Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital
Foram encontradas 224 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462833
Direito Digital
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462829
Direito Digital
Texto associado
N, hacker mundialmente conhecido por sua atuação na
Deep Web e na Dark Web e por cometer, sem deixar vestígios,
crimes virtuais e atentar contra a cibersegurança de diversos
órgãos públicos em todo o mundo, acessou um programa
computacional de determinado ente federativo brasileiro que tem
por objeto o estudo jurimétrico de infrações e acidentes trânsito e
obteve os dados de inúmeros condutores. De posse desses dados,
acessou os softwares dos veículos identificados em tal programa
como detentores de tecnologia de condução semiautônoma e os
fraudou, com o intuito de gerar acidentes de trânsito. N também
instalou, no programa computacional, uma ferramenta de
inteligência artificial que se vale de algoritmos para
automaticamente gerar uma série de notificações de infração de
trânsito a inúmeros condutores.
Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
Deep Web e Dark Web são expressões sinônimas utilizadas
para descrever uma parte da Internet que, em contraposição à
chamada Surface Web, é acessada para a realização de
atividades ilegais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462828
Direito Digital
Texto associado
N, hacker mundialmente conhecido por sua atuação na
Deep Web e na Dark Web e por cometer, sem deixar vestígios,
crimes virtuais e atentar contra a cibersegurança de diversos
órgãos públicos em todo o mundo, acessou um programa
computacional de determinado ente federativo brasileiro que tem
por objeto o estudo jurimétrico de infrações e acidentes trânsito e
obteve os dados de inúmeros condutores. De posse desses dados,
acessou os softwares dos veículos identificados em tal programa
como detentores de tecnologia de condução semiautônoma e os
fraudou, com o intuito de gerar acidentes de trânsito. N também
instalou, no programa computacional, uma ferramenta de
inteligência artificial que se vale de algoritmos para
automaticamente gerar uma série de notificações de infração de
trânsito a inúmeros condutores.
Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A automação de processos de trabalho mediante o emprego
de mecanismos de inteligência artificial é um fenômeno
essencialmente ligado à chamada Terceira Revolução
Industrial.
Q2457312
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet
(MCI), é um exemplo de produção legislativa pautada na
democracia digital. Em seu trâmite, no Congresso Nacional, a
sociedade civil foi chamada a contribuir para o seu resultado
final.
A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.
( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.
( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito do sistema inaugurado pelo Art. 19 da referida lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A norma do dispositivo impõe que, para remoção de conteúdo postado por terceira pessoa, o provedor seja notificado judicialmente.
( ) Existe exigência legal de que a decisão judicial, para remoção de conteúdo, identifique clara e especificamente o conteúdo que se deseja remover, aceitando-se para tanto a indicação da URL – Universal Resource Locator – o que importa, a título de exemplo, respeito ao direito fundamental à liberdade de expressão.
( ) A sistemática de responsabilização civil inaugurada pelo Art. 19, do MCI, tem sua constitucionalidade debatida no plano acadêmico, com eco no Supremo Tribunal Federal, sendo um dos argumentos a impossibilidade de o legislador ordinário desfazer a lógica constitucional, para assentar que ocorrido o dano, a responsabilidade só advém em momento posterior.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2448979
Direito Digital
Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a proteção dos direitos
da personalidade, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |
Q2446920
Direito Digital
A Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet estabelece, nos
termos do regulamento, que o provedor de aplicações de
Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça
essa atividade de forma organizada profissionalmente e com fins
econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a
aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de
segurança, pelo prazo de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415812
Direito Digital
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o
direito ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em
relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394797
Direito Digital
João, usuário de um provedor de conexão à internet e
de um provedor de aplicações de internet, publica, sem
autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado
por Maria e por outros usuários. Ambos os provedores
são notificados da existência do conteúdo, mas, com o
intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a
censura, não removem o conteúdo do site. Maria, então,
envia uma notificação extrajudicial, contendo elementos que permitam a identificação específica do material
apontado como violador da sua intimidade e a verificação
da legitimidade para apresentação do pedido, solicitando
a remoção do conteúdo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Q2393126
Direito Digital
Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |
Q2378389
Direito Digital
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer
pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação
ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada
nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional
pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988,
ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações.
Q4196003
Direito Digital
De acordo com o Decreto Federal nº 8.771/2016, a
degradação ou a discriminação decorrente da priorização
de serviços de emergência
Q4196002
Direito Digital
Assinale a alternativa que está de acordo com o Marco
Civil da Internet.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Candiota - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Técnico em Informática |
Q3666346
Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à
internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é
assegurado o direito à inviolabilidade:
I. E sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
II. Da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. E sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
I. E sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
II. Da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. E sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Professor de Informática |
Q3664257
Direito Digital
O Marco Civil estabelece que a Internet brasileira
deverá respeitar o princípio da neutralidade de rede,
ou seja, que todas as informações devem trafegar de
maneira isonômica, independentemente de seu
conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou
aplicação.
Considerando o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede, assinale a alternativa correta.
Considerando o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Pato Bragado - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |
Q3642062
Direito Digital
O uso da internet, no Brasil, segue determinados princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, analisar os itens abaixo:
I. Reconhecimento da escala local da rede.
II. A pluralidade e a diversidade.
III. A abertura e a colaboração.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operador de Sistemas de Informática |
Q3597922
Direito Digital
Sobre a Lei nº 12.965/2014 — Princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Um dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil é a finalidade social da rede.
( ) Um dos princípios da disciplina do uso da internet no Brasil é a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
( ) Um dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil é a finalidade social da rede.
( ) Um dos princípios da disciplina do uso da internet no Brasil é a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-RS - Analista de Tecnologia da Informação - Especialidade: Análise de Suporte |
Q3556561
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, na provisão de
conexão
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
Q3218351
Direito Digital
Entre as definições apresentadas pelo Marco Civil da Internet está o tratamento dos
registros de conexão (logs), o qual deve observar a preservação da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. O Marco
Civil da Internet define que os registros de conexão deverão ser
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320044
Direito Digital
Uma vez constatada a postagem de um conteúdo ofensivo e
inequivocamente falso e difamatório em uma rede social, a
vítima da postagem notificou a plataforma por meio de carta
escrita, recebida com aviso de recebimento, noticiando a
postagem, com a indicação do link, conteúdo e autor da
postagem.
Uma vez bem recebida a notificação, assinale a opção que indica, corretamente, o dever que cabe à rede social.
Uma vez bem recebida a notificação, assinale a opção que indica, corretamente, o dever que cabe à rede social.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q2277260
Direito Digital
Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir.
O Marco Civil da Internet assegura ao usuário a não suspensão da sua conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
O Marco Civil da Internet assegura ao usuário a não suspensão da sua conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
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