A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador p...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Infraestrutura e Segurança da Informação |
Q4200910
Direito Digital
Texto associado
Em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais ‒ LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador
pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem
consentimento do titular, desde que o procedimento seja
voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e
as liberdades fundamentais do indivíduo.