Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
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I. A abertura de créditos adicionais suplementares pode constar na lei do orçamento, mas o mesmo não pode ocorrer com os créditos adicionais especiais.
II. Os recursos provenientes do excesso de arrecadação, desde que não comprometidos, podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
III. Os créditos adicionais extraordinários não exigem autorização prévia do Poder Legislativo, mas, tão logo ocorra sua abertura, este deverá ser comunicado.
IV. Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados somente na hipótese de despesas urgentes e imprevistas ou no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
Nesse cenário, nos termos da legislação de regência, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, incidem vedações ao Poder ou ao órgão público que houver incorrido no excesso.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria de servidores das áreas de educação.
II. É vedado ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
III. É vedada ao Poder ou Órgão que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
Está correto o que se afirma em
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:
I.O limite do teto de gasto com o funcionalismo é de 60% para todos os entes da federação.
II.Caso a Lei de Responsabilidade Fiscal não seja cumprida, o gestor (Presidente, Governador, Prefeito) poderá perder o mandato.
III.Para o Governo Federal unicamente, deduz-se, das Receitas totais, as transferências aos Municípios para se obter a Receita Corrente Líquida.
IV.Para os municípios, a Receita Corrente Líquida é obtida subtraindo-se da receita total a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas oriundas da compensação financeira.
É correto o que se afirma em:
Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.
Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos por meio de dotação específica contida no orçamento do exercício corrente, respeitada a ordem cronológica, sempre que possível.
Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.
Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.
Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.
Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre ter demonstrado não permitir o atingimento das metas de resultado primário ou nominal, se posteriormente se der o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.
Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.
O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a fase de liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do fornecimento do bem ou serviço ao órgão público.
Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.
A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração dos servidores ativos e inativos a primeira medida de ajuste fiscal a ser tomada.
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