Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 16

Q3906326

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906326 Direito Financeiro

Tendo por filtro as terminologias e mecanismos da Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: um Município, durante o exercício financeiro, precisa reforçar a dotação para a merenda escolar (crédito suplementar) e, simultaneamente, precisa custear ações emergenciais devido a uma enchente inesperada (crédito extraordinário). Considerando exclusivamente as regras sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tanto os créditos suplementares quanto os créditos extraordinários, por representarem alterações no orçamento vigente, dependem de manifestação do legislativo e sua abertura por decreto legislativo.

B

A abertura do crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis não comprometidos, considerando-se como tal, entre outras fontes, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas em Lei.

C

Os créditos adicionais, em regra, têm sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos; contudo, a lei admite que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência estendida para além do exercício, desde que haja expressa disposição legal nesse sentido.

D

Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

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Q3897538

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897538 Direito Financeiro

No que tange o art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por:

A

Decreto executivo.

B

Medida provisória.

C

Portaria ministerial.

D

Resolução Legislativa.

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Q3897532

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897532 Direito Financeiro

Durante fortes chuvas, um determinado município teve escolas e pontes danificadas. Diante da situação, o prefeito abriu crédito para reparos imediatos, sem prévia autorização legislativa. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o tipo de crédito utilizado foi:

A

Suplementar.

B

Especial.

C

Extraordinário.

D

Complementar.

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Q3897530

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Barra do Chapéu - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Barra do Chapéu - SP - Controlador Interno |

Q3897530 Direito Financeiro

O Prefeito de uma determinada cidade do interior contratou servidores em caráter permanente, elevando a despesa total com pessoal para 55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a LRF (Lei Complementar 101/2000), o que deve ocorrer?

A

O município deve reduzir pelo menos 20% dos cargos comissionados e funções gratificadas.

B

Deve suspender o pagamento de férias e licenças.

C

Pode manter o percentual, desde que não ultrapasse 60%.

D

Deve solicitar autorização legislativa especial para manter o gasto.

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Q3843929

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843929 Direito Financeiro

No município Alfa, o Secretário de Fazenda Pedro propôs, em 20 de dezembro do exercício financeiro corrente, a abertura de três créditos adicionais: (i) crédito suplementar; (ii) crédito especial; e (iii) crédito extraordinário. Contudo, em razão da proximidade do encerramento do exercício e da dificuldade de execução imediata das operações, o prefeito Erick decidiu submeter proposta ao controle interno, chefiado por Carlos, que requisitou parecer técnico acerca da possibilidade de extensão da vigência desses créditos para o exercício subsequente. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, podem ultrapassar o exercício financeiro em que forem abertos, desde que por expressa disposição legal, os seguintes créditos:

A

Suplementares e especiais.

B

Especiais e extraordinários.

C

Suplementares e extraordinários.

D

Suplementares; especiais; e extraordinários.

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Q3823662

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823662 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), analise os limites e vedações apresentados a seguir:

I.A despesa total com pessoal nos municípios não poderá exceder sessenta por cento da receita corrente líquida.
II.Para o atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos na respectiva Lei, serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III.É vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3818772

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818772 Direito Financeiro

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre os créditos adicionais, julgue as assertivas a seguir e eegistre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Créditos especiais têm por finalidade o reforço de dotação orçamentária.
(__)Constitui um exemplo de fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.
(__)A abertura de créditos extraordinários ocorre por decreto do Poder Executivo, devendo este comunicar imediatamente o Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

E

V − V − V.

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Q3816913

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador |

Q3816913 Direito Financeiro

Em 31 de dezembro de 2023, o Município de Pedra Quadrada apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Com base no art. 19, III, e no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Despesa Total com Pessoal deste Ente da Federação.

A

R$ 28.800.000,00.

B

R$ 38.880.000,00.

C

R$ 43.200.000,00.

D

R$ 46.880.000,00.

E

R$ 57.600.000,00.

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Q3807241

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |

Q3807241 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites constitucionais e legais aplicáveis à esfera municipal, o total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar:

A

40% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo vedada a ampliação de cargos efetivos.

B

50% da Receita Corrente Líquida, incluídas as despesas de terceirização.

C

60% da Receita Corrente Líquida, distribuída entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

D

70% da Receita Corrente Bruta, incluindo encargos patronais.

E

50% das receitas tributárias próprias do município.

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Q3806590

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806590 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A receita pública corresponde apenas às arrecadações tributárias, excluindo outras formas de ingresso.

B

O princípio da economicidade permite ao gestor aplicar recursos em qualquer finalidade que considere conveniente, ainda que não prevista no orçamento.

C

A receita pública representa o ingresso de recursos destinados ao custeio e investimento do Estado, enquanto a despesa pública consiste na aplicação desses valores segundo autorização orçamentária e finalidade pública.

D

A despesa pública pode ser executada independentemente de previsão orçamentária, desde que haja disponibilidade financeira.

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Q3806572

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806572 Direito Financeiro

Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

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Q3806111

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806111 Direito Financeiro

No âmbito do orçamento público, o crédito adicional especial tem por finalidade:

A

Corrigir erros materiais identificados na execução orçamentária.

B

Reforçar dotações já existentes na lei orçamentária.

C

Atender despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades públicas.

D

Autorizar despesas para as quais não haja dotação específica na LOA.

E

Ampliar limites de empenho de despesas discricionárias.

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Q3806110

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |

Q3806110 Direito Financeiro

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere a seguinte situação hipotética: Um município ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela LRF. Nesse caso, o gestor deverá adotar medidas para reconduzir a despesa ao limite legal nos dois quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos um terço do excesso no primeiro.

Caso não o faça, o gestor sofrerá:

A

Penalidade apenas de advertência e recomendação do Tribunal de Contas.

B

Suspensão das transferências voluntárias e impedimento para contratar operações de crédito.

C

Multa de até 10% sobre o valor excedente, sem outras sanções administrativas.

D

Responsabilização criminal por ato de improbidade e cassação do mandato eletivo.

E

Suspensão do pagamento da dívida pública municipal até regularização.

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Q3797393

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Contábil |

Q3797393 Direito Financeiro

Durante a execução do orçamento público, podem surgir despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para solucionar essa questão, a legislação prevê a utilização de Créditos Adicionais. Considere uma situação em que a administração municipal precisa realizar uma despesa urgente e imprevista decorrente de uma calamidade pública (guerra, comoção intestina ou calamidade). Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie de crédito adicional a ser aberto neste caso específico.

A

Crédito Especial.

B

Crédito Suplementar.

C

Crédito de Contingência.

D

Crédito de Antecipação de Receita.

E

Crédito Extraordinário.

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Q3796513

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |

Q3796513 Direito Financeiro

Em determinada situação, um Estado brasileiro, diante de uma epidemia de grande escala, foi obrigado a realizar despesas urgentes não previstas na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa necessidade, o ente poderá utilizar um tipo específico de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, esse crédito é denominado:

A

Crédito suplementar, pois reforça dotações já existentes.

B

Crédito especial, pois cria nova dotação para despesas sem previsão orçamentária.

C

Crédito extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, calamidade pública ou epidemia.

D

Crédito reaberto, autorizado por lei em exercícios posteriores.

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Q3796137

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3796137 Direito Financeiro

A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.

III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.

IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3794281

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Contador |

Q3794281 Direito Financeiro

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a qual disciplina os Créditos Adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA que define os Créditos Especiais.

A

São os destinados a reforço de dotação orçamentária que se mostrou insuficiente, cuja autorização pode constar na própria Lei Orçamentária Anual.

B

São os destinados a cobrir o déficit orçamentário, sendo abertos por meio de operações de crédito por antecipação de receita (ARO).

C

São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo abertos por Medida Provisória (na União) ou decreto.

D

São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

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Q3793967

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793967 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites rigorosos para a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes federativos. Com base exclusivamente no disposto na LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

I.

C

II e III.

D

I e II.

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Q3793389

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793389 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Considera-se recurso para esse fim, desde que não comprometidos, o proveniente de:

A

Emissão de papel-moeda, autorizada em lei específica.

B

Excesso de arrecadação.

C

Operações de crédito por antecipação de receita.

D

Doações em espécie de organismos internacionais.

E

Anulação total de dotações referentes a despesas com pessoal.

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Q3793375

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793375 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:

A

As receitas nele legalmente instituídas e as despesas nele devidamente empenhadas.

B

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente pagas.

C

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

As receitas nele previstas e as despesas nele autorizadas.

E

As receitas nele lançadas e as despesas nele liquidadas.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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