Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecido...
Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I, II e III: "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;" No caso, a autarquia federal realiza tratamento de dados pessoais, de modo que incidem os princípios da LGPD, tornando verdadeiras as asserções A e R e correta a alternativa B.
- Quando a questão mencionar tratamento de dados pessoais, confira primeiro os princípios expressos do art. 6º da LGPD.
- Se a alternativa falar em coleta limitada ao mínimo necessário, isso remete diretamente ao princípio da necessidade do art. 6º, III.
- A presença da Administração Pública no enunciado não exclui os princípios gerais da LGPD; apenas exige observar também a disciplina específica do setor público.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo