Com base na Lei no 11.079/2004, caso um município da Fede...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3847502 Direito Financeiro

Com base na Lei n^o 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esse ente:

não estará sujeito a nenhum tipo de consequência prevista na Lei.

deverá o município, no primeiro quadrimestre em que é superado o limite, reconduzir as despesas ao limite de 5%.

ficará este município proibido de assinar novos contratos de parcerias público-privadas.

ficará esse município proibido de assinar novos contratos de operações de crédito.

não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.

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