Questões de Direito Eleitoral para Concurso

Q4429821

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429821 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado, entre outras, a idade mínima de

A

18 anos.

B

21 anos.

C

30 anos.

D

35 anos.

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Q4401315

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Secretario de Escola |

Q4401315 Direito Eleitoral

Leia a seguinte notícia publicada no site Agência Brasil (Richter, 2026):
“O primeiro turno será realizado no próximo domingo (4/10/2026). Mais de 158 milhões de eleitores estarão aptos a votar para a escolha de deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.” (Disponível em: agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/presidente-do-tse-diz-que-90-das-urnasestao-prontas-para-eleicoes – texto adaptado especialmente para esta prova).
Nesse contexto, sabendo que o voto é um dos pilares da cidadania brasileira, analise as seguintes assertivas sobre o direito ao voto nas eleições:
I. É obrigatório para os cidadãos maiores de 18 anos.
II. É facultativo para os analfabetos
III. É facultativo aos maiores de 70 anos.
IV. É facultativo às pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4396919

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Monitor da Educação |

Q4396919 Direito Eleitoral

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, através do voto direto e secreto. Conforme a Constituição Federal, é necessário ter a idade mínima de trinta e cinco anos para concorrer ao cargo de:

A

Governador.

B

Juiz de paz.

C

Prefeito.

D

Senador.

E

Vereador.

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Q4395374

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395374 Direito Eleitoral

Bianca, brasileira naturalizada, tem 20 anos de idade e é estudante de Direito. Ana, brasileira nata, tem 67 anos de idade e é professora aposentada. Raul, brasileiro nato, tem 35 anos de idade, é analfabeto e comerciante. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, o alistamento e o voto são

A

obrigatórios para Bianca e Ana, e proibidos para Raul.

B

obrigatórios para Bianca e Ana, e facultativos para Raul.

C

facultativos para Bianca, Ana e Raul.

D

obrigatórios para Bianca e facultativos para Ana e Raul.

E

facultativos para Bianca e proibidos para Ana e Raul.

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Q4394097

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Orientador(a) Educacional |

Q4394097 Direito Eleitoral

Uma ação municipal de educação para a cidadania preparou material de orientação aos eleitores de Paraíso a respeito do pleito de 2026. Durante a revisão do texto, a equipe percebeu que parte das informações reunidas confundia o alcance das eleições gerais com o das eleições municipais e divergia quanto ao número de votos que o eleitor registraria na urna. Antes da impressão, cada informação foi submetida a conferência. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)Nas eleições de 2026, os eleitores brasileiros escolhem também os prefeitos e os vereadores de seus municípios.
(__)O pleito de 2026 abrange a escolha de Presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais.
(__)Em 2026, cada unidade da federação elege um senador, renovando-se dois terços das cadeiras do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

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Q4390898

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Facilitador de Oficinas |

Q4390898 Direito Eleitoral

A Constituição brasileira prevê mecanismos pelos quais a população pode participar das decisões públicas para além da escolha periódica de representantes. Esses instrumentos possuem características próprias previstas na legislação brasileira. Qual alternativa distingue corretamente plebiscito e referendo no exercício da cidadania?

A

O plebiscito consulta diretamente os eleitores convocados, enquanto o referendo transfere a decisão final aos representantes políticos eleitos.

B

O plebiscito permite decidir questões administrativas locais, enquanto o referendo se destina às matérias legislativas de abrangência nacional.

C

O plebiscito consulta previamente os cidadãos sobre determinada matéria, enquanto o referendo submete posteriormente uma decisão à manifestação popular.

D

O plebiscito permite manifestação sobre decisões governamentais, enquanto o referendo se restringe às alterações realizadas no texto constitucional.

E

O plebiscito consulta os cidadãos sobre normas já aprovadas, enquanto o referendo antecede a elaboração da decisão pelo poder competente.

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Q4383101

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4383101 Direito Eleitoral

Em ano de eleições municipais, uma prefeitura prepara campanha institucional sobre serviços públicos. As peças não apresentam nome ou fotografia do prefeito, candidatura ou partido e possuem conteúdo informativo. A divulgação, contudo, permaneceria nos canais oficiais durante os três meses anteriores ao pleito, sem reconhecimento de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral. O assessor sustenta que a ausência de promoção pessoal basta para tornar lícita a divulgação.
Assinale a resposta juridicamente adequada.

A

A tese procede porque o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 somente alcança publicidade caracterizadora de promoção pessoal.

B

A campanha pode permanecer se tiver sido autorizada antes do período vedado, pois a proibição recai exclusivamente sobre a autorização inicial.

C

O atendimento ao art. 37, § 1º, da Constituição não afasta a vedação eleitoral específica; durante o período legal, a publicidade institucional sujeita-se ao art. 73, VI, “b”, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.

D

Campanhas de caráter informativo estão excluídas, por definição, do conceito de publicidade institucional utilizado pela legislação eleitoral.

E

somente haverá irregularidade mediante demonstração simultânea de finalidade eleitoral e efetivo desequilíbrio entre os candidatos.

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Q4378366

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378366 Direito Eleitoral

Nas eleições de 2026, os eleitores terão que votar nas categorias de Deputado Federal, Deputado Estadual, Senador, Governador e Presidente da República. No entanto, uma dessas categorias elegerá dois representantes, que é a de:

A

Governador.

B

Senador.

C

Deputado Estadual.

D

Deputado Federal.

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Q4378077

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378077 Direito Eleitoral

Durante o período de eleições, existem alguns meios que visam viabilizar a votação para determinadas pessoas, como o voto para quem não se encontra, durante esse período, no local de votação designado na inscrição. Essa possibilidade é chamada de voto:

A

Assistido.

B

Em sessão especial.

C

Em trânsito.

D

Ordinário.

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Q4364991

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |

Q4364991 Direito Eleitoral

Nas eleições brasileiras de 2026, programadas para outubro, os eleitores brasileiros deverão votar para eleger:

A

apenas o Presidente da República.

B

o Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

C

os Governadores e Prefeitos Municipais.

D

Prefeito e Vereadores.

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Q4362584

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362584 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

1. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
2. de dois juízes do trabalho, escolhidos pelo Tribunal Regional do Trabalho;
3. do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos;
4. por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362583

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362583 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

As condutas eleitorais vedadas pela Lei das Eleições buscam coibir o uso promocional de candidatos às custas de verbas ou subvenções públicas e, para tanto, devem ser objeto de interpretação ampliativa.

B

A continuidade de programa social sem base normativa vigente ou amparado apenas em legislação genérica não se enquadra na exceção legal que autoriza a distribuição gratuita de bens e ano eleitoral, e caracteriza a conduta vedada.

C

A existência de contrapartida por parte do beneficiário que recebe bens ou serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público não afasta a vedação eleitoral de distribuição gratuita de bens no ano eleitoral.

D

As condutas eleitorais vedadas não se configuram de modo objetivo, ou seja, é necessário que haja prova do intuito eleitoreiro e da gravidade para desequilibrar a disputa entre os candidatos.

E

É vedado aos candidatos, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, participar de solenidades de inaugurações.

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Q4362581

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362581 Direito Eleitoral

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

A

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

B

Deverá ser deliberado na convenção partidária o prazo para que os partidos e coligações enviem para registro junto à Justiça Eleitoral a relação nominal dos candidatos aprovados pela convenção.

C

Em caso de anulação de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, a Justiça Eleitoral deverá, de ofício, remeter cópia dos atos desfeitos para que o Ministério Público investigue se ocorreu ato com excesso ou abuso de poder.

D

Desde que informe a Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas da decisão, a convenção partidária de nível inferior poderá se opor às diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional na deliberação sobre coligações partidárias.

E

A convenção partidária para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverá ocorrer no período entre 20 de junho a 5 de agosto do ano eleitoral.

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Q4362580

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362580 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), dispensa de comprovação na prestação de contas eleitoral:

1. gastos com passagens aéreas efetuados durante a campanha.
2. utilização de recursos financeiros próprios.
3. cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 por pessoa cedente.
4. cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q4359908

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359908 Direito Eleitoral

No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes da República, julgue o seguinte item.

As eleições para as casas legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) serão realizadas pelo sistema proporcional.

Certo

Errado

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Q4351918

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4351918 Direito Eleitoral

Segundo a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para os cargos de Senador, Presidente e Vice-Presidente da República:
Selecione V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) A nacionalidade brasileira;
( ) O pleno exercício dos direitos políticos;
( ) O alistamento eleitoral;
( ) O domicílio eleitoral na circunscrição;
( ) A filiação partidária;
( ) A idade mínima de 36 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V – V – V – V – V – V

B

V – V – V – F – V – V

C

V – V – V – V – V – F

D

V – F – V – V – V – F

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Q4350715

Q4350715 Direito Eleitoral

A participação das mulheres nos espaços de representação política tem impulsionado o debate sobre mecanismos destinados a prevenir e combater a violência política de gênero. Nesse contexto, a Lei nº 14.192/2021 instituiu medidas voltadas à proteção dos direitos políticos das mulheres.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

a lei atribui aos partidos políticos a competência principal para investigar e punir essas condutas.

B

a proteção legal concentra-se nas candidaturas femininas e nas condutas praticadas durante o processo eleitoral.

C

a caracterização da violência política depende da existência de vínculo partidário entre o autor e a vítima.

D

a proteção prevista incide quando a conduta produz prejuízo comprovado ao resultado da eleição.

E

a norma responde a ações que dificultem os direitos políticos das mulheres, inclusive quando exercem funções públicas.

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Q4349531

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349531 Direito Eleitoral

Tício, candidato a vereador no ano de 2024, apresentou, tempestivamente, seu pedido de registro de candidatura. No prazo legal, o Ministério Público Eleitoral ofereceu impugnação ao registro de candidatura, aduzindo que não teriam sido cumpridas as regras de desincompatibilização, motivo pelo qual pugnou pelo indeferimento do registro. Conclusos os autos, o Juízo Eleitoral verificou que, durante todo o ano de 2023 até o mês de junho de 2024, Tício era membro do Conselho Municipal de Assistência Social.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

A

a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral preceitua que, para que a desincompatibilização produza seus efeitos, basta que ela ocorra no plano formal;

B

a desincompatibilização de Tício se deu mais de 3 meses antes do pleito, motivo pelo qual a impugnação ao registro de candidatura deve ter o pleito julgado improcedente;

C

a desincompatibilização é desnecessária para concorrer ao cargo de vereador, sendo, por isso, improcedente o pleito formulado na impugnação ao registro de candidatura;

D

a impugnação ao registro de candidatura deve ter seu pedido julgado procedente, uma vez que Tício deveria ter se desincompatibilizado do cargo 6 meses antes do pleito;

E

o cargo de conselheiro municipal possui caráter meramente deliberativo, não implicando influência na execução de políticas, sendo desnecessária a desincompatibilização.

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Q4349530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349530 Direito Eleitoral

No Município de Delta, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) proferiu acórdão determinando a cassação dos diplomas do prefeito e de seu vice-prefeito. Diante da determinação de execução imediata da decisão de segunda instância — a qual pendia de apreciação de recurso desprovido de efeito suspensivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inexistindo, portanto, o trânsito em julgado —, ocorreu a vacância provisória dos cargos majoritários do Poder Executivo municipal.
Por conseguinte, e em estrita observância à linha sucessória estatuída na Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara Municipal, vereador Lucas, assumiu a chefia do Poder Executivo local na condição de interino. O referido parlamentar permaneceu no exercício da função majoritária exclusivamente no período compreendido entre 01 e 15 de agosto daquele mesmo ano.
Nas eleições realizadas no mês de outubro subsequente, Lucas candidatou-se formalmente ao cargo de prefeito. Sagrando-se vitorioso nas urnas e sendo devidamente diplomado, o alcaide exerceu a titularidade do mandato executivo de forma ininterrupta e integral pelos 4 anos seguintes.
Aproximando-se o término desse mandato regular, Lucas protocola, perante a Justiça Eleitoral, um novo requerimento de registro de candidatura, visando à renovação de seu mandato para o quadriênio subsequente. Imediatamente, coligações adversárias apresentam impugnação ao registro. Os impugnantes sustentam que o período de interinidade exercido no ano da eleição pretérita consubstancia a configuração de um mandato autônomo inicial. Por via de consequência, argumentam que o deferimento do novo registro de candidatura ensejaria a consolidação de um verdadeiro — e vedado — terceiro mandato consecutivo, afrontando a regra insculpida no Art. 14, §5º, da Carta da República.
À luz das normas constitucionais e da tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que o enquadramento jurídico da nova candidatura de Lucas:

A

revela-se juridicamente viável, pois o mês de agosto está fora do período crítico dos 6 meses que antecedem o pleito;

B

é materialmente viável, desde que o lapso da interinidade no semestre pré-eleitoral não tenha ultrapassado o limite de 15 dias;

C

encontra óbice constitucional, pois a flexibilização jurisprudencial para decisões precárias aplica-se estritamente ao vice-prefeito;

D

é inviável, pois qualquer exercício fático da chefia do Executivo nos 6 meses anteriores ao pleito computa-se para a vedação à reeleição;

E

afigura-se viável, pois o exercício da chefia do Poder Executivo decorrente de decisão judicial não transitada em julgado não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.

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Q4349525

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349525 Direito Eleitoral

João foi condenado à exclusão do exercício da profissão por um Conselho de Fiscalização Profissional por ter praticado infração ético-profissional. Essa decisão se tornou definitiva no plano administrativo em 2018, quando começou a produzir efeitos. Em 2026, João decidiu concorrer ao cargo eletivo de deputado federal. O calendário a ser observado é o seguinte:
I. 15/08/2026 - registro de candidatura;
II. 04/10/2026 - dia da eleição;
III. 18/12/2026 - diplomação dos eleitos;
IV. 01/02/2027 - posse.
Na situação descrita, é correto afirmar que João:

A

não é alcançado por uma causa de inelegibilidade, considerando que a eleição de 2026 não é imediatamente subsequente à eleição realizada em 2018;

B

está inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em I;

C

está inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em II;

D

está inelegível caso não tenham decorrido 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em III;

E

está elegível em razão do decurso de mais de 8 anos entre o início da produção de efeitos da decisão administrativa e a data referida em IV.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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