Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso

Q4344001

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344001 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes, deverá ser feito no livro de

A

registro de partes beneficiárias endossáveis.

B

registro de ações nominativas.

C

registro de ações endossáveis.

D

transferência de ações nominativas.

E

parte beneficiárias endossáveis.

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Q4344000

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344000 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.

A

Incumbe às juntas comerciais a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

B

Deve existir uma junta comercial em cada município, sendo facultada aos municípios com população superior a cinco milhões de habitantes a instituição de mais de uma junta comercial.

C

Todas as juntas comerciais subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

D

A presidência da junta comercial poderá criar delegacias locais, ad referendum da câmara técnica da junta.

E

Ao presidente da junta comercial compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta, podendo ser delegada a competência relativa à execução dos serviços.

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Q4342116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342116 Direito Empresarial (Comercial)

Ao realizar auditoria prévia para a contratação de fornecimento emergencial de insumos hospitalares, a Procuradoria Municipal deparou-se com proposta formulada por sociedade limitada constituída por apenas um único sócio pessoa natural, cujo ato societário adotava a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Constatou-se, ainda, que o sócio único exercia paralelamente a profissão de médico, atuando a pessoa jurídica como prestadora de serviços médicos laboratoriais com organização de fatores de produção, maquinário especializado e concurso de diversos auxiliares e colaboradores contratados.

Sobre o conceito de empresário, as espécies societárias e a sociedade limitada no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de profissão intelectual, de natureza científica ou técnica, nunca poderá ser qualificado como atividade empresária, sendo nula a constituição de sociedade empresária para tal mister.

B

A sociedade simples e a sociedade empresária possuem como traço diferenciador a existência de fins lucrativos, porquanto apenas as sociedades empresárias visam à partilha de lucros entre os sócios.

C

A morte de um dos sócios em sociedade limitada tradicional acarreta a dissolução compulsória da sociedade se a pluralidade societária não for reconstituída no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio único é ilimitada pelas obrigações sociais ordinárias, respondendo seus bens particulares diretamente desde o momento da celebração do contrato.

E

A legislação brasileira extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), passando a permitir expressamente a constituição de Sociedade Limitada por 1 (uma) ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único as regras do contrato social.

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Q4338805

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338805 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei nº 11.101/2005,

A

a transformação societária implica a dissolução da sociedade originária e a constituição de nova pessoa jurídica, com extinção dos direitos e obrigações anteriormente existentes.

B

nas hipóteses de cisão parcial, a sociedade cindida é necessariamente extinta, transferindo-se integralmente seu patrimônio para as sociedades que absorverem as parcelas cindidas.

C

o estabelecimento empresarial constitui universalidade de bens organizada para o exercício da empresa, podendo ser objeto unitário de negócios jurídicos compatíveis com sua natureza.

D

a sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica própria após a celebração do contrato social, independentemente de registro.

E

o empresário individual que exerce atividade empresarial sem registro na Junta Comercial não é considerado empresário para fins legais e, por isso, não pode ter sua falência decretada.

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Q4338804

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338804 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do empresário, das sociedades empresárias, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na legislação pertinente ao direito empresarial,

A

somente sociedades empresárias podem requerer recuperação judicial, sendo vedado o pedido por empresários individuais.

B

o adquirente de estabelecimento empresarial responde pelos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente obrigado pelo prazo legal previsto no Código Civil.

C

a sociedade em comum, por não possuir personalidade jurídica, não pode ser demandada judicialmente nem assumir obrigações perante terceiros.

D

na incorporação, duas ou mais sociedades se extinguem para formar uma sociedade nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

E

a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), extinta pela Lei nº 14.195/2021, continua podendo ser constituída, desde que seu capital social seja integralizado em valor não inferior a cem salários mínimos.

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Q4336040

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336040 Direito Empresarial (Comercial)

No processo de abertura de uma empresa no nesse município de Barão de Antonina, o interessado utiliza o sistema integrado da JUCESP/REDESIM para realizar os procedimentos necessários à sua formalização e ao início regular das atividades. De forma simplificada, qual das alternativas apresenta uma sequência adequada das principais etapas desse processo?

A

Registro da empresa → Viabilidade → Licenciamento → Inscrição Municipal.

B

Viabilidade → Registro da empresa → Inscrição Municipal → Licenciamento.

C

Inscrição Municipal → Viabilidade → Registro da empresa → Licenciamento.

D

Licenciamento → Registro da empresa → Viabilidade → Inscrição Municipal.

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Q4324008

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324008 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca da duplicata.

A

Será gratuita a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

B

A emissão de duplicata sob a forma escritural ocorrerá mediante lançamento em sistema automatizado de escrituração gerido pelo Banco Central.

C

O sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural deverá manter sigilo de informações sobre inadimplementos registrados em relação a determinada operação comercial, mantendo, contudo, cópia eletrônica dos extratos emitidos.

D

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural.

E

Os lançamentos no sistema eletrônico de escrituração de duplicata escritural não substituem o registro do título de crédito no Livro de Registro de Duplicatas.

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Q4324005

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324005 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do registro público de atos da sociedade empresarial.

A

O atraso injustificado no registro de atos empresariais sujeitos a tal formalidade, sujeitará a sociedade a responder por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

B

O registro dos atos para a constituição de uma sociedade empresarial será requerido pela pessoa obrigada em lei, e somente produzirá efeitos a partir da data da sua concessão.

C

Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, sendo a publicação das sociedades estrangeiras feitas exclusivamente nos órgãos oficiais da União.

D

Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

E

O ato empresarial sujeito a registro tem presunção absoluta de veracidade, podendo, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro.

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Q4321839

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |

Q4321839 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.795/2008 estabelece regras sobre a administração e fiscalização do Sistema de Consórcios, definindo competências dos órgãos envolvidos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização das administradoras de consórcio é realizada exclusivamente pelos próprios consorciados.

B

O Banco Central do Brasil é responsável pela normatização, supervisão, fiscalização e controle das atividades do sistema de consórcios.

C

A administradora de consórcio não possui responsabilidade sobre a gestão dos grupos formados.

D

Os recursos de diferentes grupos de consórcio podem ser contabilizados conjuntamente pela administradora.

E

O grupo de consórcio possui patrimônio integrado ao patrimônio da administradora.

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Q4321838

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Psicólogo |

Q4321838 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, analise as assertivas a seguir:
I. O consórcio consiste na reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados.
II. O objetivo do consórcio é proporcionar aos integrantes a aquisição de bens ou serviços por meio de autofinanciamento.
III. O grupo de consórcio possui patrimônio próprio, que se confunde com o patrimônio da administradora responsável pela gestão.
IV. O interesse coletivo do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual de um consorciado.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4304912

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304912 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.

A

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

B

Conferidos poderes a dois ou mais gerentes, presumem-se conjuntos os poderes, salvo estipulação em contrário.

C

No exercício de suas funções, os prepostos respondem perante terceiros apenas pelos atos culposos e, perante os preponentes, pelos atos dolosos.

D

O preposto pode fazer-se substituir no desempenho da preposição independentemente de autorização escrita, respondendo o preponente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

E

As limitações contidas na outorga de poderes ao gerente são oponíveis a terceiros independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.

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Q4304906

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304906 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo revisional pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, disciplinado pela Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção correta.

A

Todos os recursos previstos na referida lei deverão ser interpostos no prazo de dez dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

B

Os recursos previstos na referida lei são recebidos no efeito suspensivo.

C

Das decisões do plenário cabe recurso ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual se vincula a junta comercial e que representa a última instância administrativa.

D

O pedido de reconsideração tem por objeto a revisão de decisões definitivas, singulares ou de turmas, de indeferimento.

E

Os recursos interpostos fora do prazo serão desentranhados e devolvidos ao recorrente pelo presidente da junta comercial.

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Q4304905

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304905 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto na Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção em que é corretamente citada finalidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A

elaborar a tabela de preços dos serviços da junta comercial, observadas as normas legais pertinentes

B

expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no registro público de empresas mercantis e atividades afins

C

proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis

D

processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais

E

elaborar estudos e publicações sobre temas pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins

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Q4302467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302467 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à concentração empresarial e à defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A

A detenção de posição dominante, bem como a existência de estrutura monopolista ou oligopolista, não constitui, por si só, infração à ordem econômica, dependendo a ilicitude da adoção de condutas abusivas, tais como a prática de preços predatórios, a venda casada e a recusa injustificada de contratar.

B

A posição dominante somente se presume quando a empresa ou o grupo de empresas controlar parcela igual ou superior a 50% do mercado relevante, vedada a alteração desse percentual para setores específicos da economia.

C

Preço predatório consiste na fixação de preços acima do custo variável médio, com o propósito de maximizar a margem de lucro no curto prazo.

D

A concentração vertical ocorre entre empresas concorrentes que atuam no mesmo mercado relevante, ao passo que a concentração horizontal envolve empresas situadas em estágios distintos da cadeia produtiva.

E

Cartel é o acordo celebrado entre empresas situadas em elos distintos da cadeia produtiva com a finalidade de fixar preços de revenda, caracterizando modalidade de concentração horizontal.

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Q4302460

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302460 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.934/1994 acerca dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

A

Sujeita-se ao arquivamento no referido Registro Público a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

B

O nome empresarial obedecerá aos princípios expressos da veracidade, da novidade e da anterioridade registral de âmbito nacional.

C

A proteção ao nome empresarial depende de requerimento específico do interessado, formulado em apartado do pedido de arquivamento dos atos constitutivos.

D

O registro compreende a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas, sendo dispensada a dos agentes auxiliares do comércio, regida por lei própria.

E

O registro compreende a matrícula, e o seu cancelamento, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, dos trapicheiros e dos administradores de armazéns-gerais.

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Q4289350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289350 Direito Empresarial (Comercial)

Mário, Beatriz e Marta possuem uma sociedade de exploração de moda íntima, com contrato de sociedade firmado entre os sócios, de nome Intimidade, porém sem registro junto a Junta Comercial, atuando assim na informalidade.
Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu.
Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Marta possui responsabilidade solidaria e ilimitada.

B

Como a pessoa jurídica não está regularizada, os sócios não podem ser executados.

C

Mário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.

D

Mário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e não podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.

E

Mário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e, à exceção de Marta, os demais podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.

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Q4261200

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261200 Direito Empresarial (Comercial)

Em auditoria fiscal, verifica-se que uma sociedade empresária transferiu a outra pessoa jurídica o ponto comercial, equipamentos, carteira de clientes, sistemas operacionais, contratos e demais elementos utilizados de forma organizada na exploração da atividade econômica.

Nos termos do Código Civil, esse conjunto organizado de bens destinado ao exercício da empresa corresponde ao:

A

contrato social.

B

capital social.

C

domicílio tributário.

D

nome empresarial.

E

estabelecimento empresarial.

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Q4234091

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234091 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Os fundadores de determinada sociedade constituída por instrumento público, com objeto lícito e sócios capazes, retardaram deliberadamente a inscrição dos atos constitutivos por 120 dias, período durante o qual celebraram contratos em nome da sociedade. Após o registro, um dos credores contratantes pretende executar diretamente o patrimônio pessoal dos sócios que assinaram os contratos, alegando que o benefício de ordem não se aplica aos representantes da sociedade irregular.

Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item que se segue, relativo ao regime jurídico das sociedades.

O registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.

Certo

Errado

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Q4228444

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228444 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao empresário individual e ao pequeno empresário, assinale a opção correta.

A

O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade de bens.

B

O incapaz somente poderá exercer atividade empresarial, seja como empresário individual, seja como pequeno empresário, mediante autorização judicial específica, ainda que represente empresa anteriormente explorada por seus pais.

C

O empresário individual somente poderá iniciar suas atividades após integralizar capital social mínimo previsto no Código Civil.

D

O empresário individual possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

E

O pequeno empresário está dispensado de inscrição no registro público de empresas mercantis, independentemente da legislação específica que discipline sua atividade.

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Q4206713

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206713 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a proposição INCORRETA:

A

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, os bens dos administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à publicação do ato ficarão indisponíveis, excluídos os que são inalienáveis e impenhoráveis, assim considerados pela legislação em vigor, integrando tais bens o acervo da massa liquidanda, com vistas à satisfação dos credores lesados.

B

Os ilícitos administrativos em que incorrerem as entidades financeiras e de mercado de capitais sujeitam-se a processos sancionadores conduzidos no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, cujas decisões são alçadas à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro, com manifestação prévia da Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

O dominus litis da ação de responsabilidade civil, no âmbito das instituições bancárias submetidas à intervenção ou liquidação extrajudicial, é o Ministério Público Estadual, não o Ministério Público Federal, embora a investigação seja realizada pelo Banco Central do Brasil, em inquérito que visa apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação que ensejou a decretação do regime especial.

D

O direito brasileiro não repudia a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica de sociedade empresarial.

E

Embora o estabelecimento não se confunda com o local onde se exerce a atividade empresarial, por empresário, ou sociedade empresarial, pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, translatícios ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

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Questões de Concurso Sobre teoria geral do direito empresarial em direito empresarial (comercial)

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