Considerando o sistema eleitoral municipal e o exercício dos mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Considerando as categorias de agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte situação: um cidadão, sem vínculo permanente com a Administração Pública, é convocado pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário durante uma eleição.

Considere o seguinte cenário: Fulano, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade completos, pretende se candidatar ao cargo de governador do Estado Y nas eleições que ocorrerão em 2026. Nesse contexto, de acordo com as regras dispostas pela Constituição Federal sobre direitos políticos e nacionalidade, é certo afirmar que o indicado candidato, no que diz respeito à nacionalidade e idade,

Medidas como uso do nome social no título eleitoral, transporte especial, seções acessíveis e materiais em línguas indígenas são condições que têm como objetivo:

 O sistema eletrônico de votação passa por testes públicos, inspeção de códigos e outras formas de auditoria antes das eleições. Esses procedimentos visam:

Medidas como uso do nome social no título eleitoral, transporte especial, seções acessíveis e materiais em línguas indígenas são condições que têm como objetivo: 

No Brasil, o voto é facultativo para pessoas com mais de 70 anos. Essa regra significa que essas pessoas:

No que diz respeito aos direitos políticos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para o cargo de Vereador e de Juiz de Paz, a idade mínima exigida é de 18 anos.
( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
( ) Para o cargo de Governador de Estado e de Senador, a idade mínima exigida é de 30 anos.
( ) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta:  

Durante o período de registro das candidaturas municipais, um eleitor protocolou requerimento na Câmara Municipal solicitando que a Procuradoria do Poder Legislativo impugnasse o pedido de registro de um candidato a Vereador. Para orientar a Presidência da Câmara quanto às providências juridicamente cabíveis, o Procurador analisou as afirmativas a seguir:

I.A arguição de inelegibilidade contra candidato a Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deve ser apresentada perante o Juiz Eleitoral.

II.O pedido de registro pode ser impugnado, no prazo de cinco dias contado de sua publicação, por candidato, partido político, coligação ou Ministério Público.

III.O eleitor possui legitimidade para impugnar diretamente o pedido de registro, desde que apresente documentos comprobatórios da inelegibilidade.

IV.A Câmara Municipal possui legitimidade para impugnar o registro de candidato a Vereador, podendo ser representada judicialmente por sua Procuradoria.

De acordo com a Lei Complementar n.º 64/1990, é correto o que se afirma em:

A Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece normas para as eleições, especialmente quanto às "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais". Analise as sentenças a seguir a respeito da proibição aos agentes públicos, servidores ou não, de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

(__)Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

(__)Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

(__)Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos quatro meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.

(__)Nos quatro meses que antecedem o pleito: com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

(__)Nos quatro meses que antecedem o pleito: realizar transferência voluntária de recursos, da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, sob pena de nulidade do pleno direito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um cidadão brasileiro, no exercício de seus direitos civis e políticos, pretende candidatar-se a cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Entretanto, surgiram dúvidas sobre os requisitos constitucionais relacionados à capacidade eleitoral passiva. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
Nas Eleições Gerais de 2026, marcadas para 4 de outubro, o eleitorado brasileiro fará seis escolhas na urna eletrônica. Os deputados federais e os deputados estaduais são eleitos pelo sistema ________________, no qual a distribuição das cadeiras considera a votação obtida por partidos e federações. Já o presidente da República, os governadores e os senadores são escolhidos pelo sistema _________________, que elege diretamente os candidatos mais votados. Neste pleito, o Senado Federal terá dois terços de suas cadeiras renovadas, razão pela qual cada eleitor deverá votar em _____ candidatos diferentes para essa casa legislativa. 

 O Senado Federal atua na representação das Unidades da Federação sob dinâmicas eleitorais próprias de renovação e votação. Considerando as regras constitucionais, o sistema eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para a escolha dos Senadores nas Eleições de 2026, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) O sistema de escolha para o Senado é o majoritário, sendo declarados eleitos os dois candidatos mais votados por estado, sem a previsão de segundo turno.

( ) O número de identificação do candidato a senador na urna eletrônica é formado por 3 (três) dígitos.

( ) As eleições de 2026 promoverão a renovação de 100% dos membros do Senado Federal, colocando as 81 cadeiras simultaneamente em disputa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.

A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.

O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”.

(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)

Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.

José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”.

(Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 289.)

Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.