A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

A pseudonimização distingue‑se da anonimização, pois o dado pseudonimizado pode voltar a ser associado ao titular mediante o uso de informações adicionais, ao passo que o dado anonimizado, geralmente, deixa de ser identificável.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação de encarregado (DPO) é dispensável para os órgãos públicos de pequeno porte.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

A proteção de dados pessoais contribui para a garantia de direitos fundamentais, como a privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade, sendo reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental autônomo.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O consentimento do titular constitui a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, sendo inválido o tratamento fundamentado em obrigação legal ou no exercício regular de políticas públicas.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades específicas, às legítimas e informadas ao titular, sendo vedada a utilização dos dados para os propósitos incompatíveis com aqueles que justificaram a coleta.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.

O conceito de dado pessoal na LGPD restringe‑se às categorias sensíveis de informação, tais como dados biométricos, de saúde e de origem racial, não abrangendo os dados de identificação comum como nome ou endereço.