Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 22

Q3437248

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437248 Direito Financeiro

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar as contas do município Beta, questiona a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Diante da dúvida, o município Beta consulta João, Procurador Autárquico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), em razão de seu notório saber em Direito Financeiro, para esclarecimento sobre o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria. Nesse contexto, caberá a João emitir parecer orientando a administração municipal no sentido de que o STF reconheceu:

A

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, independentemente da fonte de custeio.

B

A inconstitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua exclusão, independentemente da fonte de custeio.

C

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a obrigatoriedade de sua consideração, exceto nos casos expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A constitucionalidade da inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal e firmou a facultatividade de sua inclusão ou exclusão, a depender da edição de lei municipal específica que discipline a matéria.

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Q3431335

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Contador |

Q3431335 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A LRF estipula um limite de gastos com Serviços de Terceiros para as Prefeituras, no montante de 5% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício de referência.
( ) A Lei determina que o teto para as despesas com Pessoal das Câmaras Municipais de Vereadores não poderá ultrapassar 8% da receita corrente, em cada período de apuração.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

A sequência está correta em:

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q3430848

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Contador |

Q3430848 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido um percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

E

Estados: 40% (quarenta por cento).

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Q3428879

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428879 Direito Financeiro

Em relação à despesa pública e sua classificação por natureza, esta deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. Tal exigência se aplica à elaboração da

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

norma de consignações extraorçamentárias.

C

portaria de destinação das disponibilidades.

D

Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Q3426882

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426882 Direito Financeiro

O Município X desapropriará um imóvel urbano para a construção de um equipamento público que será destinado à instalação de serviço público de competência municipal.

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

deverá ser realizada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do pagamento da indenização no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

B

a despesa com o pagamento da indenização estará adequada com a lei orçamentária anual se estiver abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

o ordenador da despesa deverá atestar que a despesa com o pagamento da indenização tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária do ano previsto para a conclusão da obra, compatibilidade com o plano plurianual, bem como com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

a despesa com o pagamento da indenização deve ser autorizada por lei específica, pois se trata de modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.

E

a indenização da desapropriação não integra a dívida consolidada, tendo em vista que deverá ser paga por precatório que somente será pago no exercício financeiro seguinte àquele em que foi expedido.

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Q3426374

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426374 Direito Financeiro

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, que

A

devem ser previamente autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B

têm vigência somente durante o exercício financeiro em que foram abertos.

C

podem ser abertos por meio da utilização dos recursos recursos disponíveis resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no caso de créditos especiais e extraordinários, e não de suplementares.

D

podem ter como fontes de recursos a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes.

E

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e precedem de justificativa.

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Q3426339

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426339 Direito Financeiro

Suponha que a empresa X Ltda., em setembro de 2019, tenha realizado um serviço para autarquia mantida pelo município Y e emitido, em novembro de 2019, fatura e nota fiscal que foram devidamente recebidas pela autarquia municipal para pagamento em 30 dias do seu recebimento. Suponha ainda que a referida autarquia, por descuido, tenha deixado de realizar o pagamento da referida despesa dentro do exercício de 2019 e também que tenha deixado de inscrever a despesa em restos a pagar, o que levou ao cancelamento dos empenhos na virada do exercício financeiro de 2019 para 2020. Finalmente, suponha que, em razão de mudanças na administração da empresa no início de 2020, houve desorganização da sua área de cobrança, acarretando a não cobrança pela empresa das faturas emitidas contra a autarquia. Caso a empresa X Ltda., em junho de 2025, ainda não tenha recebido os valores devidos, nem iniciado formalmente a cobrança, é correto afirmar que

A

poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois o prazo prescricional para ações contra autarquias segue o disposto como regra geral no Código Civil para ações de cobrança, prazo este ainda não expirado.

B

poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, em virtude da inafastabilidade do Poder Judiciário, considerando-se que o princípio da proibição do enriquecimento sem causa impede a decadência e a prescrição de ações de cobrança contra a Administração Pública.

C

não poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois o prazo prescricional para ações contra autarquias segue o disposto como regra geral no Código Civil para ações de cobrança, prazo este já expirado.

D

não poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois as dívidas passivas de autarquias municipais, bem como todo e qualquer direito ou ação contra autarquias municipais, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

E

poderá pleitear judicialmente a cobrança das faturas não pagas, pois as dívidas passivas de autarquias municipais, bem como todo e qualquer direito ou ação contra autarquias municipais, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

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Q3425327

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425327 Direito Financeiro

Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:

A

extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

B

especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;

C

suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;

D

extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

E

especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.

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Q3389562

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389562 Direito Financeiro

Na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais são autorizações para gastos não previstos ou com valores insuficientes no orçamento inicial. Considerando isso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os créditos ____________ serão abertos por _________ do Poder __________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder __________.

A

suplementares | portaria | Legislativo | Executivo

B

extraordinários | decreto | Executivo | Legislativo

C

especiais | decreto | Legislativo | Executivo

D

suplementares | portaria | Executivo | Legislativo

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Q3389065

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |

Q3389065 Direito Financeiro

Durante o fechamento do exercício financeiro, um servidor da tesouraria municipal recebeu ordem de pagamento referente a uma despesa empenhada em setembro e liquidada em dezembro. No entanto, no momento da liquidação, não havia disponibilidade de caixa suficiente para quitar o valor. Considerando o que dispõe a Lei nº 4.320/1964 sobre o processo de execução da despesa pública e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) sobre o controle da execução financeira, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do tesoureiro se limita a conferir a existência de empenho e liquidação, não lhe cabendo verificar a disponibilidade financeira, conforme o princípio da legalidade orçamentária.

B

O valor liquidado deve obrigatoriamente ser pago no exercício em que foi empenhado, ainda que isso implique déficit financeiro temporário, conforme interpretação conjunta da Lei nº 4.320/1964 e da LRF.

C

O pagamento da despesa só poderá ser realizado se houver disponibilidade financeira correspondente, sob pena de violação ao art. 52 da LRF, mesmo que o empenho e a liquidação tenham sido regularmente efetuados.

D

A ausência de disponibilidade financeira não impede o pagamento da despesa, desde que a dotação orçamentária esteja prevista no PPA e não haja vedação expressa na LDO.

E

A ordem de pagamento deve ser atendida, pois a liquidação da despesa garante por si só a exigibilidade do valor, sendo o empenho suficiente para autorizar o gasto mesmo sem disponibilidade financeira imediata.

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Q3376695

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |

Q3376695 Direito Financeiro

Segundo a LRF, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado depende:

A

apenas da autorização do chefe do Executivo.

B

da comprovação de que não afetará negativamente as metas fiscais.

C

da aprovação por referendo popular.

D

da publicação no Diário Oficial da União.

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Q3376694

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Especialista Contábil |

Q3376694 Direito Financeiro

Conforme a LRF, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, DF e Municípios não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida, respectivamente:

A

60%, 55%, 50% e 45%.

B

50%, 50%, 50% e 50%.

C

60%, 60%, 60% e 60%.

D

50%, 60%, 60% e 60%.

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Q3374311

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |

Q3374311 Direito Financeiro

Recentemente empossada no cargo de Contadora Pública, a servidora da Prefeitura Municipal de Gama foi questionada sobre os recursos a serem aplicados em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. Considerando uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em um montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município de Gama em MDE.

A

R$ 13.050.000,00

B

R$ 21.750.000,00

C

R$ 34.800.000,00

D

R$ 43.500.000,00

E

R$ 52.200.000,00

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Q3373727

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |

Q3373727 Direito Financeiro

Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo:

I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3364474

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364474 Direito Financeiro

Um servidor público de uma universidade, integrante de um estado cujos gastos com pessoal estão acima dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), preencheu todos os requisitos legais para ser beneficiado com a progressão funcional. A administração da universidade está em dúvida se pode efetivar essa progressão, pois o art. 22 dessa lei vedaria o aumento de gasto com pessoal quando superado o limite legal. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conceder a progressão é um ato:

A

discricionário do poder público, dependendo dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere às despesas com pessoal do ente público, que podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, salvo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial

B

discricionário do poder público que, à luz das circunstâncias do caso concreto, da natureza da função exercida pelo servidor e da realidade orçamentária e financeira, decidirá pela concessão ou não de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais

C

ilegal, ainda que atendidos a todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a responsabilidade fiscal deve prevalecer ante a direito subjetivo de servidor

D

legal, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público

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Q3364063

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364063 Direito Financeiro

O município de Barreiras arrecadou um valor significativo com o imposto sobre serviços (ISS) e pretende utilizar parte dessa receita para a construção de uma nova escola municipal. Para garantir que os gastos sejam realizados conforme as normas da Constituição Federal de 1988, a equipe financeira precisa classificar corretamente os valores arrecadados e os gastos planejados.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se as disposições constitucionais acerca de receita e despesa pública, assinale a opção correta.

A

O ISS é uma receita pública classificada como transferência voluntária da União.

B

A construção de uma escola municipal deve ser classificada como despesa corrente.

C

A receita pública pode ser utilizada livremente pelo governo, sem vinculação às despesas específicas.

D

O orçamento público deve prever a receita e a despesa, respeitando os princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário.

E

As despesas públicas podem ser executadas sem autorização legislativa se forem destinadas a serviços essenciais.

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Q3360806

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360806 Direito Financeiro

Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato apresentado, o procedimento a ser adotado seria:

A

Considerando que a referida contratação se trata de uma despesa de capital, poderiam ser utilizados recursos de outra dotação da mesma natureza.

B

Poderia ser solicitada abertura de crédito adicional especial junto ao Poder Legislativo, desde que houvessem recursos disponíveis.

C

A legislação não prevê meios para a realização de despesa para a qual não constou dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária anual.

D

A única forma para a realização da referida despesa seria a contratação mediante utilização da conta contábil despesas extraorçamentárias.

E

O próprio Gestor Público tem o poder legal de redirecionar recursos de uma dotação para outra, desde que o valor total da despesa não exceda o montante aprovado na Lei Orçamentária anual.

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Q3359647

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359647 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas e critérios para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que os órgãos ou Poderes estarão proibidos de realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança caso a despesa com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto. Sabendo que a Receita Corrente Líquida no período foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal para que não ultrapasse o referido limite prudencial (95% do limite legal) mencionado:

A

R$ 243.000.000,00.

B

R$ 247.400.000,00.

C

R$ 252.000.000,00.

D

R$ 256.500.000,00.

E

R$ 260.000.000,00.

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Q3359645

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359645 Direito Financeiro

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

A

Para abertura de créditos adicionais suplementares é obrigatória a existência de recursos disponíveis, mas esta obrigatoriedade é dispensada quando se tratarem de créditos adicionais especiais.

B

Créditos adicionais suplementares somente podem ser utilizados para cobertura de despesas correntes, vedada sua utilização para despesas de capital.

C

Recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais.

D

A abertura de créditos adicionais extraordinários exige prévia autorização legislativa para sua efetivação.

E

É vedado o uso de recursos provenientes de operações de crédito para abertura de créditos adicionais.

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Q3359643

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359643 Direito Financeiro

Verificando os registros ao longo do mês de março de 2025, o Controlador Interno da Prefeitura Municipal identificou algumas operações:

I - Empenhos dos gastos com energia elétrica e consumo de água, realizados por estimativa nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 370.000,00.

II - Empenho Global do valor referente contrato de locação de imóvel para a Administração Pública, compreendendo o valor do contrato no período de março a dezembro de 2025, totalizando R$ 200.000,00.

III - Registro do empenho da despesa com folha de pagamento de servidores, referente mês de março de 2025, sem emissão de Nota de Empenho, conforme autorizado em lei específica, valor do empenho R$ 1.200.000,00.

IV - Realização de despesa orçamentária sem a realização de empenho, sob a justificativa de dispensa do empenho em razão do seu valor: R$ 200,00.

Estão de acordo com a legislação:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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