Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q4092494
Direito do Consumidor
Nos termos do caput do art. 28 do CDC, poderá o juiz
desconsiderar a personalidade jurídica quando houver:
Q4092493
Direito do Consumidor
Segundo o art. 42 do CDC, na cobrança de débitos, o
consumidor inadimplente:
Q4092492
Direito do Consumidor
Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:
Q4092491
Direito do Consumidor
Conforme o art. 103, inciso I, do CDC, tratando-se de
interesses ou direitos difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
Q4092490
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas
ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais
homogêneos, a sentença fará coisa julgada:
Q4092489
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui
sanção administrativa:
Q4092487
Direito do Consumidor
Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de
multa será graduada de acordo com:
Q4092486
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091598
Direito do Consumidor
Em relação à Lei nº 8.078/90, que estatui o
Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090447
Direito do Consumidor
Para os fins da Lei Federal nº 8.078/1990, considerase:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É correto afirmar que:
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
É correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |
Q4090446
Direito do Consumidor
São considerados direitos básicos do consumidor,
EXCETO:
Q4088280
Direito do Consumidor
No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a
afirmativa correta.
Q4088276
Direito do Consumidor
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, em ação
civil pública, a condenação de um Fundo de Investimento em
Participações (FIP) pela defraudação de consumidores no
mercado de consumo.
Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas.
Nesse caso, a desconsideração
Chegado o momento da execução, verificou-se que o Fundo tinha sido constituído justamente para blindar o patrimônio de um importante grupo econômico. Por essa razão, o Parquet pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os cotistas.
Nesse caso, a desconsideração
Q4083742
Direito do Consumidor
Ao abordar a dinâmica entre o Código Civil e o Código de Defesa
do Consumidor, Flávio Tartuce traz um exemplo paradigmático
do Tribunal de Justiça da Bahia:
“Da mesma maneira, concretizando a teoria e limitando os juros
cobrados em cartão de crédito, decisão do Tribunal de Justiça da
Bahia, entre tantas ementas que se repetem:
‘Consumidor. Cartão de crédito. Juros abusivos. Código de Defesa
do Consumidor. Juros: estipulação usurária pecuniária ou real.
Trata-se de crime previsto na Lei nº 1.521/1951, Art. 4º.
Limitação prevista na Lei nº 4.595/1964 e nas normas do
Conselho Monetário Nacional, regulação vigorante, ainda que
depois da revogação do Art. 192 da CF/1988, pela Emenda
Constitucional nº 40, de 2003. Manutenção da razoabilidade e
limitação de prática de juros pelo Art. 161 do CTN combinando
com 406 e 591 do CC/2002. A cláusula geral da boa-fé está
presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, III,
e 51, IV, e §1º, do CDC) como no Código Civil de 2002 (Arts. 113,
187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo
das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da
Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os
direitos dos consumidores (Art. 7º do CDC). Relembre-se, aqui,
portanto, o Enunciado de nº 25 da Jornada de Direito Civil,
organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A cláusula geral
contida no Art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar
e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boafé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal
dos contratantes’. Recurso improcedente’.” (TJBA – Recurso
0204106-62.2007.805.0001-1 – Segunda Turma Recursal – Rel.
Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas – DJBA 25.01.2010)
Manual de direito do consumidor / Flávio Tartuce, Daniel Amorim
Assumpção Neves. – 15. ed., atual. e ampl. – Rio de Janeiro [RJ]:
Método, 2026.
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
Q4083741
Direito do Consumidor
João e Maria, idosos, são sócios de uma pequena oficina de
bairro. Eles contrataram plano de saúde coletivo em nome da
pessoa jurídica, contemplando apenas duas vidas (o casal),
porque não havia disponível no mercado plano individual ou
familiar que os aceitasse ou que oferecesse cobertura adequada.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que, nesse caso, os reajustes:
Q4083737
Direito do Consumidor
Wagner ajuizou, em face do Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A,
ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com
pedido cominatório de exclusão de seus dados dos cadastros de
proteção ao crédito nos quais foi incluído em razão do débito,
além de pedido de indenização por danos morais.
O Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A oferece o serviço de
abertura de contas-correntes pela rede mundial de
computadores a partir de sua página, com o preenchimento de
informações e envio de documentos. Um terceiro, não
identificado, realizou a abertura de conta-corrente mediante a
utilização de documentos originais de Wagner. Tal fato é
incontroverso.
A defesa do banco alegou que foi vítima de fraude sofisticada,
pois o falsário se utilizou de documentos verdadeiros; não há
defeito na prestação de serviço, prevalecendo a boa-fé do banco;
há uma relação contratual estabelecida entre o autor e o réu; não
há responsabilidade da instituição financeira diante da fraude
praticada por terceiros ante a inexistência de ilícito praticado e
nexo de causalidade; a inscrição da negativação pela instituição
financeira é exercício regular do direito do fornecedor; e a
responsabilidade objetiva é afastada quando provada a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:
Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:
Q4083736
Direito do Consumidor
Com fundamento no princípio da vulnerabilidade do consumidor,
o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de
ordem pública e interesse social no âmbito contratual, a fim de
assegurar proteção ao consumidor perante o fornecedor.
Em relação ao detalhamento dessa proteção nas normas
consumeristas, é correto afirmar que:
Q4079395
Direito do Consumidor
Uma associação nacional de defesa do consumidor ajuizou ação
civil pública, perante o Juízo da Capital do Estado Alfa, em face de
instituição financeira de atuação nacional, visando à declaração
de nulidade de cláusula inserida em contratos de empréstimo
consignado, sob alegação de abusividade.
O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, com trânsito em julgado. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou nova Ação Civil Pública, fundada na mesma causa de pedir e com idêntico pedido, agora instruída com novos elementos probatórios obtidos em investigação posterior, inclusive, com relatórios, pareceres técnicos e perícias especializadas.
À luz do regime jurídico das ações coletivas, especialmente da Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.
O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, com trânsito em julgado. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou nova Ação Civil Pública, fundada na mesma causa de pedir e com idêntico pedido, agora instruída com novos elementos probatórios obtidos em investigação posterior, inclusive, com relatórios, pareceres técnicos e perícias especializadas.
À luz do regime jurídico das ações coletivas, especialmente da Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073930
Direito do Consumidor
No que diz respeito ao cadastro de proteção ao crédito,
assinale a alternativa correta de acordo com o entendi
mento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |
Q4037936
Direito do Consumidor
Nos últimos anos, passaram a ser
comercializados produtos conhecidos como “canetas
emagrecedoras”, dispositivos injetáveis que
prometem auxiliar na perda de peso por meio da
aplicação de substâncias análogas às utilizadas em
tratamentos médicos. A respeito desse tema, julgue
as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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