Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideraç...
Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do estado de insolvência do fornecedor e do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
Comentários
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Na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, basta que o consumidor demonstre um OU outro dos requisitos:
- o estado de insolvência do fornecedor; OU
- que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos.
Não é necessário demonstrar os dois simultaneamente.
O gabarito correto deveria ser ERRADO
Errado - Segundo o STJ (REsp nº 1.862.557/DF), basta demonstrar a insolvência do fornecedor OU que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento. Os requisitos são alternativos e, não, cumulativos. Também não se exige fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
> Link do julgado acima: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2024/12052024-teoria-menor-da-desconsideracao-apontamentos-sobre-o-cdc-na-jurisprudencia-do-stj.aspx
[!] Em suma: teoria menor (prevista no art. 28, § 5º, do CDC) = insolvência OU obstáculo ao ressarcimento.
gabarito ridículo e equivocado
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