na-camara-de-tatui)

A partir das informações contidas nesse excerto, e considerando-se que os dados apresentados referem-se à Prefeitura de Tatuí, é correto afirmar que a despesa total com pessoal

A

está abaixo do porcentual máximo de 50%.

B

está abaixo do porcentual máximo de 60%.

C

excedeu o porcentual máximo de 40,9%.

D

excedeu o porcentual máximo de 49%.

E

está abaixo do porcentual máximo de 54%.

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Q3560620

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560620 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

A

serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

B

fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

C

o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

D

o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

E

o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

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Q3552818

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552818 Direito Financeiro

Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que:

A

Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

É executada apenas durante o exercício financeiro vigente.

C

Depende exclusivamente da vontade do gestor público para ser realizada através de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

D

Está prevista exclusivamente em decretos do Poder Executivo.

E

Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q3552765

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552765 Direito Financeiro

A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, determina que o orçamento público deve discriminar a receita e a despesa como forma de evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. Com base nessas exigências e nos estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O empenho é o ato que concretiza o pagamento da despesa, transferindo recursos financeiros ao credor, em conformidade com o programa de trabalho estabelecido no orçamento público anual.

B

O empenho corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

O empenho é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

D

O empenho é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor.

E

O empenho é a etapa administrativa que reserva crédito orçamentário suficiente para uma obrigação específica, garantindo que a despesa esteja vinculada ao orçamento aprovado para o exercício, respeitando os princípios de anualidade e universalidade.

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Q3552763

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552763 Direito Financeiro

Acerca da classificação dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n. 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

Os créditos extraordinários são voltados para despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, sendo abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, sendo abertos automaticamente sempre que necessário.

D

Os créditos especiais são autorizados por decreto executivo e abertos sem a necessidade de lei, desde que destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os créditos especiais são destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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