Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 25

Q3956052

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956052 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem restrições, desde que os dados não estejam classificados como sigilosos.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem tratar dados pessoais sem necessidade de indicação de encarregado (DPO), por se tratar de interesse público.

C

O Poder Público está dispensado de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre contratos e convênios que envolvam o compartilhamento de dados.

D

A transferência de dados pessoais pelo Poder Público para entidades privadas é sempre vedada, mesmo quando necessária à execução de políticas públicas.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ter finalidade específica, e é vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

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Q3930085

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930085 Direito Digital

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A LGPD não dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais.

B

Empresas públicas, em qualquer hipótese, estão dispensadas do cumprimento das disposições da LGPD.

C

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e, por isso, são de aplicação exclusiva pela União.

D

Sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

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Q3930082

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930082 Direito Digital

Existem princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. A respeito de referidos princípios, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É ilegal o tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

B

Devem ser adotadas medidas que previnam a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

C

O tratamento de dados pessoais deve ter propósitos legítimos, específicos e explícitos, que devem ser informados ao titular.

D

No tratamento de dados pessoais, deve se buscar o máximo necessário, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e excessivos em relação às finalidades a que se destinam.

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Q3930081

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930081 Direito Digital

Considerando, exclusivamente, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são dados pessoais sensíveis de pessoas naturais, EXCETO:

A

Nível de escolaridade, endereço e filiação.

B

Informações pessoais sobre origem racial ou étnica.

C

Convicção religiosa, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

D

Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.

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Q3930070

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930070 Direito Digital

Durante visita técnica a uma escola estadual, o técnico da educação foi questionado pela secretária escolar sobre a legalidade de manter em fichários abertos, de acesso rotineiro aos servidores da secretaria, informações como nome do responsável legal, condição de guarda judicial, uso de medicamentos controlados e laudos psicológicos dos alunos. A servidora alegou que tais dados facilitavam os registros de atendimento e a comunicação com as famílias. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o técnico da educação deverá:

A

Orientar que os dados permaneçam acessíveis aos servidores administrativos, desde que a escola declare, por meio de termo público de ciência, que os acessos atendem ao interesse legítimo da instituição e são compatíveis com a rotina escolar.

B

Informar que a manutenção dos dados sensíveis nos fichários da escola é irrestrita, desde que tais informações tenham sido previamente compartilhadas pelos responsáveis em atendimento à matrícula dos alunos, não sendo necessário novo consentimento.

C

Determinar a eliminação dos dados dos fichários físicos, pois a LGPD veda expressamente o armazenamento de dados sensíveis por instituições educacionais públicas, ainda que para execução de políticas públicas ou para fins de proteção da saúde dos estudantes.

D

Recomendar o imediato bloqueio dos dados sensíveis identificados nos fichários físicos e eletrônicos da escola, pois o tratamento dessas informações somente é permitido mediante consentimento explícito dos responsáveis legais, salvo quando se tratar de obrigação legal ou de política pública respaldada em contrato ou regulamento.

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Q3926560

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926560 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir.

I. Para tratar dados de uma criança, o controlador sempre precisará obter o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, não existindo qualquer exceção a essa regra.

Il. Os controladores são obrigados a manter publicamente disponíveis informações claras sobre quais dados de crianças são coletados, como são utilizados e como os direitos desses titulares podem ser exercidos.

Ill. É permitido condicionar a participação de uma criança em um jogo online ao fornecimento de informações pessoais extensas, desde que o responsável legal tenha consentido com tal coleta.

IV. As informações sobre o tratamento dos dados devem ser apresentadas de forma acessível, considerando as características da criança, podendo inclusive fazer uso de recursos audiovisuais para facilitar o entendimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.

A

V - F - V - V.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - F.

D

F - F - V - V.

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Q3926549

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926549 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regras.

A

O tratamento de dados sensíveis sempre dependerá do consentimento específico e destacado do titular, sendo esta a única base legal admitida pela lei para tal finalidade.

B

Dados pessoais sensíveis referentes à saúde não podem, em hipótese alguma, ser comunicados ou compartilhados entre empresas privadas, como operadoras de planos de saúde.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que, sempre que possível, os dados sejam anonimizados.

D

Uma vez que os dados tenham sido submetidos a um processo técnico de anonimização, eles perdem definitivamente a característica de dado pessoal, não se aplicando mais a eles qualquer regra da LGPD, mesmo que a anonimização seja revertida.

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Q3903402

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903402 Direito Digital

De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

E

Todas as alternativas acima corretas.

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Q3902930

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902930 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, após a identificação de possível incidente de segurança envolvendo dados pessoais, um setor administrativo decide tratar a situação internamente, sem comunicação formal. Considerando a LGPD, assinale a alternativa correta.

A

A atuação depende da aplicação prévia de sanção.

B

O encarregado deve ser comunicado sobre o incidente.

C

A comunicação só é exigida se houver dano comprovado.

D

A decisão cabe exclusivamente à chefia do setor.

E

O titular não possui direito à informação.

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Q3902929

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902929 Direito Digital

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para execução de política pública formalmente instituída. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

É permitido apenas mediante consentimento individual dos titulares.

B

É admitido quando houver base legal e finalidade pública definida.

C

Depende, necessariamente, de autorização judicial prévia.

D

É proibido entre entes públicos de esferas distintas.

E

Exige contrato privado específico entre as partes.

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Q3893921

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação |

Q3893921 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se a qualquer operação que envolva coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados. Com base na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I.A LGPD define como dado pessoal sensível qualquer informação relacionada à origem racial, convicção religiosa, opinião política, ou dado relativo à saúde ou à vida sexual, exigindo tratamento com bases legais específicas.
II.A lei exige que o titular dos dados seja informado sobre o tratamento realizado, mas não concede o direito de solicitar correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais.
III.O controlador e o operador são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, salvo se comprovarem que não realizaram o tratamento ou que não houve violação à legislação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3891435

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891435 Direito Digital

De acordo com a Lei 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:

A

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

B

O respeito à privacidade.

C

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

Desenvolvimento controlado da personalidade.

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Q3890082

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890082 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre o tratamento de dados pessoais de crianças, analise as afirmativas:

I. Os controladores podem condicionar a participação de crianças em jogos online ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
II. O tratamento de dados de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
III. É permitido coletar dados de crianças sem consentimento dos pais quando necessário para contatálos, desde que utilizados uma única vez e sem armazenamento.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3890081

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890081 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as informações que devem ser disponibilizadas ao titular dos dados, analise as afirmativas:

I. O titular tem direito a informações claras e adequadas sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados.
II. Em caso de mudança da finalidade do tratamento que não seja compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.
III. Quando o tratamento for condição para fornecimento de serviço, o titular deve ser informado com destaque sobre esse fato e sobre como exercer seus direitos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3888924

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888924 Direito Digital

Considere que uma escola que atende a crianças e adolescentes tenha funcionários com a função de tirar fotos e gravar vídeos dos alunos durante os eventos ocorridos no ambiente escolar. Nesse cenário, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sabendo que tal instituição deseja publicar as fotos e os vídeos nas redes sociais como forma de divulgação, a escola deverá observar que:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ser realizado no melhor interesse da instituição, nos termos da legislação pertinente.

B

Não é necessário manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados e a forma de sua utilização. Dessa forma, as fotos podem ser postadas livremente nas redes sociais.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças sempre poderá ser realizado sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

D

Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento.

Q3888137

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888137 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.

A

Declarar extintas as obrigações previstas na Lei nº 12.527 (LAI) quando houver conflito com a proteção de dados.

B

Determinar automaticamente a transferência de bases públicas a entidades privadas sem prévia comunicação.

C

Solicitar informações aos órgãos e entidades do poder público sobre operações de tratamento e emitir parecer técnico complementar.

D

Substituir a competência decisória de ministérios nas políticas públicas que envolvem tratamento de dados.

E

Aplicar sanções penais a agentes públicos que tratem dados em desacordo com a Lei.

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Q3888136

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888136 Direito Digital

De acordo com o art. 23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público deve conter, entre outros elementos:

A

a publicação da íntegra de todas as bases de dados pessoais em portal público, sem exceções.

B

a indicação obrigatória do tempo de guarda dos dados em dias corridos, com especificação de backups.

C

a obrigatoriedade de obtenção de consentimento prévio do titular em todos os tratamentos praticados pelo órgão público.

D

informação sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento de dados pessoais, divulgadas em veículos de fácil acesso, preferencialmente em sítios eletrônicos.

E

a divulgação dos pareceres técnicos internos que contrariem a política de privacidade do órgão.

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Q3877059

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877059 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender principalmente ao princípio da

A

livre divulgação dos dados dos cidadãos.

B

vantagem administrativa.

C

finalidade pública específica.

D

coleta ilimitada de informações.

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Q3861725

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861725 Direito Digital

De acordo com Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), considera-se dado pessoal sensível

A

a opinião política, a filiação sindical ou a convicção religiosa.

B

o nome completo do cidadão.

C

o endereço residencial.

D

a inscrição no CPF.

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Q3857968

Q3857968 Direito Digital

Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar

A

o compartilhamento amplo sem justificativa.

B

a coleta ilimitada e o uso irrestrito.

C

a divulgação automática de todos os dados pessoais.

D

a finalidade específica, necessidade e transparência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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