Na verificação dos livros de uma sociedade empresária, o fi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4371094
Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |
Q4371094 Direito Empresarial (Comercial)
Na verificação dos livros de uma sociedade empresária, o fiscal confere se a escrituração cumpre as formalidades impostas pela lei civil e até onde vão os limites ao exame desses registros. Acerca dessas regras, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A sociedade que adota o sistema de fichas de lançamentos pode trocar o Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas.
(__) A escrituração resumida do Diário admite que os totais correspondam a períodos de até noventa dias, desde que as contas apresentem grande número de operações ou sejam movimentadas fora da sede do estabelecimento.
(__) As restrições que a lei civil impõe ao exame da escrituração alcançam as autoridades fazendárias, cujo acesso aos livros depende de prévia ordem judicial de exibição.
(__) É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas na escrituração, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado pelo registro competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: O Código Civil dispõe, no art. 1.185, que a sociedade que adotar fichas de lançamentos “poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele”; no art. 1.184, § 1º, admite a escrituração resumida “com totais que não excedam o período de trinta dias”; no art. 1.193, determina que as restrições civis ao exame “não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais”; e, no art. 1.183, parágrafo único: “É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.” Essas normas regem as quatro afirmações e conduzem à sequência V, F, F, V, correspondente à alternativa C.

Tema central: Formalidades da escrituração empresarial
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a terceira posição ao considerar que as restrições civis alcançam a fiscalização fazendária e exigem prévia ordem judicial. O art. 1.193 afasta essas restrições no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das leis especiais.
B
Errada
Erra a primeira e a segunda posições. O art. 1.185 autoriza a substituição do Diário nas condições indicadas; o art. 1.184, § 1º, fixa o limite da escrituração resumida em trinta dias, não noventa.
C
Certa
A primeira afirmativa é verdadeira porque a substituição é permitida nas condições legais. A segunda é falsa: o limite é de trinta dias. A terceira é falsa: as restrições civis não se aplicam à fiscalização fazendária nos termos das leis especiais. A quarta é verdadeira, desde que os códigos ou abreviaturas constem de livro próprio regularmente autenticado. Portanto, a sequência é V, F, F, V, alternativa C.
D
Errada
Erra a primeira, a terceira e a quarta posições. A substituição é permitida pelo art. 1.185; a fiscalização fazendária é excepcionada das restrições civis nas condições do art. 1.193; e códigos ou abreviaturas são autorizados pelo art. 1.183, parágrafo único, desde que constem de livro próprio regularmente autenticado.
E
Errada
Erra a segunda, a terceira e a quarta posições. O limite legal é de trinta dias, conforme o art. 1.184, § 1º; a exigência genérica de ordem judicial contraria a exceção do art. 1.193; e negar o uso condicionado de códigos ou abreviaturas contraria o art. 1.183, parágrafo único.
Pegadinha da questão
A banca troca trinta por noventa dias e estende às autoridades fazendárias restrições civis das quais elas são expressamente excepcionadas nas condições legais. Essa exceção, porém, não significa acesso irrestrito: devem ser observados os termos das leis especiais.
Dica para questões semelhantes
  • Na escrituração resumida, confira o limite de trinta dias e os requisitos adicionais: livros auxiliares regularmente autenticados para registro individualizado e conservação dos documentos de verificação.
  • Na substituição do Diário, verifique as duas condições: adoção de fichas de lançamentos e manutenção das mesmas formalidades extrínsecas.
  • No exame fazendário, distinga a inaplicabilidade das restrições civis da obrigação de observar as leis especiais.
  • Para códigos e abreviaturas, exija que constem de livro próprio regularmente autenticado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

1ª afirmativa — VERDADEIRA

Art. 1.185 do Código Civil:

O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

2ª afirmativa — FALSA

Art. 1.184, § 1º, do Código Civil:

Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.

A questão afirma que o período pode chegar a 90 dias, mas a lei estabelece o limite de 30 dias.

Além disso, são exigidos livros auxiliares autenticados e conservação dos documentos comprobatórios.

3ª afirmativa — FALSA

Art. 1.193 do Código Civil:

As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Portanto, a autoridade fazendária não depende, como regra, de autorização judicial prévia para examinar os livros empresariais no exercício regular de sua competência fiscalizatória.

ATENÇÃO: isso não significa fiscalização ilimitada. Devem ser observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação tributária.

4ª afirmativa — VERDADEIRA

Art. 1.183, parágrafo único, do Código Civil:

É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

Portanto, a afirmativa está correta.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas