Questões de Concurso
Sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)
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Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.
O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.
A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões ________, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da ________ ao final, sendo permitido nela figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa.
Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade do empresário e das sociedades empresárias, julgue o item a seguir.
A empresa de pequeno porte e a sociedade unipessoal dispõem de tratamento especial e diferenciado no que diz respeito à inscrição no registro de empresas.
Com base nos institutos jurídicos que regem a atividade do empresário e das sociedades empresárias, julgue o item a seguir.
O estabelecimento empresarial compreende todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa por empresário ou por sociedade empresária.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
O empresário e a sociedade empresária serão registrados em junta comercial, ao passo que a sociedade simples será registrada no registro civil das pessoas jurídicas.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
Associações futebolísticas que atuam com habitualidade e profissionalidade são consideradas empresárias, para todos os efeitos, a partir da sua inscrição no registro de empresas.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
O representante que lança sua assinatura em título de crédito, excedendo os poderes que lhe foram conferidos, fica pessoalmente obrigado ao pagamento com renúncia aos direitos do representado.
I. A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades federativas, além daquela de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do instrumento de empresário individual, do ato constitutivo de sociedade empresária ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome, desde que observadas as condições e os procedimentos fixados em Ato Administrativo do DREI.
II. É competência do DREI o estabelecimento de normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais, sociedades cooperativas e sociedades empresárias.
III. Compete ao DREI dispor, em Instrução Normativa, sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, corretores de mercadorias e de navios, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público, inclusive acerca da matrícula e de seu cancelamento perante as Juntas Comerciais.
Está correto o que se afirma em
A empresa Xinguara Ltda e a empresa Redenção S/S Ltda foram constituídas em 10/12/2024 e 15/12/2024, respectivamente, à luz do Código Civil nº 10.406/2002. Ocorre que, ao longo do ano de 2025, ambas apresentaram faturamento abaixo do projetado. Neste sentido, foi solicitada ao profissional da contabilidade a realização da baixa por liquidação voluntária de ambas empresas.
Acerca do entendimento sobre sociedade empresária e sociedade não empresária, considere as seguintes assertivas:
I. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S/S Ltda dar-se-á pelo cartório de registros, conjuntamente à Receita Federal do Brasil.
II. A baixa da empresa Xinguara Ltda dar-se-á com a imputação do documento básico de entrada na Receita Federal do Brasil e, posteriormente, requerimento na Junta Comercial.
III. A baixa da empresa Redenção S/S Ltda dar-se-á mediante distrato social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, conjuntamente ao pedido eletrônico de baixa na Receita Federal do Brasil.
IV. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S.A Ltda deverá ser realizada somente pela Junta Comercial.
É correto o que se afirma em
Conforme a referida lei.
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