O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.