Questões de Direito Eleitoral - Processo Penal Eleitoral para Concurso - Página 2

Q923593

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923593 Direito Eleitoral

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados

A

por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.

B

pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.

C

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.

D

pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.

E

pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.

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Q911566

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911566 Direito Eleitoral

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A

recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

B

recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.

C

recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.

D

interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.

E

interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

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Q887340

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Químico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Farmácia Bioquímica | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Contábeis e Econômicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências da Computação | INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |

Q887340 Direito Eleitoral

Nas eleições municipais, um candidato a Prefeito comprou o voto de um eleitor. Alguns dias depois, ele mandou matar uma testemunha daquele crime de compra de votos. O referido candidato perdeu as eleições. Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca da competência.

A

Pelos dois crimes ele responderá na Justiça Eleitoral, que exerce "vis atractiva”.

B

Pelos dois crimes ele responderá no júri Estadual, que exerce "vis actractiva”.

C

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos na Justiça Eleitoral e pelo homicídio no júri Estadual.

D

Pelos dois crimes ele responderá no Tribunal de Justiça.

E

Os processos serão separados e ele responderá pela compra de votos no Tribunal Regional Federal e pelo homicídio no Tribunal de Justiça.

Q882346

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882346 Direito Eleitoral

O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I. Vinte e quatro horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão.

II. Quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito.

III. Setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita ou a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q908397

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908397 Direito Eleitoral

DEPUTADO FEDERAL, QUE SE LICENCIA PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, É DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. O JULGAMENTO COMPETE:

A

ao Tribunal Superior Eleitoral;

B

ao Supremo Tribunal Federal;

C

ao Tribunal de Justiça do Estado respectivo;

D

ao Tribunal Regional Eleitoral.

Q855324

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855324 Direito Eleitoral

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

A

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.

B

deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.

C

não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

D

não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

E

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

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Q855323

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855323 Direito Eleitoral

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

A

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.

B

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.

C

é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

D

não tem competência penal originária.

E

é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

Q834961

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834961 Direito Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

A

independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.

B

o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.

C

o candidato tem foro privilegiado no TRE.

D

o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.

E

a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

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Q798585

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798585 Direito Eleitoral

No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alternativas: I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária. II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo. III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos. IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada. É INCORRETO somente o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II, III e IV.

C

II e III.

D

IV.

Q777949

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777949 Direito Eleitoral

O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação

A

a ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.

B

o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.

C

caso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais.

D

o candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.

E

caso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.

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Q643956

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643956 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei nº 4.737/1965, Código Eleitoral, verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q641831

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641831 Direito Eleitoral

Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Certo

Errado

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Q1183561

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1183561 Direito Eleitoral

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

A

O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.

B

A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.

C

Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.

D

É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.

E

O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

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Q586332

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586332 Direito Eleitoral

A respeito do rito processual penal eleitoral, é correto afirmar que o prazo para,

A

oferecimento da denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.

B

o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas é de 15 dias.

C

apresentação de alegações finais pela acusação e pela defesa é de 10 dias.

D

o juiz proferir a sentença é de 15 dias.

E

interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral é de 5 dias.

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Q584000

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584000 Direito Eleitoral

Considere:
I. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. II. Oferecimento de alegações escritas e apresentação de rol de testemunhas pelo réu ou seu defensor. III. Interposição de recurso para o Tribunal Regional competente da decisão final de condenação ou absolvição proferida pelo Juiz Eleitoral. IV. Oferecimento de alegações finais para cada uma das partes − acusação e defesa.
No processo das infrações penais eleitorais, é de 10 dias o prazo para a prática dos atos processuais indicados APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q574353

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574353 Direito Eleitoral

O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz

A

solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação de advogado para oferecer a denúncia.

B

poderá determinar, de ofício, a instauração da ação penal.

C

está obrigado a atender o pedido de arquivamento.

D

poderá nomear advogado para oferecer a denúncia, independentemente se indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q553988

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553988 Direito Eleitoral

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

A

os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

B

os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.

C

os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.

D

os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.

E

os fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

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Q512710

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512710 Direito Eleitoral

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

A

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

B

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

C

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

D

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

E

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

Q498670

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498670 Direito Eleitoral

O CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL QUE, AO LONGO DA CAMPANHA, PRATICOU CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO, EM SENDO ELEITO, SERÁ, EM MATÉRIA CRIMINAL, PROCESSADO E JULGADO POR ESSA PRÁTICA

A

no juizo eleitoral, por não se aplicar, no ambiente eleitoral, a competência por prerrogativa de função;

B

no Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde ocorreu o registro da candidatura;

C

no Tribunal Superior Eleitoral;

D

no Supremo Tribunal Federal.

Q497217

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497217 Direito Eleitoral

Em maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno município no interior do Estado de Goiás, foi condenado por contrair, sendo casado, novo casamento. A sentença condenatória, proferida pelo magistrado da Comarca, fixou a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão. O Réu apelou em liberdade ao Tribunal de Justiça que, por uma de suas Câmaras Criminais, julgou improcedente o apelo, mantendo os termos da condenação. A defesa do Réu interpôs simultaneamente recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, em face do acórdão do Tribunal local. Os recursos foram admitidos na origem e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Réu permanece em liberdade e pretende candidatar-se nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito.

Considerando os termos da situação exposta, de acordo com a Constituição de 1988 e a Lei Complementar n. 135/2010, satisfeitas as demais condições,

A

João é inelegível, tendo em vista ter sido condenado em ação penal cuja sentença condenatória fora mantida por órgão colegiado.

B

João é elegível, entretanto, transitada em julgado a condenação e na hipótese de que seja eleito e esteja exercendo o cargo de Prefeito, a Câmara de Vereadores deverá decidir sobre a perda de seu mandato eletivo.

C

João é inelegível, pois o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário não são dotados de efeito suspensivo, não sendo possível, também, que os Tribunais Superiores reexaminem as provas do caso.

D

João é elegível, pois não ocorrera o trânsito em julgado da ação penal.

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Questões de Concurso Sobre processo penal eleitoral em direito eleitoral

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