Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.552 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785630
Direito Financeiro
A legislação brasileira permite, em determinadas circunstâncias, que o Gestor Público
realize a abertura de crédito adicional, respeitadas todas as exigências previstas. Suponha
que em determinado mês do ano de 2025, foi identificado que determinada dotação
orçamentária não havia sido incluída na Lei do Orçamento Anual do Município. Diante da
situação apresentada, qual deve ser a solução:
Q3784321
Direito Financeiro
O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um
programa permanente de capacitação profissional de
servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação
custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado
pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter
continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto
orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de
compensação para os exercícios seguintes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784301
Direito Financeiro
Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor
contábil do CRA‑SP verificou que a despesa total com
pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em razão da queda na arrecadação de receitas e do
aumento das despesas com pessoal ativo e inativo.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780971
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se
obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada
A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780950
Direito Financeiro
Durante a execução de uma obra pública, a Administração
Municipal verificou que a dotação orçamentária era insuficiente
para sua conclusão, havendo a necessidade de reforçá-la para
que o investimento público não fosse comprometido.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780946
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária do Município Alfa previu dotações
orçamentárias concernentes à transferência de recursos do
tesouro para cobertura de déficit de manutenção de uma
autarquia municipal.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780945
Direito Financeiro
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;
• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.
Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780933
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária da União do ano 20XX (LOA) consta a ação
orçamentária nº 123F, com dotação para indenização a familiares
de mortos e desaparecidos em razão da participação em
atividades políticas.
Essa ação orçamentária deve ser tipificada como
Essa ação orçamentária deve ser tipificada como
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780932
Direito Financeiro
O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze) meses, a
relação entre despesas e receitas correntes foi de 95,8%.
Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,
I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;
II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;
III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em
Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,
I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;
II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;
III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779050
Direito Financeiro
Analise as assertivas sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF):
I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.
Está correto o que se afirma em:
I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778591
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normais Gerais do
Direito Financeiro, os créditos adicionais extraordinários são
destinados a despesas urgentes e imprevistas, o que NÃO é
o caso de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778590
Direito Financeiro
Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:
Q3777952
Direito Financeiro
O ordenador de despesa é figura central na execução
orçamentária e financeira da Administração Pública, sendo
responsável por atos de gestão que envolvem dispêndio de
recursos públicos.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
Q3777949
Direito Financeiro
A classificação funcional é um dos eixos estruturantes da despesa
orçamentária, sendo disciplinada pela Portaria SOF/SETO/ME nº
42/1999 e suas atualizações. A respeito das inovações introduzidas
na Função 08 – Assistência Social, assinale a alternativa correta.
Q3777496
Direito Financeiro
A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº
4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com
alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os
gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo
identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Q3777354
Direito Financeiro
Amadeu está analisando a despesa de pessoal com o
Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação e fica em dúvida a respeito de quais rubricas entram
e quais são excluídas da apuração da despesa total de
pessoal. A esse respeito, é correto afirmar, com base na
Lei Complementar no
101/2000, que
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776958
Direito Financeiro
Determinada Serventia pública está instalada em prédio alugado às expensas da Prefeitura Municipal à qual
pertence. Em tal circunstância, a despesa havida com o
pagamento dos aluguéis mensais do referido imóvel é
sujeita a empenho do tipo
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776730
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775162
Direito Financeiro
O estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro de eventos que impulsiona o turismo local, bem como nas despesas de pessoal decorrentes da contratação de servidores públicos para cuidar da programação do centro. Essa iniciativa não possui previsão em lei específica estadual nem decorre de determinação constitucional. O município B, por sua vez, está em dia com a prestação de contas de transferências anteriormente recebidas do estado A, possui dotação orçamentária para a contrapartida exigida e está cumprindo os pisos constitucionais de gastos com educação e saúde. No entanto, uma auditoria recente revelou que o município B não está em dia com o pagamento de alguns tributos estaduais, e a dívida consolidada desse município ultrapassou o limite estabelecido nas resoluções do Senado Federal.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
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