Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 13

Q2292299

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292299 Direito Eleitoral

Com base na Lei Complementar 64/90 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir:
I. São inelegíveis o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
II. São inelegíveis os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
III. São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes listados na lei.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2283339

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283339 Direito Eleitoral

Observadas as condutas vedadas previstas nos arts. 73 e seguintes da Lei das eleições, assinale a alternativa que o agente público pode realizar, sem incidir na vedação legal.

A

Prefeito que é candidato à reeleição autoriza a publicidade institucional para divulgar a inauguração de canalização de córrego que atravessa o município, que se realizará em 07 de setembro do ano da eleição, com o objetivo de comemoração da independência do Brasil.

B

Vereador realiza ato de campanha com a contratação de dupla sertaneja da região, mediante paga- mento com verba de gabinete, para se apresentar em evento que irá comemorar o primeiro lugar nas pesquisas eleitorais para reeleição ao cargo de seu aliado na prefeitura, na última semana antes do primeiro turno.

C

Vice-Prefeito, candidato à reeleição, comparece à inauguração de obra pública de reestruturação do parque municipal em 15 de setembro do ano eleitoral.

D

Prefeito concede majoração salarial aos servidores municipais, mediante recomposição do índice inflacionário do período anterior, logo após a efetivação de seu registro para concorrer à reeleição.

E

Prefeito, candidato à reeleição, inova e implementa a distribuição de uniformes escolares para crianças da rede municipal no ano das eleições.

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Q2283337

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283337 Direito Eleitoral

Um cidadão de dezoito anos de idade, residente na cidade de Iluminândia, pretende candidatar-se para as próximas eleições do seu município em 2024. Referido cidadão possui alistamento no município e encontra-se em pleno exercício de seus direitos políticos.

Considerando os requisitos de elegibilidade, é correto afirmar que

A

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos seis meses antes da eleição.

B

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político há pelo menos seis meses antes da eleição e com- prove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição.

C

o cidadão pode se candidatar para vereador do município, desde que esteja filiado a um partido político há pelo menos seis meses antes da eleição e com- prove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição.

D

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição

E

o cidadão pode se candidatar para vereador do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos seis meses antes da eleição.

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Q2257647

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257647 Direito Eleitoral

De acordo com matéria sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

a perda do mandato em razão de desfiliação partidária é aplicável aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

B

compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

C

é admissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

D

em registro de candidatura, cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

E

o processo de registro de candidatura não é meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

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Q2254996

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2254996 Direito Eleitoral

Considerando a inelegibilidade reflexa constitucionalmente prevista e o fato de que os titulares dos cargos mencionados nas alternativas não se afastaram no prazo legal, é correto afirmar que

A

o irmão do Governador de uma unidade da Federação não poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de deputado estadual de outra unidade da Federação.

B

a irmã da Governadora de uma unidade da Federação poderá iniciar sua vida política, concorrendo pela primeira vez em um Município desta unidade para o cargo de vereadora.

C

o pai do Prefeito de um Município poderá concorrer somente ao cargo de vereador no mesmo Município, desde que seja a primeira vez que esteja concorrendo.

D

o filho do Presidente da República não poderá concorrer pela primeira vez a qualquer cargo nas eleições gerais em qualquer unidade da Federação.

E

o marido da Vice-Prefeita de determinado Município não poderá concorrer ao cargo de Senador da unidade da Federação onde se encontra situado o referido Município.

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Q2247828

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247828 Direito Eleitoral

Caio teve seu título de eleitor cancelado em decorrência de não ter se apresentado ao procedimento de revisão eleitoral para o qual foi convocado.
Considerando os termos do Art. 14, caput e seu parágrafo 1° da Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

o cancelamento de título em razão do não comparecimento do eleitor ao procedimento de revisão eleitoral viola a democracia e não tem previsão legal;

B

a revisão eleitoral, que se destina à atualização do alistamento eleitoral, não pode ensejar o cancelamento do título de eleitor, sob pena de violação ao princípio democrático e ao direito do voto;

C

é válido o cancelamento do título de eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral;

D

eleitor que não comparece ao processo de revisão eleitoral pode ter seu título cancelado, caso não tenha atendido à convocação efetuada por intimação pessoal;

E

a revisão eleitoral serve, apenas, para a atualização do alistamento eleitoral, motivo pelo qual o cancelamento do título de eleitor, pelo seu não comparecimento, não poderá ensejar indeferimento de eventual registro de candidatura.

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Q2240824

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240824 Direito Eleitoral

Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime. (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32).
A presente reflexão remete à indispensável necessidade de se fiscalizar, controlar, responsabilizar e punir os comportamentos contrários à lisura, transparência e licitude em todas as fases do processo eleitoral, para a manutenção e garantia do Estado Democrático de Direito. Nesta ordem de ideias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática da denominada “rachadinha” caracteriza, simultaneamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário, para fins de enquadramento de inelegibilidade.

B

O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social.

C

Para fins de responsabilização por abuso de poder político, a ampla liberdade de manifestação do pensamento na internet é plenamente compatível com o controle e a punição a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.

D

O abuso de poder religioso, assim considerado como participação de líder eclesiástico nas campanhas eleitorais, em favor de si próprio, de partido político ou de candidatos, é reconhecido como ilícito autônomo, para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação do diploma.

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Q2215813

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215813 Direito Eleitoral

No que se refere aos direitos políticos, é correto afirmar que

A

o mandato eletivo, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da posse.

B

concomitantemente às eleições municipais serão realizadas as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos municípios, de acordo com o termos previstos constitucionalmente, ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q2215620

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215620 Direito Eleitoral

No que diz respeito à elegibilidade e à inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político.

B

As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.

C

Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.

D

A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.

E

Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

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Q2208543

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208543 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer pessoa, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

B

Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução da sentença relacionada a crime eleitoral, contra ele representará a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

C

Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo em caso de flagrante delito.

D

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

E

Não são inelegíveis os membros do Ministério Público que tenham pedido exoneração na pendência de representação contra eles oferecida, cujo objeto seja a apuração de eventual falta disciplinar.

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Q2182867

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182867 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta que contém entendimento sumulado pelo TSE.

A

A União é parte ilegítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

B

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no quinto ano seguinte.

C

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.

D

Admite-se o recurso especial eleitoral mesmo quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

E

Cabe recurso ordinário sem efeito suspensivo em hipóteses de cassação ou perda de mandatos eletivos.

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Q2160509

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160509 Direito Eleitoral

Nos exatos termos da Lei Complementar nº 64/1990, considere os itens a seguir.
I. Os analfabetos são inelegíveis para o cargo, tão somente, de Presidente da República.
II. Os Magistrados não são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
III. Os Governadores de Estado são inelegíveis para o cargo de Presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Estão INCORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2144096

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144096 Direito Eleitoral

Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988.

À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A

a hipótese trazida no enunciado não consiste em inelegibilidade, uma vez que não se trata de reeleição para o cargo de prefeito para o mesmo Município;

B

apenas presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal podem se candidatar à reeleição para um mandato em período subsequente;

C

a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo é afastada se o exercício do cargo de prefeito se deu a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito;

D

considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa;

E

considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cônjuge do cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa.

Q2110737

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110737 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.

B

O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.

C

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.

D

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.

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Q2110736

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110736 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que NÃO constitui causa de inelegibilidade.

A

Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão.

B

Aposentadoria compulsória por idade ou pedido de exoneração de magistrado ou membro do Ministério Público, pelo prazo de 3 (três) anos.

C

A exclusão do exercício de profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

D

Condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazer ou simular o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão que reconhecer a fraude.

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Q2110325

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110325 Direito Eleitoral

Considerando as disposições legais e doutrinárias acerca do alistamento eleitoral, julgue o seguinte item.

Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição respectiva por prazo superior ao exigido para a filiação partidária.

Certo

Errado

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Q2110323

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110323 Direito Eleitoral

Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item.

A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a cassação de diplomas ou mandatos não apenas das candidaturas fictícias, mas de todos os candidatos vinculados a elas, seguida de retotalização dos resultados.

Certo

Errado

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Q2099076

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099076 Direito Eleitoral

A soberania popular é exercida

A

pelo sufrágio universal.

B

com impetração de mandado de segurança coletivo.

C

pelo exercício do voto indireto.

D

exclusivamente pelo plebiscito

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Q2082224

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082224 Direito Eleitoral

Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.

B

A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.

C

O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.

D

A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.

E

São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.

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Q2082221

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082221 Direito Eleitoral

A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.
I O sufrágio é um direito, e o voto representa seu exercício. II O sufrágio residual decorre do princípio da isonomia: os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano. III O voto indireto constitui regra no sistema brasileiro. IV A expressão escrutínio pode referir-se tanto ao 1.º quanto ao 2.º turno de votação. V O voto impresso, criado para dar transparência e confiabilidade às urnas eletrônicas, foi declarado inconstitucional pelo STF.
Estão certos apenas os itens

A

II e III.

B

I, II e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

I, III, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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