Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 14

Q3780950

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780950 Direito Financeiro

Durante a execução de uma obra pública, a Administração Municipal verificou que a dotação orçamentária era insuficiente para sua conclusão, havendo a necessidade de reforçá-la para que o investimento público não fosse comprometido.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida que o Poder Executivo deverá adotar.

A

Alterar diretamente a dotação orçamentária, sem necessidade de indicação da fonte de recursos.

B

Elaborar projeto de lei de crédito extraordinário, sem a necessidade de indicar a fonte de recursos.

C

Editar decreto de suplementação do crédito orçamentário, independentemente de autorização legislativa.

D

Requerer autorização legislativa para abertura de crédito especial, indicando necessariamente a respectiva fonte de recursos.

E

Elaborar projeto de lei de autorização de abertura de crédito suplementar, que terá vigência até o término do respectivo exercício financeiro.

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Q3780946

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780946 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária do Município Alfa previu dotações orçamentárias concernentes à transferência de recursos do tesouro para cobertura de déficit de manutenção de uma autarquia municipal.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como

A

investimento.

B

inversão financeira.

C

operação de crédito.

D

subvenção econômica.

E

transferência de capital.

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Q3780945

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780945 Direito Financeiro

Considere as seguintes situações hipotéticas:

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.

Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

O Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

B

O Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.

C

O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.

D

O Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.

E

O Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.

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Q3780933

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780933 Direito Financeiro

Na Lei Orçamentária da União do ano 20XX (LOA) consta a ação orçamentária nº 123F, com dotação para indenização a familiares de mortos e desaparecidos em razão da participação em atividades políticas.
Essa ação orçamentária deve ser tipificada como

A

projeto.

B

atividade.

C

subvenção social.

D

operação especial.

E

transferência de capital.

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Q3780932

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780932 Direito Financeiro

O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes foi de 95,8%.
Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,
I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;
II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;
III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3779050

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779050 Direito Financeiro

Analise as assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III apenas.

E

II, apenas.

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Q3778591

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778591 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normais Gerais do Direito Financeiro, os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, o que NÃO é o caso de:

A

Comoção intestina.

B

Guerra.

C

Reforço de dotação orçamentária.

D

Calamidade pública.

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Q3778590

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778590 Direito Financeiro

Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se:

A

Adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente.

B

Obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução pelo período de um exercício financeiro.

C

Anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder

D

Dívida pública consolidada ou fundada aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

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Q3777952

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777952 Direito Financeiro

O ordenador de despesa é figura central na execução orçamentária e financeira da Administração Pública, sendo responsável por atos de gestão que envolvem dispêndio de recursos públicos.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.

A

O ordenador de despesa é responsável solidariamente por todos os atos praticados pelos agentes subordinados, ainda que estes hajam extrapolado ordens recebidas, devendo responder integralmente pelos prejuízos causados à Fazenda Pública, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 200/1967.

B

O ordenador de despesa, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, é toda autoridade cujos atos resultem em empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos, sendo exonerado automaticamente de responsabilidade após a liquidação da despesa pelo setor contábil competente.

C

O ordenador de despesa responde pessoalmente pela exatidão dos atos de gestão financeira sob sua autoridade, devendo prestar contas de toda despesa realizada, inclusive das efetuadas mediante suprimento de fundos, salvo se impugnar os gastos e instaurar processo de apuração de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967 e do MCASP.

D

O ordenador de despesa é o único agente com competência para liquidar despesas, expedir empenhos e efetuar pagamentos, cabendo-lhe a responsabilidade de controle interno e externo das contas públicas, em consonância com o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na LRF.

E

O ordenador de despesa, de acordo com a LRF, não é considerado agente público responsável por ato de gestão financeira, uma vez que a responsabilidade fiscal recai apenas sobre o titular do Poder ou órgão, conforme interpretação restritiva do art. 1º, §1º da referida lei.

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Q3777949

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777949 Direito Financeiro

A classificação funcional é um dos eixos estruturantes da despesa orçamentária, sendo disciplinada pela Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999 e suas atualizações. A respeito das inovações introduzidas na Função 08 – Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

A Portaria SOF/MPO nº 221/2023 introduziu as subfunções 245 - Serviços Socioassistenciais e 246 - Segurança de Renda, buscando consolidar a dimensão protetiva do SUAS (Serviço Único de Assistência Social) e uniformizar o tratamento das transferências de renda, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024.

B

A Portaria SOF/MPO nº 169/2024 manteve a estrutura original da função 08, limitando-se a alterar terminologias para alinhar a nomenclatura das subfunções aos princípios da dignidade humana.

C

A Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999 determinou que a classificação funcional é de uso facultativo pelos entes subnacionais, cabendo aos Estados e Municípios ajustarem suas estruturas classificatórias conforme peculiaridades locais.

D

A combinação entre as Portarias SOF/MPO nº 221/2023 e nº 169/2024 demonstra a evolução normativa do sistema de classificação funcional, uma vez que a primeira atualizou terminologias (Assistência à Pessoa com Deficiência) com vigência a partir de 2024, e a segunda acrescentou duas novas subfunções (245 Serviços Socioassistenciais e 246 Segurança de Renda) com vigência a partir de 2025, consolidando o alinhamento da função 08 à lógica dos direitos socioassistenciais e à estrutura do SUAS (Serviço Único de Assistência Social).

E

As subfunções criadas pela Portaria SOF/MPO nº 169/2024 se aplicam exclusivamente à União, em razão do princípio federativo e da autonomia orçamentária dos entes subnacionais, que podem adotar classificações distintas em seus instrumentos de planejamento.

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Q3777496

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777496 Direito Financeiro

A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº 4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.

A

A função representa o menor nível de agregação da despesa pública, sendo utilizada para fins contábeis internos do órgão executor.

B

A subfunção identifica a unidade administrativa responsável pela execução orçamentária, como ministérios e secretarias.

C

A classificação funcional busca evidenciar a área de atuação governamental, sendo a função o maior nível de agregação e a subfunção uma subdivisão que detalha o tipo de ação.

D

A função e a subfunção correspondem, respectivamente, às classificações programática e econômica da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964.

E

A Portaria SOF/MPO nº 169/2024 revogou a função 08 – Assistência Social, substituindo-a por Serviços Socioassistenciais.

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Q3777354

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777354 Direito Financeiro

Amadeu está analisando a despesa de pessoal com o Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação e fica em dúvida a respeito de quais rubricas entram e quais são excluídas da apuração da despesa total de pessoal. A esse respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 101/2000, que

A

as deduções relativas ao pagamento, pelo Estado, de contribuição previdenciária patronal para custeio do regime próprio de previdência não devem ser consideradas na apuração da despesa total de pessoal.

B

as deduções relativas ao pagamento, pelo servidor público, de contribuição previdenciária para custeio do regime próprio de previdência, se oferecido, não devem ser consideradas na apuração da despesa total de pessoal.

C

a redução dos vencimentos em razão do atendimento ao teto constitucional remuneratório, conforme o art. 37, XI, da Constituição Federal, não deve ser considerada na apuração da despesa total de pessoal.

D

as deduções relativas ao pagamento, pelo Estado, de contribuição previdenciária patronal para custeio do regime de previdência complementar, se oferecido, não devem ser consideradas na apuração da despesa total de pessoal.

E

as despesas relativas a eventuais incentivos em programas de demissão voluntária, realizados no âmbito do Poder Judiciário estadual, devem ser consideradas na apuração da despesa total de pessoal.

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Q3777236

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777236 Direito Financeiro

Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025. O ordenador de despesa alegou que o procedimento era necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3776958

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776958 Direito Financeiro

Determinada Serventia pública está instalada em prédio alugado às expensas da Prefeitura Municipal à qual pertence. Em tal circunstância, a despesa havida com o pagamento dos aluguéis mensais do referido imóvel é sujeita a empenho do tipo

A

ordinário.

B

estimativo.

C

parcelado

D

global.

E

presumido.

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Q3776730

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776730 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

A

Decorrente da execução de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em especial as obrigações reconhecidas depois de encerrado o exercício financeiro.

B

Oriunda de restos a pagar, em que a disponibilidade de caixa ou a receita corrente não são suficientes para honrar os compromissos assumidos por até três exercícios financeiros.

C

De exercícios anteriores, em que o demonstrativo das metas anuais, demonstre o seu impacto no exercício atual e nos três exercícios seguintes.

D

Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

De capital, decorrente da aplicação de recursos públicos, próprios ou recebidos em transferência, em obras ou equipamentos, que gere desembolsos financeiros ao longo de até quatro exercícios.

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Q3775162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775162 Direito Financeiro

O estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro de eventos que impulsiona o turismo local, bem como nas despesas de pessoal decorrentes da contratação de servidores públicos para cuidar da programação do centro. Essa iniciativa não possui previsão em lei específica estadual nem decorre de determinação constitucional. O município B, por sua vez, está em dia com a prestação de contas de transferências anteriormente recebidas do estado A, possui dotação orçamentária para a contrapartida exigida e está cumprindo os pisos constitucionais de gastos com educação e saúde. No entanto, uma auditoria recente revelou que o município B não está em dia com o pagamento de alguns tributos estaduais, e a dívida consolidada desse município ultrapassou o limite estabelecido nas resoluções do Senado Federal.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

A realização de transferências voluntárias entre estados e municípios com a finalidade de pagamento de pessoal ativo do ente recebedor do recurso, o que é o caso da situação descrita, é vedada.

B

A existência de prévia autorização em lei específica do ente transferidor para a realização de transferências voluntárias correntes, como as que são descritas no enunciado, é exigência legal.

C

O enunciado descreve situação de transferência voluntária de capital, circunstância que afasta a proibição, aplicável às demais transferências, de realização na hipótese de superação dos limites previstos para a dívida consolidada líquida municipal.

D

O cumprimento dos pisos para gastos com educação e saúde é exigência constitucional e, portanto, deve ser por isso observado, sem qualquer repercussão sobre o tema das transferências voluntárias.

E

O atraso no pagamento de tributos estaduais cobrados pelo estado A não obsta o recebimento de transferências voluntárias pelo município B se a dívida for inferior ao valor da transferência proposta.

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Q3774680

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774680 Direito Financeiro

Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se

A

houver arrecadação suficiente e específica para a ação.

B

estiver inscrita em restos a pagar.

C

o empenho para tal transferência estiver autorizado pelo Poder Executivo.

D

houver previsão orçamentária ou por créditos adicionais.

E

for a título de cooperação ou doação.

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Q3771690

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771690 Direito Financeiro

No município de Gama, a controladoria interna identificou que, no relatório de gestão fiscal, a Secretaria de Administração não considerou o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração dos servidores no cômputo da despesa total com pessoal. Diante da divergência, o procurador de Gama solicitou parecer técnico de Carolina, assistente de procuradoria municipal, sobre a conformidade do procedimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nesse entendimento, é correto afirmar que o IRRF:

A

Não integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser considerado no cálculo da despesa total com pessoal.

B

Integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser desconsiderado no cálculo da despesa total com pessoal, por não constituir dispêndio efetivo do município.

C

Integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser desconsiderado do cálculo da despesa total com pessoal, salvo se houver exigência legislativa municipal específica para inclusão.

D

Não integra as parcelas legalmente não computadas para efeito do limite de despesa com pessoal, devendo ser considerado no cálculo da despesa total com pessoal, salvo se houver autorização legislativa municipal específica para exclusão.

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Q3771689

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771689 Direito Financeiro

No município Ômega, a Controladoria-Geral recebeu demandas de distintos órgãos da administração quanto à correta classificação de determinadas despesas, diante da necessidade de abertura de créditos adicionais. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a abertura de crédito especial.

A

Daniela, secretária de finanças, ao analisar o balanço patrimonial do exercício anterior, identificou déficit orçamentário e sugeriu abertura de crédito para cobrir o resultado negativo apurado nas contas públicas.

B

Beatriz, secretária de defesa civil, diante de fortes enchentes que destruíram pontes e desabrigaram centenas de famílias, pleiteou abertura imediata de crédito para despesas urgentes e imprevistas voltadas ao socorro da população.

C

Antônio, secretário de educação, verificou que os recursos destinados ao programa de merenda escolar não seriam suficientes até o final do exercício e solicitou autorização legislativa para reforço da dotação orçamentária já existente, garantindo a continuidade do fornecimento de alimentos.

D

Carlos, secretário de cultura, propôs a criação de um programa municipal de incentivo ao cinema independente, mas constatou que não havia dotação orçamentária específica para essa finalidade, motivo pelo qual encaminhou projeto de lei solicitando autorização legislativa para abertura de crédito.

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Q3771688

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771688 Direito Financeiro

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal corresponde à soma das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, incluídos encargos e vantagens de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas na própria lei. Essa despesa deve ser comparada à Receita Corrente Líquida (RCL) do município, observando-se os limites global, prudencial e de alerta, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio das contas públicas e prevenir a extrapolação dos gastos. Com base nessa sistemática, considere os seguintes dados referentes aos municípios Alfa, Beta, Gama e Delta, relativos ao mesmo exercício financeiro, já expressos em percentual da Receita Corrente Líquida: Município Despesa Total com Pessoal (% da RCL) Alfa 49,6% Beta 52,4% Gama 58,3% Delta 61,8% À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Alfa cumpriu todos os limites; Beta cumpriu todos os limites; Gama descumpriu o limite prudencial; e Delta descumpriu o limite global.

B

Alfa cumpriu todos os limites; Beta descumpriu o limite de alerta; Gama descumpriu o limite prudencial; e Delta descumpriu o limite global.

C

Alfa cumpriu todos os limites; Beta descumpriu o limite de alerta; Gama descumpriu o limite de alerta; e Delta descumpriu o limite prudencial.

D

Alfa descumpriu o limite de alerta; Beta descumpriu o limite prudencial; Gama descumpriu o limite global; e Delta descumpriu o limite global.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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