A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Segundo a LGPD, é correto afirmar que a “limitação
do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados” corresponde ao princípio da

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Segundo a LGPD, é correto afirmar que a “limitação
do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados
pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados” corresponde ao princípio da Alternativa A: transparência. Ou Alternativa B: necessidade. Ou Alternativa C: adequação. Ou Alternativa D: segurança. Ou Alternativa E: finalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] necessidade. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, III: "III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;" Como o enunciado reproduz esse dispositivo, a alternativa correta é a B, correspondente ao princípio da necessidade.Tema central: Princípios da LGPDAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transparência, segundo o art. 6º, VI, da Lei nº 13.709/2018, é a garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis ao titular sobre o tratamento e os agentes de tratamento. Esse conceito não corresponde à limitação do tratamento ao mínimo necessário.BCertaA alternativa B está correta porque a descrição apresentada coincide literalmente com a definição legal do princípio da necessidade no art. 6º, III, da LGPD. O critério jurídico decisivo é a minimização do tratamento de dados: tratar apenas o mínimo necessário, com pertinência, proporcionalidade e sem excesso em relação à finalidade informada.CErradaEstá errada porque adequação, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 13.709/2018, significa compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. O enunciado não trata de compatibilidade com a finalidade, mas de minimização quantitativa do tratamento, que é necessidade.DErradaEstá errada porque segurança, conforme o art. 6º, VII, da Lei nº 13.709/2018, refere-se à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e eventos acidentais ou ilícitos. Não se confunde com a exigência de tratar apenas o mínimo necessário.EErradaEstá errada porque finalidade, segundo o art. 6º, I, da Lei nº 13.709/2018, é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem tratamento posterior incompatível. Embora o enunciado mencione 'finalidades do tratamento', a definição transcrita é a do inciso III, sobre necessidade, e não a do inciso I.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre necessidade, adequação e finalidade, porque todas se relacionam às finalidades do tratamento. O ponto que decide a questão é a expressão legal "limitação do tratamento ao mínimo necessário", que identifica especificamente o princípio da necessidade.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer definição quase literal da LGPD, resolva por correspondência direta com o art. 6º.Se a ideia central for tratamento mínimo, pertinente, proporcional e sem excesso, o princípio é necessidade.Não confunda adequação com necessidade: adequação é compatibilidade com a finalidade; necessidade é minimização do tratamento.A mera menção a 'finalidades do tratamento' não torna correta a alternativa finalidade; é preciso verificar qual definição legal foi efetivamente reproduzida.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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