Quanto à programação das despesas públicas, é correto
afirmar que imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento e, com base nos limites nela fixados, o Poder

Question

Quanto à programação das despesas públicas, é correto
afirmar que imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento e, com base nos limites nela fixados, o Poder  Alternativa A: Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica
autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas,
a tempo, os recursos necessários e suficientes à
melhor execução do seu programa anual de trabalho
e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de
tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Ou Alternativa B: Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica
autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas,
a tempo, os recursos necessários e suficientes à
melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de
tesouraria. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Ou Alternativa C: Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica
autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas,
a tempo, os recursos necessários e suficientes à
melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de
tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a
necessária continuidade da execução orçamentária. Ou Alternativa D: Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica
autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas,
a tempo, os recursos necessários e suficientes à
melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de
tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Ou Alternativa E: Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica
autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas,
a tempo, os recursos necessários e suficientes à
melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de
tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a
necessária continuidade da execução orçamentária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica
autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas,
a tempo, os recursos necessários e suficientes à
melhor execução do seu programa anual de trabalho
e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de
tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 47: “Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.”Tema central: Programação da despesaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o regime legal aplicável à programação da despesa pública: a competência é do Poder Executivo, a periodicidade das cotas é trimestral e a alteração dessas cotas durante o exercício é expressamente admitida, desde que observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. Além disso, a finalidade descrita na alternativa coincide com o art. 48 da Lei nº 4.320/1964, que prevê assegurar recursos em tempo útil às unidades orçamentárias e reduzir insuficiências de tesouraria.BErradaEstá errada porque substitui a periodicidade legal por cotas bimestrais. O art. 47, caput, da Lei nº 4.320/1964 exige cotas trimestrais.CErradaEstá errada porque nega a possibilidade de alteração das cotas durante o exercício. O art. 47, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964 dispõe expressamente que as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício.DErradaEstá errada porque atribui ao Poder Legislativo competência que a lei confere ao Poder Executivo. O art. 47, caput, da Lei nº 4.320/1964 é expresso ao dizer que o Poder Executivo aprovará o quadro de cotas trimestrais.EErradaEstá errada por dois motivos jurídicos cumulativos: atribui a competência ao Poder Legislativo, quando ela é do Executivo, e afirma que as cotas trimestrais não poderão ser alteradas, em confronto direto com o art. 47, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964.Pegadinha da questãoA banca trocou pontos literais do art. 47 da Lei nº 4.320/1964: ora substituiu o Executivo pelo Legislativo, ora trocou cotas trimestrais por bimestrais, ora negou a alteração das cotas durante o exercício.Dica para questões semelhantesEm programação da despesa na Lei nº 4.320/1964, confira sempre três elementos do art. 47: quem aprova, qual a periodicidade e se há possibilidade de alteração.Se a alternativa mantiver o texto legal quase intacto, procure erro pontual em competência, prazo periódico ou efeito normativo.Os objetivos de assegurar recursos em tempo útil e reduzir insuficiências de tesouraria pertencem ao art. 48, mas só fecham a resposta certa se estiverem compatíveis com o art. 47.

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Gabarito: A

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