O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o
Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa
correta.

Question

O Título IV da Lei Orgânica do Município de Craíbas dispõe sobre o
Orçamento. À luz das vedações orçamentárias previstas exclusivamente  art. 129 da Lei Orgânica do Município de Craíbas, assinale a alternativa
correta. Alternativa A:  A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é
permitida de forma irrestrita para qualquer área que o Prefeito julgar
prioritária, visando garantir a autonomia financeira das secretarias
municipais. Ou Alternativa B:  É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual, salvo se houver autorização verbal do Presidente
da Câmara em casos de urgência comprovada. Ou Alternativa C:  É vedada a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta (Regra de
Ouro). Ou Alternativa D: É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial por decreto
do Prefeito sem prévia autorização legislativa, desde que haja
superávit financeiro no exercício anterior e o valor não ultrapasse 10%
do orçamento total.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  É vedada a realização de operações de créditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta (Regra de
Ouro). Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 167, III: "são vedados: (...) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;". Como a questão cobra as vedações orçamentárias do art. 129 da Lei Orgânica de Craíbas e a alternativa C reproduz essa regra de ouro e sua ressalva, ela é a correta.Tema central: Vedações orçamentáriasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma permissão irrestrita para vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Isso contraria a vedação expressa da Constituição Federal, art. 167, IV: "são vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa", admitidas apenas exceções taxativas. Portanto, não existe liberdade irrestrita do Prefeito para vincular essas receitas a áreas que considere prioritárias.BErradaEstá errada porque cria exceção sem amparo normativo. A Constituição Federal, art. 167, I, dispõe literalmente: "são vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;". A alternativa tenta substituir essa exigência por "autorização verbal do Presidente da Câmara", hipótese que a base afirma não existir juridicamente.CCertaA alternativa C está correta porque enuncia a regra de ouro orçamentária: é vedada a realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital, admitindo-se a ressalva apenas quando houver créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovação do Legislativo por maioria absoluta. Esse é o fundamento jurídico decisivo indicado na base.DErradaEstá errada porque dispensa requisito que a norma exige expressamente. A Constituição Federal, art. 167, V, estabelece: "são vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;". Logo, decreto do Prefeito, mesmo com alegação de superávit financeiro, não basta para abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.Pegadinha da questãoA banca misturou enunciados com aparência técnica, mas alterou justamente o requisito jurídico decisivo: em C, manteve a redação correta da regra de ouro; nas demais, trocou vedação por permissão irrestrita, inventou exceção por autorização verbal e suprimiu a prévia autorização legislativa.Dica para questões semelhantesEm vedações orçamentárias, confira se a alternativa reproduz a estrutura normativa exata: vedação + ressalva expressa + requisitos cumulativos.Se a alternativa trouxer exceção não prevista literalmente, como autorização verbal ou dispensa de autorização legislativa, a tendência é estar errada.Na regra de ouro, os elementos decisivos são: operações de crédito, limite pelas despesas de capital e exceção dependente de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovação legislativa por maioria absoluta.

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Gabarito: C

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