Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 17

Q3704853

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704853 Direito Financeiro

A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:

I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3703963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

A

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

B

são uma espécie de restos a pagar processados.

C

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

D

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

E

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Q3703936

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703936 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Créditos suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte de recursos quando destinados ao cumprimento de despesas obrigatórias.

B

A abertura de crédito suplementar pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão genérica de reforço de dotações na lei de diretrizes orçamentárias.

C

A abertura de crédito especial exige autorização legislativa, sendo, nesse caso, desnecessária a indicação da fonte de recursos.

D

A abertura de crédito suplementar ou especial requer prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

E

Créditos adicionais especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, desde que limitados ao montante de superávit financeiro.

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Q3703324

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703324 Direito Financeiro

Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É vedado todo e qualquer adiantamento de despesas.

B

A liquidação da despesa precede o seu empenho.

C

A liquidação consiste no ato pelo qual se verifica o direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito.

D

Em regra, o pagamento pode ser efetuado independentemente da liquidação da despesa.

E

O empenho consiste na ordem de pagamento ao credor.

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Q3697491

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |

Q3697491 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, sendo um de seus pilares o controle rigoroso da despesa total com pessoal dos entes da Federação. Para tanto, a lei define limites percentuais máximos para esse tipo de gasto, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), distribuindo-os entre os diferentes Poderes de cada esfera governamental. O cumprimento desses limites é essencial para a saúde fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto e das regras definidas pela LRF, assinale a alternativa correta sobre os limites da despesa com pessoal.

A

A apuração do limite da despesa total com pessoal nos Municípios considera apenas os gastos do Poder Executivo, uma vez que o Poder Legislativo municipal possui orçamento autônomo e não consolidado.

B

A despesa total com pessoal dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo este limite repartido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

C

A despesa com pessoal do Poder Executivo da União está sujeita ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo o mesmo percentual aplicado aos Estados e ao Distrito Federal.

D

A base de cálculo para a apuração dos limites de despesa com pessoal é a Receita Tributária do ente, deduzidas as transferências constitucionais e legais destinadas a outros entes da federação.

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Q3695985

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Psicólogo e Psicóogo do CRAS |

Q3695985 Direito Financeiro

A responsabilidade do financiamento do SUS é Tripartite, ou seja, das três esferas do governo: federal, estadual e municipal. De acordo com a Lei 141/2012, quanto devem investir de suas receitas, no MÍNIMO, municípios e estados?

A

Município 12% e Estado 15%;

B

Município 10% e Estado 12%;

C

Município 15% e Estado 12%;

D

Município 12% e Estado 10%.

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Q3695151

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695151 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?

A

Publicar a lei que cria a despesa com, no mínimo, 180 dias de antecedência do final do mandato do prefeito, sendo vedada qualquer criação de despesa continuada em período inferior a este.

B

Comprovar que a despesa não ultrapassará 1% da Receita Corrente Líquida do município, sendo este o teto global para a criação de novos programas de natureza continuada.

C

Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a nova despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo apresentar medidas de compensação, como o aumento de receita.

D

Obter autorização prévia e expressa do Tribunal de Contas do Estado, que analisará o mérito do programa social e sua adequação às políticas públicas estaduais.

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Q3692814

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692814 Direito Financeiro

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.

Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.

PORQUE

II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3692735

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Compras - Edital nº 1 |

Q3692735 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o controle da despesa total com pessoal. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites máximos para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), calculados como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).
(__)Para os Municípios, o limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Executivo é de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida.
(__)Se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar 95% do seu limite, o ente entra no "limite prudencial", ficando sujeito a vedações, como a concessão de reajustes salariais.
(__)A LRF proíbe a criação de qualquer nova despesa obrigatória de caráter continuado sem que se apresente a estimativa de seu impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3691972

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691972 Direito Financeiro

Durante o segundo semestre do exercício, o Ministério da Educação identificou que a dotação para aquisição de material bibliográfico para distribuição seria insuficiente. Por outro lado, havia sobra significativa na dotação orçamentária de reformas. Assim, o ministro solicitou realocação dos recursos. Nessa situação, a abertura do crédito suplementar será possível

A

mediante emissão de medida provisória, dado o caráter urgente do gasto com educação.

B

no exercício seguinte, devido ao déficit financeiro da sobra do recurso de material de expediente.

C

mediante autorização legislativa específica e utilização de anulação de dotação.

D

com expedição de portaria interna, visto que o Ministro tem autonomia para tal alteração.

E

obter crédito emergencial, com a justificativa da urgência e importância e expedição de decreto interno.

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Q3691428

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Professor de Educação Física |

Q3691428 Direito Financeiro

Em relação ao FUNDEB permanente, considerando as complementações da União (VAAF, VAAT e VAAR, conforme Lei 14.113/2020), assinale a alternativa que descreve a estrutura das transferências e a vinculação de recursos à remuneração de profissionais da educação básica.

A

Prioriza redes com maior matrícula, destina no mínimo 40% à remuneração e organiza repasses por índice municipal de desempenho.

B

Estrutura complementações VAAF, VAAT e VAAR, vincula pelo menos 70% à remuneração de profissionais em efetivo exercício e define critérios em lei federal.

C

Institui compensações entre estados com teto anual de gastos e reserva, no mínimo, 50% para material didático e infraestrutura.

D

Autoriza uso predominante em obras, condiciona transferências a metas físicas e centraliza o cálculo em indicadores estaduais.

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Q3690517

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690517 Direito Financeiro

Por lei publicada em 20/11/X1, o Poder Executivo do estado de Sergipe foi autorizado a abrir crédito especial de R$ 12 milhões, em favor da unidade orçamentária SEFAZ/SE, para nova ação orçamentária. O crédito foi aberto por decreto e, até 31/12/X1, executaram‑se R$ 8 milhões, restando R$ 4 milhões.
Com base nessa situação hipotética e considerando a vigência e a reabertura desse crédito no exercício seguinte (X2), assinale a opção correta.

A

Créditos especiais não podem ser reabertos em hipótese alguma.

B

Reabrem‑se apenas créditos suplementares autorizados nos dois últimos meses.

C

Créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses somente podem ser reabertos por nova lei específica, vedado o uso de decreto.

D

Por terem sido autorizados nos últimos quatro meses, os créditos especiais podem ser reabertos em X2, por decreto do Executivo, até o saldo de R$ 4 milhões, incorporando‑se ao orçamento de X2.

E

A reabertura depende de autorização prévia do tribunal de contas.

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Q3690247

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690247 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2000, é nulo de pleno direito:

A

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

B

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 100 (cem) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

C

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

E

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 30 (trinta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.

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Q3677215

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677215 Direito Financeiro

Em 31/12/2020, o Estado da Federação X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), atingindo R$ 61.250.000,00 (sessenta e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais) de gastos com pessoal. Considerando as informações prestadas e com base no que dispõe o artigo 19, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conclui-se corretamente que o Estado X encontra-se:

A

Abaixo do Limite de Alerta.

B

Acima do Limite de Alerta e abaixo do Limite Prudencial.

C

Acima do Limite Prudencial e abaixo do Limite Legal.

D

Exatamente no Limite Legal.

E

Acima do Limite Legal.

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Q3676658

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676658 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos orçamentários destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

A

Créditos Especiais.

B

Créditos Adicionais.

C

Créditos Suplementares.

D

Créditos Extraordinários.

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Q3665666

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665666 Direito Financeiro

Sobre os instrumentos de ajustes orçamentários denominados créditos adicionais e legislações aplicáveis, julgue os itens a seguir:

I. Créditos adicionais que visam reforçar o orçamento ou atender a novas despesas poderão ter sua abertura justificada pela anulação de dotações orçamentárias autorizadas em lei.
II. Para abertura de créditos suplementares com finalidade de reforçar o orçamento, fica autorizado o uso do superávit financeiro apurado no balanço financeiro.
III. As reservas de contingência estabelecidas na LOA podem constituir fonte de abertura de créditos adicionais.
IV. Na ocasião de uma catástrofe no mês de agosto, caso haja abertura de créditos extraordinários, estes poderão ser reabertos até o término do exercício financeiro subsequente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3656980

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |

Q3656980 Direito Financeiro

De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A LRF também determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A

Serviços de consultoria.

B

Contribuições.

C

Subvenções sociais.

D

Outras despesas de pessoal.

E

Contratos de gestão.

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Q3656363

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Analista Tributário |

Q3656363 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:

A

40% da Receita Corrente Líquida.

B

50% da Receita Total.

C

55% da Receita Líquida Real.

D

60% da Receita Corrente Líquida.

E

70% da Receita Corrente Bruta.

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Q3648881

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648881 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar n.º 101/2000, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F

B

V, F, V

C

F, V, F

D

F, V, V

E

V, V, V

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Q3648880

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648880 Direito Financeiro

Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se subvenções, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

B

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

E

São Inversões Financeiras as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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