Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 10

Q3768289

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Nível Fundamental Incompleto |

Q3768289 Direito Eleitoral

As eleições no Brasil ocorrem em anos pares, com alternância entre eleições nacionais e locais. Sobre a dinâmica eleitoral brasileira, é correto afirmar que:

A

Apenas após a Proclamação da República os homens pobres (maiores de vinte e um anos) puderam votar; as mulheres só se tornaram eleitoras após 1932; os analfabetos só conquistaram o direito ao voto após 1988.

B

No Brasil, o voto sempre foi secreto, o que impediu muitas fraudes e muitas ameaças aos eleitores, especialmente nos lugares mais afastados das grandes cidades.

C

Para ser candidato não é preciso estar filiado a partido político; no entanto, os eleitos precisam, antes da sua posse, estar filiados a alguma agremiação partidária.

D

No Brasil, o financiamento das candidaturas só pode ser feito por pessoas jurídicas. Assim, pessoas físicas são proibidas de contribuir financeiramente com os candidatos.

E

O Fundo Partidário é uma reserva financeira dos partidos políticos, mantida por doações voluntárias de empresas nacionais e internacionais.

Q3760632

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760632 Direito Eleitoral

No processo eleitoral para o cargo de Corregedor-Geral, a ausência de inscrições voluntárias não inviabiliza o procedimento. A Lei Complementar do Estado de Goiás de nº 25/98 prevê que, nesse caso:

A

Todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício.

B

O Conselho Superior indicará três nomes.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público será comunicado para homologação.

D

O Procurador-Geral de Justiça designará interino até nova eleição.

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Q3759850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759850 Direito Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao recurso contra a expedição de diploma:

A

o partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação do diploma.

B

a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra a expedição do diploma é apenas a de índole constitucional.

C

há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

D

o recurso contra a expedição do diploma deve ser interposto em 3 (três) dias contados da diplomação, não se admitindo qualquer suspensão do prazo recursal.

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Q3759849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759849 Direito Eleitoral

Com relação às inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

É inelegível o condenado por crime eleitoral, qualquer que seja a pena prevista para o ilícito penal.

B

É inelegível aquele que teve suas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas, independentemente da natureza ou gravidade da irregularidade e da causa da rejeição.

C

Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou não das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

D

A demissão do serviço público, preenchidos os requisitos previstos no artigo 1o , I, “o” da Lei Complementar no 64/90, constitui causa de inelegibilidade, equiparando-se à demissão do serviço público a destituição do mandato do conselheiro tutelar.

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Q3759848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759848 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta, quanto à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei no 9.504/97).

A

A vantagem prometida ao eleitor pode ser genérica.

B

A conduta pode ser praticada diretamente pelo candidato ou por interposta pessoa, com sua anuência ou ciência.

C

Para a configuração da captação ilícita do sufrágio, é necessário que o eleitor tenha votado no candidato a quem se imputa o ilícito.

D

Para a configuração da captação ilícita do sufrágio, é indispensável o pedido explícito de voto.

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Q3759847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759847 Direito Eleitoral

É correto afirmar, com relação ao processo de registro de candidatura:

A

a prova da filiação partidária daqueles que não constarem da lista de filiados (art. 19 da Lei no 9.096/95) pode ser feita por qualquer meio, inclusive por documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

B

o partido político que não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

C

o prazo para o Ministério Público impugnar registro de candidatura tem início com sua intimação pessoal.

D

a quitação eleitoral, como requisito de registro de candidatura, inclui a apresentação e a aprovação das contas de campanha.

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Q3759846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759846 Direito Eleitoral

Quanto ao cadastro eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas, não justificar a ausência e não efetuar o pagamento da multa terá cancelada a sua inscrição, não se entendendo como eleições consecutivas os turnos de uma mesma eleição.

B

Qualquer eleitor pode interpor recurso contra deferimento de alistamento ou de transferência de eleitor.

C

O alistamento de pessoas com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos depende de assistência ou representação de seus pais ou responsáveis.

D

A transferência de eleitor não depende do transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência e de, no mínimo, três meses de vínculo no último domicílio, no caso de remoção, transferência ou posse de servidor público civil, militar ou de membro de sua família.

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Q3759340

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759340 Direito Eleitoral

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular no Brasil será exercida através do voto direto e secreto. O voto e o alistamento eleitoral no país são obrigatórios para os maiores de ____ anos e facultativos para os _____________. Quanto ao estrangeiro, a Constituição Federal estabelece que este ___________ direito a voto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

16 - analfabetos - não tem

B

16 - maiores de 60 anos - não tem

C

18 - maiores de 60 anos - tem

D

18 - analfabetos - tem

E

18 - analfabetos - não tem

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Q3752729

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752729 Direito Eleitoral

Durante a campanha para as eleições municipais, Ana, então Prefeita do Município Beta e candidata à reeleição, permitiu o uso de bem imóvel de propriedade desse ente federativo pelo Partido Político Alfa, ao qual estava filiada, em benefício direito de sua candidatura. Diante desses fatos, o Partido Político Sigma ingressou com representação em face de Ana.
O processo teve o seu curso normal e, logo após a proclamação dos candidatos eleitos, tendo sido Ana reeleita para um segundo mandato em primeiro turno de votação, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.
Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 e o momento processual em que o parecer foi solicitado, assinale a opção que indica a manifestação correta do Promotor Eleitoral.

A

Está configurada a perda do objeto.

B

A cassação do diploma de Ana pode ser decretada independentemente do ajuizamento de outra ação.

C

A sanção de multa é a única passível de ser aplicada, devendo ser ajuizada ação própria para se discutir a cassação do diploma de Ana.

D

A representação somente poderá redundar na cassação do diploma, caso a conduta de Ana tem igualmente configurado abuso de poder político.

E

A cessão de bem público a partido político, no curso do processo eleitoral, é permitida pela legislação eleitoral, logo, Ana não praticou ilícito eleitoral.

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Q3752728

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752728 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa requereu o registro dos candidatos que concorreriam na eleição para vereador do Município Sigma. Desse total, 30% (trinta por cento) eram do sexo feminino. No curso da campanha eleitoral, observou-se que as candidatas não realizaram propaganda eleitoral e, no dia da eleição, tiveram votação inexpressiva, sendo que a grande maioria não contou com um único voto.
Os fatos foram levados ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual concluiu corretamente que

A

a legislação de regência assegura a cota de gênero, exigência de natureza formal e de ordem quantitativa, não estando conectada ao desempenho, logo, não ocorreu ilicitude.

B

conforme o momento processual, é cabível o ajuizamento de ação judicial eleitoral ou de ação de impugnação de mandato eletivo, as quais acarretarão a inelegibilidade dos que conheciam a fraude ou foram beneficiados.

C

como a eleição já foi realizada, somente é cabível o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, na qual figurarão, no polo passivo, apenas as candidatas e os dirigentes de Alfa que participaram do ilícito.

D

em razão da inobservância das regras de registro e de campanha, somente é cabível o ajuizamento de ação judicial eleitoral, na qual figurarão, no polo passivo, apenas as candidatas e os dirigentes de Alfa que participaram do ilícito.

E

o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo é cabível, o que pode acarretar a desconstituição dos mandatos dos candidatos eleitos por Alfa e de seus suplentes, quer tenham conhecimento da fraude, quer sejam apenas favorecidos.

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Q3752727

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752727 Direito Eleitoral

Maria pretendia ser candidata ao cargo de vereadora no Município Alfa pelo Partido Político Delta. Joana, que não era correligionária de qualquer agremiação partidária, mas que tinha grande admiração por Maria – embora não se conhecessem pessoalmente –, criou um grupo em aplicativo de mensagens eletrônicas, reunindo algumas pessoas que atuavam na mesma área profissional da candidata. Nesse grupo, Joana informou que ofereceria vale combustível aos integrantes do grupo, em seu posto de gasolina, caso Maria fosse eleita, condicionando o benefício ao empenho dos eleitores em convencer outras pessoas a votarem nela.
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que

A

como apenas Maria é candidata, somente ela pode figurar no polo passivo da ação de captação ilícita de votos.

B

considerando o momento da prática da conduta, não é cabível o ajuizamento da ação de captação ilícita de votos.

C

como Maria não praticou a conduta, somente Joana pode figurar no polo passivo da ação de captação ilícita de votos.

D

considerando o reduzido número de pessoas alcançadas pela conduta de Joana, não foi caracterizado um ilícito eleitoral.

E

Joana, autora da conduta, e Maria, candidata beneficiada e que tinha conhecimento dos fatos, devem figurar no polo passivo da ação de captação ilícita de votos.

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Q3752683

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752683 Direito Eleitoral

João, maior e capaz, pretende se candidatar ao cargo de Deputado Estadual no Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, o indivíduo procurou maiores informações sobre os requisitos que deve preencher para ocupar o referido cargo eletivo.
Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir listam corretamente condições de elegibilidade relativas a esse cenário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Idade mínima de trinta anos para Deputado Estadual.

B

Pleno exercício dos direitos políticos.

C

Domicílio eleitoral na circunscrição.

D

Nacionalidade brasileira.

E

Alistamento eleitoral.

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Q3751021

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751021 Direito Eleitoral

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa que indica corretamente três dos órgãos da Justiça Eleitoral, segundo o art. 118 da CF/1988:

A

Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Cartório Eleitoral;

B

Tribunal Superior Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

C

Supremo Tribunal Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juntas Eleitorais;

D

Corregedoria Especial Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Zona Eleitoral;

E

Juízes Eleitorais, Cartório Eleitoral e Zona Eleitoral.

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Q3744657

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Ginecologista e Obstetra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Psicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Psiquiatra CAPS | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Urologista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Neuropsicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Veterinário | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Nutricionista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Bucomaxilofacial | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo Periodondista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Supervisor Pedagógico – Classe C | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Odontólogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Música | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Cardiologista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Clínico Plantonista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Geriatra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe A – Anos Iniciais | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe A – Educação Infantil | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Arte | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Ciências | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Arquiteto | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Assistente Social | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Biomédico | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Contador | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro CAPS | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro Obstetra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro Plantonista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Enfermeiro PSF | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Otorrinolaringologista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Pediatra | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Traumatologista e Ortopedista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Ultrassonografista | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Médico Unidade Básica de Saúde | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Português | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Profissional de Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Psicólogo |

Q3744657 Direito Eleitoral

De acordo com o art. Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Brejo do Cruz, o Plebiscito e o Referendo podem ser realizados mediante:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Requerimento do Poder Executivo, desde que aprovado por maioria dos vereadores da Câmara.

B

Decisão de 70% dos membros da Câmara.

C

Requerimento de, no mínimo (cinquenta por cento (50%) mais um) das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída (um), das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída, desde que o quadro social que representem, seja, no total, igual a, no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado do município.

D

Requerimento de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do município.

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Q3742349

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742349 Direito Eleitoral

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição.

Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.

B

preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.

C

pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.

D

pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.

E

não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.

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Q3740392

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |

Q3740392 Direito Eleitoral

Segundo o Art. 4º da Lei Orgânica, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, podendo ocorrer por meio de:

A

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Eleição indireta, consulta pública e voto facultativo.

C

Referendo, assembleia municipal e decreto legislativo.

D

Voto obrigatório, audiência pública e consulta administrativa.

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Q3734114

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734114 Direito Eleitoral

O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para o cargo de vereador.

A

Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior completo e registro profissional.

B

Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e possuir domicílio eleitoral na circunscrição.

C

É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez anos no Município para pleno exercício do cargo.

D

er nacionalidade brasileira, curso superior completo e comprovação de experiência pública mínima de dois anos.

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Q3725071

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725071 Direito Eleitoral

Em relação aos ilícitos eleitorais e às ações para preveni-los ou puni-los, de acordo com as Resoluções n° 23.608, de 18 de dezembro de 2019, e 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas respectivas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

é proibido a candidata ou candidato, nos 120 dias que precedem a eleição, promover inaugurações de obras públicas ou até mesmo comparecer aos locais em que estejam ocorrendo.

B

as representações relativas à arrecadação e gastos de recursos ilícitos, previstas no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 e suas alterações posteriores, poderão ser propostas até 15 (quinze) dias da diplomação.

C

para a caracterização da captação de sufrágio, é obrigatório o pedido explícito de votos feito diretamente pela candidata ou pelo candidato, não sendo admitida a evidência do dolo, consistente apenas no especial fim de agir, nem a prática do ilícito por interposta pessoa.

D

na ação de investigação judicial eleitoral, a procedência do pedido acarreta a cassação do registro ou do diploma do(a) candidato(a), a consequente anulação dos votos, a inelegibilidade por 8 (oito) anos, a recomposição do erário e a possibilidade de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário.

E

configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores, como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental e a inscrição de pessoas transgêneras.

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Q3725070

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725070 Direito Eleitoral

Sobre propaganda eleitoral, de acordo com a Resolução n° 23.610, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

o impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral é vedado durante a pré-campanha.

B

na hipótese de derrame de material de propaganda no local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição, a representação por propaganda eleitoral irregular poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

C

não se considerará propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente, se não tiver gerado despesas, mesmo se a mensagem contiver pedido explícito de voto ou se veicular conteúdo eleitoral em local vedado.

D

quando a propaganda eleitoral na internet veicular fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral, as juízas e os juízes eleitorais ficarão vinculados, no exercício do poder de polícia e nas representações, às decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos.

E

nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, exceto se houver autorização do Poder Público Municipal, concedida por alvará específico.

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Q3725069

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725069 Direito Eleitoral

De acordo com a normativa eleitoral brasileira e as súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

A

o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

B

nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e a agremiação partidária ou federação a que se vincule.

C

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

D

o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, conhecido como assédio eleitoral, pode configurar abuso do poder político ou fraude, passível de representação por conduta vedada.

E

o crime de violência política de gênero, previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, configura-se quando as condutas ali descritas são praticadas com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral de pessoas do sexo feminino, podendo ser vítimas também as detentoras de mandato eletivo, mas apenas quando estas forem gestantes, idosas ou pessoas com deficiência.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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