Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
I. Promover a inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
Estão CORRETOS:
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.
Cabe ao administrador de sistemas de um provedor de
Internet o dever de manter os registros de conexão pelo
prazo de 1 ano, podendo transferir a responsabilidade pela
manutenção dos registros a terceiros.
Marque a alternativa correta:
Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet.
II. Uma das críticas ao Marco Civil da Internet é o fato dele não prever possibilidade de notificação extrajudicial para os casos de violação de direito autoral na Internet.
III. No Brasil, software está sujeito à proteção de direitos autorais e não pode ser patenteado.
Assinale:
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Aos administradores de provedores de conexão à Internet
cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão,
em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos,
podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio
ou terceirizado.
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados
civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo,
mesmo que gerado por terceiros.
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e
manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma
da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso
da Internet no Brasil.
( ) Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ( ) Redução da qualidade contratada da conexão à internet. ( ) Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
I. Do direito de acesso à internet a todos. II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
I – justifiquem sua coleta.
II – não sejam vedadas pela legislação.
III – estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.
IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação ideológica em campanhas eleitorais.
Está(ão) correta (s):
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