Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de m...

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Q3794281 Direito Financeiro
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a qual disciplina os Créditos Adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA que define os Créditos Especiais.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 41, II, 42 e 44: "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêle dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo." A alternativa D corresponde ao art. 41, II, e ao art. 42, pois trata de despesas sem dotação orçamentária específica, autorizadas por lei e abertas por decreto executivo.

Tema central: Créditos especiais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve crédito suplementar, não crédito especial. O art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964 dispõe literalmente: "I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;". Logo, reforço de dotação insuficiente pertence à categoria dos suplementares.
B
Errada
Está errada porque a Lei nº 4.320/1964 não define crédito especial como instrumento para cobrir déficit orçamentário nem o conceitua por vinculação a ARO. O critério legal decisivo está no art. 41, II: crédito especial é o destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A alternativa substitui o conceito legal por outro que não consta da base normativa exigida.
C
Errada
Está errada porque descreve crédito extraordinário. O art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964 estabelece: "III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública." E o art. 44 prevê sua abertura por decreto do Poder Executivo. Portanto, a alternativa trata de espécie diversa da perguntada. Além disso, a referência a Medida Provisória não serve para resolver a questão, porque o enunciado restringe a análise exclusivamente à Lei nº 4.320/1964.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao conceito legal de crédito especial previsto no art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964: despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica. Além disso, acerta o regime jurídico de sua formação, porque o art. 42 determina que os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Portanto, a alternativa reúne, sem desvio, a definição legal e a forma de autorização e abertura exigidas pela lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as três espécies do art. 41 da Lei nº 4.320/1964: suplementar é reforço de dotação existente; especial é despesa sem dotação específica; extraordinário é despesa urgente e imprevista. Também misturou o conceito do art. 41 com o regime de abertura dos arts. 42 e 44.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as espécies do art. 41 pela palavra-chave: reforço = suplementar; sem dotação específica = especial; urgência e imprevisão = extraordinário.
  • Depois de identificar a espécie, confira o regime de abertura: especial e suplementar seguem o art. 42; extraordinário segue o art. 44.
  • Se o enunciado limitar a resposta à Lei nº 4.320/1964, elimine alternativas que importem elementos externos ao texto legal pedido.

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