Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 9

Q3740392

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |

Q3740392 Direito Eleitoral

Segundo o Art. 4º da Lei Orgânica, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, podendo ocorrer por meio de:

A

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Eleição indireta, consulta pública e voto facultativo.

C

Referendo, assembleia municipal e decreto legislativo.

D

Voto obrigatório, audiência pública e consulta administrativa.

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Q3734114

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734114 Direito Eleitoral

O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador.

A

Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior completo e registro profissional.

B

Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.

C

É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez anos no Município para pleno exercício do cargo.

D

er nacionalidade brasileira, curso superior completo e comprovação de experiência pública mínima de dois anos.

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Q3725071

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725071 Direito Eleitoral

Em relação aos ilícitos eleitorais e às ações para preveni-los ou puni-los, de acordo com as Resoluções n° 23.608, de 18 de dezembro de 2019, e 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas respectivas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é proibido a candidata ou candidato, nos 120 dias que precedem a eleição, promover inaugurações de obras públicas ou até mesmo comparecer aos locais em que estejam ocorrendo.

B

as representações relativas à arrecadação e gastos de recursos ilícitos, previstas no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 e suas alterações posteriores, poderão ser propostas até 15 (quinze) dias da diplomação.

C

para a caracterização da captação de sufrágio, é obrigatório o pedido explícito de votos feito diretamente pela candidata ou pelo candidato, não sendo admitida a evidência do dolo, consistente apenas no especial fim de agir, nem a prática do ilícito por interposta pessoa.

D

na ação de investigação judicial eleitoral, a procedência do pedido acarreta a cassação do registro ou do diploma do(a) candidato(a), a consequente anulação dos votos, a inelegibilidade por 8 (oito) anos, a recomposição do erário e a possibilidade de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário.

E

configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores, como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental e a inscrição de pessoas transgêneras.

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Q3725070

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725070 Direito Eleitoral

Sobre propaganda eleitoral, de acordo com a Resolução n° 23.610, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral é vedado durante a pré-campanha.

B

na hipótese de derrame de material de propaganda no local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição, a representação por propaganda eleitoral irregular poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

C

não se considerará propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente, se não tiver gerado despesas, mesmo se a mensagem contiver pedido explícito de voto ou se veicular conteúdo eleitoral em local vedado.

D

quando a propaganda eleitoral na internet veicular fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral, as juízas e os juízes eleitorais ficarão vinculados, no exercício do poder de polícia e nas representações, às decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos.

E

nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, exceto se houver autorização do Poder Público Municipal, concedida por alvará específico.

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Q3725069

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725069 Direito Eleitoral

De acordo com a normativa eleitoral brasileira e as súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

A

o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

B

nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e a agremiação partidária ou federação a que se vincule.

C

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

D

o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, conhecido como assédio eleitoral, pode configurar abuso do poder político ou fraude, passível de representação por conduta vedada.

E

o crime de violência política de gênero, previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, configura-se quando as condutas ali descritas são praticadas com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral de pessoas do sexo feminino, podendo ser vítimas também as detentoras de mandato eletivo, mas apenas quando estas forem gestantes, idosas ou pessoas com deficiência.

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Q3725068

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725068 Direito Eleitoral

Quanto ao registro de candidatura, de acordo com a Resolução n° 23.609, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que tomará como base o dia da eleição.

B

qualquer cidadã ou cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro de candidatura, impugná-lo, por meio de advogado, em petição dirigida ao órgão competente da Justiça Eleitoral.

C

o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) será julgado antes das candidaturas que lhe são vinculadas, devendo o resultado daquele julgamento ser certificado nos autos dos processos das candidatas e dos candidatos, exceto no caso de eleições proporcionais.

D

cada partido político ou federação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada gênero dentro do número de vagas para a eleição proporcional e, se indicar apenas duas candidaturas, a lista conterá uma feminina e uma masculina, para cumprimento da obrigação legal da cota de gênero.

E

é facultado aos partidos políticos e às federações, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária nos pleitos de âmbito estadual e municipal, no entanto é possível também fazê-lo para a eleição proporcional quanto aos cargos de deputado(a) federal, por decisão do Diretório Nacional que conte com maioria absoluta.

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Q3725067

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725067 Direito Eleitoral

A respeito da atuação do Ministério Público no Direito Eleitoral, em conformidade com as Resoluções n os 23.604/2019, 23.607/2019 e 23.609/2019, todas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que

A

o Ministério Público Eleitoral poderá recorrer da decisão ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro.

B

o ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político impede ação do Ministério Público no mesmo sentido, em nome dos princípios da celeridade e da autonomia partidária.

C

o Ministério Público participará de todas as fases eleitorais, desde a inscrição do eleitor até a diplomação, dispensada a abertura de vista nos processos de prestação de contas anuais de partidos sem movimentação financeira.

D

os crimes de calúnia eleitoral, difamação eleitoral e injúria eleitoral, previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, não poderão ser objeto de denúncia pelo Ministério Público, em nome do princípio da disponibilidade pela vítima, pois atingem a honra dos candidatos.

E

os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até quinze dias após a diplomação, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus, mandado de segurança e ações criminais.

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Q3721498

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721498 Direito Eleitoral

Gael foi eleito prefeito de Nobres/MT e reeleito posteriormente com grande apoio popular. Liam, irmão de Gael, resolve se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, uma vez que contará com grande apoio político. Nesse caso, a candidatura deverá ser:

A

deferida, caso Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

B

indeferida, mesmo que Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito

C

deferida, uma vez que o grau de parentesco não é direto em linha reta e por consequência não é impedimento

D

indeferida, independentemente de Gael se retirar do cargo previamente, uma vez que possui parentesco consanguíneo com Liam

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Q3720590

Q3720590 Direito Eleitoral

Nas eleições de 2026 existe a previsão de votação em dois turnos?

A

Não, somente nas eleições municipais é que pode ocorrer o segundo turno.

B

Sim, para Deputado Estadual e Deputado Federal.

C

Sim, para Governador e Presidente da República.

D

Sim, para Senador, pois serão eleitos dois candidatos.

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Q3720464

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720464 Direito Eleitoral

José nasceu em fevereiro de 2000, em Brasília, quando seus pais, ambos estrangeiros, estavam no Brasil a trabalho. O pai trabalhava em uma empresa multinacional e a mãe, em escola particular, como professora. Tendo morado no Chile entre 2016 e 2021, também em virtude do trabalho do pai, José requereu, em 2021, a nacionalidade chilena. Em 2023, retornou ao Brasil, onde vive até hoje.

Nessa situação hipotética, no que se refere à sua elegibilidade no Brasil, José

A

tem idade para ser eleito governador de estado, cargo para o qual não se exige a condição de brasileiro nato.

B

tem idade para ser eleito senador da República, mas não poderá exercer a Presidência do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.

C

tem idade para ser eleito deputado estadual, mas não poderá exercer a presidência da assembleia legislativa, pois não é brasileiro nato.

D

tem idade para candidatar-se a deputado federal e, caso eleito, como é brasileiro nato, poderá exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.

E

não pode candidatar-se a nenhum cargo eletivo, uma vez que não é brasileiro nato, tampouco adquiriu a nacionalidade brasileira.

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Q3700525

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Técnico em Saúde Bucal |

Q3700525 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG, o mandato de vereador exige as seguintes condições para elegibilidade, EXCETO:

A

Alistamento eleitoral.

B

Desfiliação partidária.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição.

D

Idade mínima de 18 anos.

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Q3697023

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697023 Direito Eleitoral

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante __________, referendo e iniciativa popular.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

alistamento eleitoral.

B

eleição proporcional.

C

consulta pública.

D

plebiscito.

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Q3696496

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696496 Direito Eleitoral

Reconhecido por sua competência e atuação junto à população, Márcio, secretário de uma escola estadual, foi eleito vereador no último pleito, função que ele prontamente assumiu. Em uma situação como essa, de acordo como art. 38 da Constituição Federal, o funcionário

A

deverá, obrigatoriamente, afastar-se de sua função atual para poder assumir a função de vereador.

B

poderá, havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de secretário sem prejuízo da remuneração do cargo de vereador.

C

será afastado de seu cargo de secretário de escola e seu tempo de serviço não poderá ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

D

deverá pedir demissão de seu cargo de secretário para que o ente federado que o contratou possa admitir um novo funcionário para substituí-lo.

E

deverá abdicar de sua vereança, pois a funcionário público, em virtude de sua relação próxima com o público, é vedado concorrer a cargos eletivos.

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Q3693380

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Coveiro |

Q3693380 Direito Eleitoral

“Em 4 de outubro de 2026, os brasileiros irão às urnas escolher o próximo presidente da República, assim como governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais no primeiro turno das eleições. O possível segundo turno será em 25 de outubro”.

Fonte: Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/04/eleicoes-2026-veja-as-principais-datas-e-regras-a-um-ano-da-votacao.ghtml. Acesso em: 06 out. 2025.

Sobre as eleições de 2026, no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I- Candidatos que ocupam cargos na administração pública ou atuam em empresas com contratos com o poder público devem passar pela desincompatibilização, temporária ou definitiva.
II- No Brasil, todo cidadão tem direito a se candidatar em um processo eleitoral, desde que tenha a idade apropriada para exercer o cargo, mas não precisa necessariamente ser filiado a um partido político.
III- Desde 2024, foi determinado que candidaturas negras devem ter, no mínimo, 30% dos recursos destinados às campanhas eleitorais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q3674803

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674803 Direito Eleitoral

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o caso a seguir, para responder a esta questão:

Durante uma campanha de incentivo à participação política em certo município mineiro, João, um jovem de 17 anos, procura informações sobre seu direito ao voto. Ele questiona se pode se alistar e votar mesmo antes de completar 18 anos. Ao mesmo tempo, sua avó, Maria, 72 anos, diz que não pretende mais votar. José, um vizinho, que é analfabeto, também quer saber se pode exercer esse direito.

Considerando o disposto no art. 14, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA quanto à obrigatoriedade e facultatividade do voto para o caso descrito.

A

O voto é facultativo apenas Maria.

B

O voto é facultativo para João, Maria e José.

C

O voto é obrigatório para João e Maria, e facultativo para José.

D

O voto é obrigatório para João, e facultativo para Maria e José.

E

O voto é obrigatório apenas para José.

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Q3673713

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673713 Direito Eleitoral

Cláudia é servidora pública efetiva da Secretaria de Educação de Seara e foi escolhida em convenção partidária como candidata ao cargo de vereadora nas próximas eleições municipais. No mesmo período, João, que ocupa cargo comissionado de confiança na Secretaria de Saúde, também decidiu disputar o pleito. Diante da situação, ambos procuraram a Procuradoria Jurídica do Município buscando orientação formal sobre seus direitos quanto ao afastamento legal de suas funções durante o período eleitoral, inclusive sobre eventuais efeitos remuneratórios.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), é correto orientar que:

A

Cláudia terá direito à licença sem remuneração após a convenção e com remuneração a partir do registro da candidatura; João deverá ser exonerado.

B

Ambos terão direito à licença com remuneração desde o registro da candidatura, independentemente do vínculo com o Município.

C

Cláudia poderá se licenciar com remuneração desde a escolha em convenção partidária, e João também, por isonomia.

D

João poderá tirar licença remunerada, mas Cláudia deverá continuar trabalhando até a homologação do registro.

E

João poderá permanecer no cargo comissionado até o dia da eleição, desde que não faça campanha no horário de expediente.

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Q3659554

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659554 Direito Eleitoral

Sobre a estrutura da Justiça Eleitoral conforme disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa que é INCORRETA.

A

São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

B

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, sendo seu Presidente e Vice-Presidente eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

C

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto, dentre outros membros, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

D

Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

E

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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Q3659553

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659553 Direito Eleitoral

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem constitucional.

( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.

( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.

( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

A

V-V-F-F.

B

V-F-F-V.

C

V-F-V-F.

D

F-V-V-V.

E

F-V-F-F.

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Q3648871

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648871 Direito Eleitoral

Conforme disposto pelo artigo 14, da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Acerca dos Direitos Políticos, assinale a opção incorreta:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

B

Entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e Senador.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

E

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q3641854

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641854 Direito Eleitoral

Maria tem 17 anos e acabou de ingressar na faculdade de Direito. Por sua vez, José é um historiador aposentado, com 67 anos. Por fim, Lucas, com 32 anos, é um brilhante mecânico de automóveis, que, por particularidades da vida, é analfabeto. Sabedores da importância do processo eleitoral no Estado Democrático de Direito, os três indivíduos pretendem exercer o direito ao voto em hipotética eleição a ser realizada na corrente data.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o voto é:

A

obrigatório para José e facultativo para Maria e Lucas;

B

obrigatório para Maria e facultativo para José e Lucas;

C

obrigatório para Lucas e facultativo para Maria e José;

D

obrigatório para Maria, José e Lucas;

E

facultativo para Maria, José e Lucas.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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