A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

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Q3793967
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793967 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites rigorosos para a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes federativos. Com base exclusivamente no disposto na LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, arts. 19, caput, 22, caput e parágrafo único, e 18, § 1º: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento)." "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título (...); II - criação de cargo, emprego ou função; (...) IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título (...)." "Art. 18. (...) § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\"." Aplicação: a I reproduz o art. 19; a II contraria o art. 22 ao trocar quadrimestre por mês e ao negar vedações expressas; a III contraria o art. 18, § 1º ao excluir do cômputo terceirização substitutiva.

Tema central: Despesa com pessoal na LRF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da correção das afirmativas II e III, e ambas são falsas. A II erra a periodicidade da verificação, que o art. 22 fixa "ao final de cada quadrimestre", e ainda nega vedações que o parágrafo único do mesmo artigo expressamente impõe quando a despesa excede 95% do limite. A III também contraria texto expresso do art. 18, § 1º, que manda contabilizar como "Outras Despesas de Pessoal" os contratos de terceirização de mão de obra destinados à substituição de servidores e empregados públicos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas a afirmativa I coincide com o texto expresso do art. 19 da LRF: o limite global da despesa total com pessoal é de 50% da receita corrente líquida para a União e de 60% para Estados e Municípios. Como as afirmativas II e III contrariam dispositivos literais da mesma lei, sobra apenas a I como correta.
C
Errada
Incorreta porque reúne exatamente as duas afirmativas incompatíveis com a LRF. A II é falsa por dois motivos jurídicos cumulativos: a verificação não é mensal, mas quadrimestral, e o excesso de 95% do limite gera vedações legais expressas. A III é falsa porque a lei não exclui, em nenhuma hipótese, a terceirização substitutiva; ao contrário, determina seu cômputo como "Outras Despesas de Pessoal".
D
Errada
Incorreta porque a afirmativa II é falsa. O art. 22 da LRF estabelece que a verificação do cumprimento dos limites ocorre ao final de cada quadrimestre e prevê, no parágrafo único, vedações específicas quando a despesa total com pessoal excede 95% do limite, inclusive concessão de vantagem, criação de cargo e provimento de cargo público, ressalvadas as hipóteses legais ali indicadas.
Pegadinha da questão
A banca concentrou a armadilha em três trocas de literalidade da LRF: substituir verificação quadrimestral por mensal, negar as vedações do art. 22 quando atingidos 95% do limite e tratar a terceirização substitutiva como se nunca integrasse a despesa de pessoal.
Dica para questões semelhantes
  • Em despesa com pessoal na LRF, confira primeiro os números fixos do art. 19: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.
  • Se a questão falar em fiscalização do limite dos arts. 19 e 20, o marco legal é o final de cada quadrimestre, não controle mensal.
  • Ultrapassados 95% do limite, procure no art. 22 as vedações expressas; a lei não deixa esse ponto em aberto.
  • Terceirização só pode ser excluída do cômputo se a lei não mandar incluir; no caso da substituição de servidores e empregados públicos, o art. 18, § 1º manda contabilizar.

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Comentários

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A alternativa correta é a B (Apenas a proposição I está correta).

Abaixo, apresento a análise detalhada de cada proposição com base exclusivamente no texto da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) presente nas fontes:

• Proposição I (Correta): Esta afirmativa reproduz integralmente o disposto no Art. 19 da LRF. O referido artigo estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 50% para a União (inciso I), 60% para os Estados (inciso II) e 60% para os Municípios (inciso III).

• Proposição II (Incorreta): A afirmativa comete dois erros em relação ao texto legal. Primeiro, o Art. 22 estabelece que a verificação do cumprimento dos limites será realizada ao final de cada quadrimestre, e não mensalmente. Segundo, o parágrafo único do Art. 22 determina expressamente que, se a despesa exceder 95% do limite, diversas vedações são aplicadas, tais como a proibição de concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de cargos públicos (ressalvadas reposições específicas em educação, saúde e segurança).

• Proposição III (Incorreta): De acordo com o Art. 18, § 1º, da LRF, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem, sim, ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Portanto, eles compõem a apuração da despesa total com pessoal para fins dos limites da lei, ao contrário do que afirma a proposição.

Dessa forma, apenas a proposição I está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que torna a Opção B a resposta correta.

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