Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se c...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852957 Direito Financeiro

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

Destinadas ao custeio de material de consumo, serviços de terceiros e outras despesas correntes necessárias ao funcionamento dos órgãos.

Vinculadas ao atendimento de obrigações contratuais de longo prazo, empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras credoras.

As quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Relacionadas ao pagamento de pessoal ativo e inativo, inclusive encargos sociais e benefícios previdenciários devidos pelo ente público.

Destinadas à aquisição de bens de capital para expansão de infraestrutura.

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