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Polícia judiciária eleitoral


QUESTÕES PARA PRATICAR

(23 questões)
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01
Q641831
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Segundo o Código Eleitoral, nenhuma autoridade policial poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo por determinação judicial, após a necessária manifestação do Ministério Público Eleitoral. 

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