João, idoso e aposentado, ajuizou ação individual perante o ...

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Q4211461 Não definido
João, idoso e aposentado, ajuizou ação individual perante o Juizado Especial Cível em face de uma instituição financeira. Ele relata que foi abordado na rua, ostensivamente, por um correspondente bancário que o pressionou a contratar um empréstimo consignado. Na oferta verbal e no panfleto entregue, o preposto ocultou os riscos da contratação e afirmou expressamente a João que “o crédito seria liberado imediatamente, sem consulta ao SPC/Serasa e sem avaliação da sua situação financeira”. Sentindo-se lesado pelos descontos que comprometeram seu sustento, João requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. Considerando a sistemática de proteção ao crédito responsável, a prevenção ao superendividamento e, ainda, as regras referentes às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal nº 8.078/1990, sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
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