Questões de Concurso
Sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)
Foram encontradas 441 questões
Q4260349
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária TUX S.A. teve seu processamento de recuperação judicial deferido em 5 de fevereiro
de 2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações
Judiciais da Comarca da Capital. Em 18 de abril de 2025,
o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal para
cobrança de ISS relativo a fatos geradores ocorridos em
2022 e 2023, no valor de R$ 4.300.000,00, requerendo
a penhora de maquinário essencial à atividade produtiva
da executada.
Considerando o regime instituído pela Lei n° 6.830/1980 e pela Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que
Considerando o regime instituído pela Lei n° 6.830/1980 e pela Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255345
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária. Sobre essa normatização, analise as afirmativas a seguir.
I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores terá por atribuições, entre outras, deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.
II. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
III. A referida norma legal, Lei nº 11.101/2005, aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista.
IV. O devedor pode, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251170
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, a respeito
da assembleia-geral de credores, é correto afirmar
que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228447
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a opção correta a respeito da recuperação judicial, de
acordo com o previsto na Lei n.º 11.101/2005.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |
Q4202894
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a petição inicial de
recuperação judicial será instruída com as demonstrações
contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as
levantadas especialmente para instruir o pedido, compostas
obrigatoriamente
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202299
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação àquele que exerce profissionalmente atividade rural, é correto afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174549
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.
A alienação de bens prevista em plano de recuperação judicial caracteriza hipótese de decretação da falência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174548
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando o regramento jurídico brasileiro das empresas em crise e a legislação que rege a liberdade econômica, julgue o item subsequente.
As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, via de regra, não serão exigíveis do devedor.
Q4116963
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Beta Distribuidora S.A., que exerce regularmente
atividade empresarial há seis anos, teve seu plano de recuperação
judicial submetido à assembleia geral de credores e rejeitado pelas
classes dos credores quirografários e dos credores com garantia
real.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Diante da impossibilidade de aplicação do cram down, verificada pelo juízo, os credores presentes deliberaram, na mesma oportunidade, pela concessão de prazo para elaboração de plano alternativo de recuperação elaborado pelos credores, nos termos do art. 56, §4º, da Lei nº 11.101/2005.
Considerando o regime jurídico do plano alternativo de credores, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, assinale a afirmativa correta.
Q4116962
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações a seguir acerca da recuperação judicial,
extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade
empresária.
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, independe de efetivo prejuízo à parte.
II. Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial restringem-se aos créditos nele contemplados, não podendo ser impostas ao credor não listado a novação da dívida, nem a extinção ou a suspensão da execução.
III. O deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a suspensão das anotações negativas do devedor em cadastros de inadimplentes ou em cartórios de protesto.
IV. A execução de crédito concursal não pode prosseguir contra o empresário individual em recuperação judicial, nem contra seu cônjuge avalista casado sob o regime de comunhão universal de bens, em razão da confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102455
Direito Empresarial (Comercial)
XYZ ofereceu objeção ao plano de recuperação judicial
apresentado pela sociedade empresária Jauru, Jangada & Cia
Ltda. sob o argumento de ilegalidade da inclusão do seu crédito
no plano, que não se sujeita aos efeitos do instituto.
A objeção será procedente se ficar constatado que o crédito é titularizado por credor
A objeção será procedente se ficar constatado que o crédito é titularizado por credor
Q4083779
Direito Empresarial (Comercial)
Tremedal, Tucano & Cia. Ltda., sociedade empresária constituída
em 1998 e enquadrada no mesmo ano como microempresa,
requereu, em 27 de janeiro de 2026, sua recuperação judicial
perante o juízo de Vara Única da Comarca de Mirandela. Na
petição inicial, a autora informou que pretende apresentar o
plano especial de recuperação judicial no momento oportuno.
Consideradas as informações prestadas e as disposições da Lei
nº 11.101/2005 sobre o plano especial de recuperação judicial, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |
Q4082645
Direito Empresarial (Comercial)
À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.
Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto.
Q4079378
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária Guiomard, Plácido, Castro & Cia Ltda.
requereu sua recuperação judicial e o pedido teve seu
processamento deferido.
Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso hipotético, considerando que na relação de credores anexada à petição inicial foram arrolados créditos tributários em favor da Fazenda Pública do Estado do Acre, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996872
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na
recuperação judicial, é correto afirmar que
Q3951779
Direito Empresarial (Comercial)
A Construtora Monforte S/A, em recuperação judicial, requereu
ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca Beta autorização para
alienar dois imóveis que integram seu ativo não circulante, a fim
de honrar pagamento a fornecedor de serviços necessários para a
manutenção das atividades. A alienação dos imóveis não consta
como meio de recuperação previsto no plano de recuperação
judicial.
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
A requerente comprovou que se trata de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial e que o fornecedor continuou a prover a devedora dos serviços mesmo após o pedido recuperacional.
Considerando-se o cenário descrito, é correto afirmar que:
Q3951778
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual José teve sua falência requerida pelo
credor Ourém & Bragança Ltda. em razão da inércia do devedor
no processo de execução por quantia certa, ajuizado pelo credor
no Juízo de Vara Única da Comarca Beta. O executado não pagou
a dívida, não depositou o valor em juízo, tampouco nomeou bens
à penhora. O título está protestado por falta de pagamento, mas
não foi submetido ao protesto falimentar.
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se tal situação fática e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Q3898965
Direito Empresarial (Comercial)
Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de
Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o
processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da
Comarca de Joaquim Távora.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.
Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.
Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
Q3898963
Direito Empresarial (Comercial)
Credores que titularizam 37,58% (trinta e sete vírgula cinquenta e
oito por cento) dos créditos inscritos na classe III do quadro-geral
de credores da sociedade empresária S. S. Amoreira & Cia Ltda.,
em recuperação judicial, requereram ao Juiz a convocação de
Assembleia Geral de credores para deliberar sobre a convolação
da recuperação judicial em falência. A recuperação se encontra
na fase pós-concessão, mas ainda dentro do prazo de supervisão
judicial, eis que ainda não está encerrada.
O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial.
Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe I se recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial.
Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe I se recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745804
Direito Empresarial (Comercial)
Conciliação e mediação incidentais ou antecedentes aos processos de recuperação judicial são admitidas
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