O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia ...

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Q834961

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q834961 Direito Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.

o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.

o candidato tem foro privilegiado no TRE.

o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.

a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.

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