Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.427 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779050
Direito Financeiro
Analise as assertivas sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF):
I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.
Está correto o que se afirma em:
I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778591
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normais Gerais do
Direito Financeiro, os créditos adicionais extraordinários são
destinados a despesas urgentes e imprevistas, o que NÃO é
o caso de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778590
Direito Financeiro
Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:
Q3777952
Direito Financeiro
O ordenador de despesa é figura central na execução
orçamentária e financeira da Administração Pública, sendo
responsável por atos de gestão que envolvem dispêndio de
recursos públicos.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.
Q3777949
Direito Financeiro
A classificação funcional é um dos eixos estruturantes da despesa
orçamentária, sendo disciplinada pela Portaria SOF/SETO/ME nº
42/1999 e suas atualizações. A respeito das inovações introduzidas
na Função 08 – Assistência Social, assinale a alternativa correta.
Q3777496
Direito Financeiro
A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº
4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com
alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os
gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo
identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Q3777354
Direito Financeiro
Amadeu está analisando a despesa de pessoal com o
Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação e fica em dúvida a respeito de quais rubricas entram
e quais são excluídas da apuração da despesa total de
pessoal. A esse respeito, é correto afirmar, com base na
Lei Complementar no
101/2000, que
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776958
Direito Financeiro
Determinada Serventia pública está instalada em prédio alugado às expensas da Prefeitura Municipal à qual
pertence. Em tal circunstância, a despesa havida com o
pagamento dos aluguéis mensais do referido imóvel é
sujeita a empenho do tipo
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776730
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775162
Direito Financeiro
O estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro de eventos que impulsiona o turismo local, bem como nas despesas de pessoal decorrentes da contratação de servidores públicos para cuidar da programação do centro. Essa iniciativa não possui previsão em lei específica estadual nem decorre de determinação constitucional. O município B, por sua vez, está em dia com a prestação de contas de transferências anteriormente recebidas do estado A, possui dotação orçamentária para a contrapartida exigida e está cumprindo os pisos constitucionais de gastos com educação e saúde. No entanto, uma auditoria recente revelou que o município B não está em dia com o pagamento de alguns tributos estaduais, e a dívida consolidada desse município ultrapassou o limite estabelecido nas resoluções do Senado Federal.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |
Q3774680
Direito Financeiro
Para a que haja uma destinação de recursos para, direta
ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas
ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada
por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771690
Direito Financeiro
No município de Gama, a controladoria interna identificou que, no relatório de gestão fiscal, a Secretaria de Administração não considerou o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração dos servidores no cômputo da despesa total com pessoal. Diante da divergência, o procurador de Gama solicitou parecer técnico de Carolina, assistente de procuradoria municipal, sobre a conformidade do procedimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nesse entendimento, é correto afirmar que o IRRF:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771689
Direito Financeiro
No município Ômega, a Controladoria-Geral recebeu demandas de distintos órgãos da administração quanto à correta classificação de determinadas despesas, diante da necessidade de abertura de créditos adicionais. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a abertura de crédito especial.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771688
Direito Financeiro
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal corresponde à soma das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, incluídos encargos e vantagens de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas na própria lei. Essa despesa deve ser comparada à Receita Corrente Líquida (RCL) do município, observando-se os limites global, prudencial e de alerta, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio das contas públicas e prevenir a extrapolação dos gastos. Com base nessa sistemática, considere os seguintes dados referentes aos municípios Alfa, Beta, Gama e Delta, relativos ao mesmo exercício financeiro, já expressos em percentual da Receita Corrente Líquida: Município Despesa Total com Pessoal (% da RCL) Alfa 49,6% Beta 52,4% Gama 58,3% Delta 61,8% À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771114
Direito Financeiro
No contexto das finanças públicas brasileiras, a Lei
Complementar nº 101/2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), concretiza as diretrizes
do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ao
disciplinar a gestão fiscal responsável, o controle de
despesas e o equilíbrio das contas públicas. À luz das
disposições da LRF, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal dos entes federativos, visando o equilíbrio das contas públicas.
(__)A LRF permite que o governante contraia despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser pagas integralmente dentro dele, sem deixar caixa.
(__)A transparência é um dos pilares da LRF, exigindo a divulgação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
(__)A LRF extinguiu a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
(__)A renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal dos entes federativos, visando o equilíbrio das contas públicas.
(__)A LRF permite que o governante contraia despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser pagas integralmente dentro dele, sem deixar caixa.
(__)A transparência é um dos pilares da LRF, exigindo a divulgação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
(__)A LRF extinguiu a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
(__)A renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770918
Direito Financeiro
A gestão das finanças públicas exige a correta
classificação das receitas e despesas. Com base nos
conceitos da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as
afirmativas a seguir.
I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.
II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.
III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Receitas Correntes são ingressos orçamentários que, em regra, representam aumento do patrimônio líquido da entidade, como impostos, taxas, contribuições e outras receitas similares, destinando-se predominantemente ao financiamento de Despesas Correntes.
II.Receitas de Capital são ingressos orçamentários provenientes, entre outras fontes, de operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos concedidos, que em geral não constituem novo acréscimo ao patrimônio líquido, mas decorrem de mutações patrimoniais ou da assunção de obrigações, ressalvadas as situações em que haja efetivo ganho de capital.
III.Despesas Correntes compreendem as dotações destinadas à manutenção das atividades e serviços já existentes, incluindo gastos com pessoal, encargos sociais, juros e outras despesas de custeio, enquanto as Despesas de Capital abrangem, entre outras, os investimentos voltados à aquisição, ampliação ou construção de bens e obras novas, como a construção de uma escola.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |
Q3765726
Direito Financeiro
Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei
Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa
compatível com as vedações orçamentárias e com a
disciplina do crédito extraordinário.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q3763625
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, analise a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as disposições do § 2º do art. 18 da referida Lei Complementar, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, na esfera municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as disposições do § 2º do art. 18 da referida Lei Complementar, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, na esfera municipal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q3763624
Direito Financeiro
Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise a sentença abaixo:
De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Conheça nossos planos