Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, § 1º e § 4º: "§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade." Como o caso trata de aplicativo infantil que coletou dados sem consentimento dos responsáveis e ainda condicionou o acesso ao jogo ao fornecimento de dados excessivos, a conduta é irregular e a medida adequada é cessar a coleta nessas condições, obter o consentimento exigido e limitar os dados ao mínimo necessário.

• Em dados de crianças, procure primeiro a regra específica do art. 14 da LGPD antes de recorrer a princípios gerais.
• Separe dois planos: consentimento dos responsáveis para tratar os dados e limitação da coleta ao estritamente necessário em jogos e aplicações.
• Não confunda dever de informar com autorização para tratar: transparência é complementar, não substitutiva do consentimento parental.
• Quando aparecer exceção à exigência de consentimento, verifique se ela é exatamente a do art. 14, § 3º; fora disso, não amplie a dispensa.